ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 19 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 214/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1.759, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME
DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores projeto
que versa sobre alteração de dispositivos na Lei Municipal n.º 1.759/2001 e suas
alterações, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Miguel Pereira, em virtude da nova legislação para RPPS e
Transcrição do Fundo para Autarquia.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
LEI N.º DE DE DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.759, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10
de dezembro de 2001, e suas alterações, que dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, , conforme a seguir:
“TÍTULO III
Do Custeio
CAPÍTULO |
Do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira
Art. 46. Fica criado no Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP, de acordo com o
artigo 249 da Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com o
artigo 71, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para operar os planos de benefícios e
custeio do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, vinculado ao Instituto de
Previdência do Município de Miguel Pereira — MP-Previ, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
$1º - A gestão operacional do Fundo de Aposentadoria e Pensões do
Município de Miguel Pereira — FAPEMP, será exercida pelo servidor ocupante do cargo de
Chefe da Divisão de Previdência Social, o qual deverá obrigatoriamente ter a Certificação
Profissional para RPPS, exigida pela SPREV, Certificado CPA-10 ou CPA-20 que esteja
dentro do período de validade, os dois últimos não poderão ser renovados.
TÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(...)
$2º - Os representantes e seus suplentes do Executivo e do Legislativo
serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores ativos,
inativos e pensionistas, serão indicados após um processo de escolha por voto aberto a
todos os servidores, e escolhidos os mais votados.
$4º - Os Membros titulares do CMPMP farão jus a uma gratificação
mensal correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente e 20% (vinte por cento)
para os demais membros, calculados sobre o piso salarial da Prefeitura. Caso o
Presidente e/ou membro do Conselho, possua o certificado ANBIMA, dentro do período
de validade, não podendo ser renovado ou a nova Certificação Profissional para RPPS,
as gratificações mencionadas passarão para 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por
cento), respectivamente.
$ 10º - Cada membro terá o prazo de 01 (um) ano para comprovação do
Certificado ANBIMA, dentro do período de validade, não podendo ser renovado ou a nova
Certificação para RPPS. O prazo pelos seus suplentes será igual ao período para
comprovação que ainda restava ao profissional substituído.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereira(Dpmmop.ri.gov.br