ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A : MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA THE 1356 OREUEL PEREIRA UMSLEL PEREIRA /
Miguel Pereira, 22 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 217/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis Projeto
de Lei que dispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
20283.
JUSTIFICATIVA
A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual — LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental.
Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa
garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual — PPA e a
execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é
tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por
completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação.
Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa
sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, 8 2º). Nas
palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso
Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da
sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando
sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado.
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO - para o exercício de 2023 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo
Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais.
Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não
foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do
exercício financeiro.
Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca
incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos
investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem
corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a SN MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CANGUEL PEREIRA
Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo
Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2023 para que o elo entre os
instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir