Miguel
Pereira, 22 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 216/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar para apreciação e
aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 à 2025.
JUSTIFICATIVA
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos, programas e ações
da administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.
A construção do PPA 2022-2025 segue as normas legais
vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos
federal e estadual, a fim de maior proximidade às propostas dos demais
entes da federação.
As alterações em comento, tem o condão da integração de
dados inerentes a criação da Secretaria Especial de Comunicação Social e
algumas ações de governo.
Desta forma, estamos apresentando as alterações necessárias
para dotar o PPA 2022-2025, com as integrações supracitadas.
Por derradeiro, contando com o espírito público dos Edis desta
Colenda Casa de Leis, nos colocando a disposição para dirimir quaisquer
dúvidas.
Respeitosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PLANO PLURIANUAL
2022 A 2025
COM SUAS ALTERAÇÕES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera Lei Municipal nº 3.819 de 21.12.2021 a qual,
aprovou o PPA 2022-2025 e dá outras
providenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.819 de 21 de dezembro de 2021 a qual,
aprovou o PPA 2022-2025.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos quadros
aprovados para os exercícios de 2023 à 2025, constantes desta Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 3.819, de
21 de dezembro de 2021 a qual, aprovou o PPA 2022-2025.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos quadros
aprovados para os exercícios de 2023 à 2025, constantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Município de Miguel Pereira
Em de dezembro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Artigo 165, § 1º da Const.Federal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Plano Plurianual 2022 / 2025 - Anexo III
32.415.283/0001-29
Centro
CNPJ:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria: 0203000 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Unidade: 0203000 SEC. MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OBJETIVO: ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA: 004 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Tipo Programa: Apoio Administrativo
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.1005 ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
2022
1.500,00
2023 2024 2025
1.545,00 1.594,35 1.639,09
TOTAL
6.278,44
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00
Valor
Produto: Plano de cargo 4,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.1006 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
2022
10.000,00
2023 2024 2025
40.000,00 0,00 0,00
TOTAL
50.000,00
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 1,00 1,00
Valor
Produto: Concurso
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.2011 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO - SMARH
2022
19.030.000,00
2023 2024 2025
20.140.582,16 20.619.368,17 20.619.368,17
TOTAL
80.409.318,50
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 100,00 100,00 100,00 100,00
Valor
Produto: Servidor 400,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.2012 ENCARGOS SOCIAIS
2022
3.869.469,08
2023 2024 2025
3.985.553,15 4.105.119,74 4.228.273,33
TOTAL
16.188.415,30
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 100,00 100,00 100,00 100,00
Valor
Produto: Servidor 400,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.2013 PASEP
2022
1.251.127,32
2023 2024 2025
1.288.661,14 1.327.320,97 1.327.320,97
TOTAL
5.194.430,40
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 100,00 100,00 100,00 100,00
Valor
Produto: Servidor 400,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.2014 SENTENÇAS JUDICIAIS
2022
529.138,60
2023 2024 2025
100.000,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL
829.138,60
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 4,00 2,00 2,00 2,00
Valor
Produto: SENTENÇAS 10,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.128.1004 CURSOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES - SMARH
2022
1.500,00
2023 2024 2025
1.545,00 1.591,35 1.639,09
TOTAL
6.275,44
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 15,00 15,00 15,00 15,00
Valor
Produto: Servidor 60,00
Unidade de Medida:
Total: 24.692.735,00 25.557.886,45 26.154.994,58 26.278.240,65 102.683.856,68
OBJETIVO: MODERNIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROGRAMA: 006 - MODERNIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA Tipo Programa: Finalístico
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0203.3000.04.122.1007 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA SEDE DA PREFEITURA
2022
2.000,00
2023 2024 2025
2.060,00 2.121,80 2.185,45
TOTAL
8.367,25
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00
Valor
Produto: Prédio 4,00
Unidade de Medida:
Total: 2.000,00 2.060,00 2.121,80 2.185,45 8.367,25
Total da Secretaria: 24.694.735,00 25.559.946,45 26.157.116,38 26.280.426,10 102.692.223,93
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AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Artigo 165, § 1º da Const.Federal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Plano Plurianual 2022 / 2025 - Anexo III
32.415.283/0001-29
Centro
CNPJ:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria: 0215000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
Unidade: 0215000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
OBJETIVO: CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
PROGRAMA: 020 - PROGRAMA DE DESPORTO Tipo Programa: Apoio Administrativo
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.1031 IMPLEMENTAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
2022
13.385,12
2023 2024 2025
13.652,82 13.925,87 14.204,38
TOTAL
55.168,19
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 20,00 20,00 20,00 20,00
Valor
Produto: Quadra 80,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.1073 PROJETO CRAQUE DO AMANHÃ
2022
0,00
2023 2024 2025
17.542,73 0,00 0,00
TOTAL
17.542,73
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 1,00
Valor
Produto: Aluno
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.1074 PROJETO FORMANDO CAMPEÕES
2022
0,00
2023 2024 2025
5.775,00 0,00 0,00
TOTAL
5.775,00
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 1,00
Valor
Produto: PROJETO
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.2079 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PARTICIPAÇÃO E LAZER
2022
7.000,00
2023 2024 2025
7.140,00 7.282,80 7.428,45
TOTAL
28.851,25
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00
Valor
Produto: Esporte 14.000,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.2080 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS
2022
24.000,00
2023 2024 2025
24.498,00 24.987,96 25.487,71
TOTAL
98.973,67
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Valor
Produto: Esporte 20.000,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.2081 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
2022
25.000,00
2023 2024 2025
25.500,00 26.010,00 26.530,20
TOTAL
103.040,20
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00
Valor
Produto: Esporte 10.000,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0215.5000.27.812.2084 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO - SMELR
2022
73.800,00
2023 2024 2025
75.276,00 76.781,52 78.317,15
TOTAL
304.174,67
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 100,00 100,00 100,00 100,00
Valor
Produto: Servidor 400,00
Unidade de Medida:
Total: 143.185,12 169.384,55 148.988,15 151.967,89 613.525,71
Total da Secretaria: 143.185,12 169.384,55 148.988,15 151.967,89 613.525,71
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AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Artigo 165, § 1º da Const.Federal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Plano Plurianual 2022 / 2025 - Anexo III
32.415.283/0001-29
Centro
CNPJ:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria: 0221000 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Unidade: 0221000 SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
OBJETIVO: ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA: 004 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Tipo Programa: Apoio Administrativo
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 0221.1000.04.131.2161 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO
2022
0,00
2023 2024 2025
393.000,00 393.000,00 393.000,00
TOTAL
1.179.000,00
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 1,00 1,00 1,00
Valor
Produto: TRANSPARÊNCIA DOS ATOS
Unidade de Medida:
Total: 0,00 393.000,00 393.000,00 393.000,00 1.179.000,00
Total da Secretaria: 0,00 393.000,00 393.000,00 393.000,00 1.179.000,00
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AÇÕES POR UNIDADES EXECUTORAS
Artigo 165, § 1º da Const.Federal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375 Plano Plurianual 2022 / 2025 - Anexo III
32.415.283/0001-29
Centro
CNPJ:
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Orgão: 10 Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 1001000 FUNDEB
Unidade: 1001000 FUNDEB
OBJETIVO: ELEVAR O NÚMERO DE ATENDIMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 017 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Tipo Programa: Finalístico
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.1010 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
2022
20.300,00
2023 2024 2025
38.600,00 40.530,00 42.557,00
TOTAL
141.987,00
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 10,00 10,00 10,00 10,00
Valor
Produto: Escola 40,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.1045 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2022
10.000,00
2023 2024 2025
24.000,00 32.000,00 35.000,00
TOTAL
101.000,00
Tipo da Ação:Projeto Meta Física 15,00 15,00 15,00 15,00
Valor
Produto: Escola 60,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2030 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2022
8.351.136,53
2023 2024 2025
9.260.252,36 9.284.145,65 9.465.852,14
TOTAL
36.361.386,68
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 3.807,00 3.807,00 3.807,00 3.807,00
Valor
Produto: Aluno 15.228,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2031 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA
2022
410.956,56
2023 2024 2025
480.364,83 489.976,68 499.780,89
TOTAL
1.881.078,96
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 2.803,00 2.803,00 2.803,00 2.803,00
Valor
Produto: Alimentação 11.212,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2032 CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2022
29.000,00
2023 2024 2025
30.450,00 31.972,00 32.890,60
TOTAL
124.312,60
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 300,00 300,00 300,00 300,00
Valor
Produto: Servidor 1.200,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2033 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2022
50.300,00
2023 2024 2025
52.815,00 55.650,00 55.850,00
TOTAL
214.615,00
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 90,00 90,00 90,00 90,00
Valor
Produto: Equipamento 360,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2034 MELHORIA E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA COMUNIDADE ESCOLAR
2022
626.721,04
2023 2024 2025
658.057,05 690.959,90 725.507,89
TOTAL
2.701.245,88
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 41,00 41,00 41,00 41,00
Valor
Produto: Veículos 164,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2142 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2022
12.045.450,22
2023 2024 2025
10.375.681,26 10.582.794,75 10.868.526,12
TOTAL
43.872.452,35
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 3.807,00 3.807,00 3.807,00 3.807,00
Valor
Produto: Aluno 15.228,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2143 MELHORIA E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA COMUNIDADE ESCOLAR
2022
210.330,00
2023 2024 2025
5.210,38 5.314,39 5.457,88
TOTAL
226.312,65
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 41,00 41,00 41,00 41,00
Valor
Produto: Veículos 164,00
Unidade de Medida:
Secretaria/Unidade/Função/Subfunção/Ação: 1001.1000.12.361.2144 CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2022
147.021,12
2023 2024 2025
5.314,39 5.457,88 5.550,25
TOTAL
163.343,64
Tipo da Ação:Atividade Meta Física 300,00 300,00 300,00 300,00
Valor
Produto: Participantes 1.200,00
Unidade de Medida:
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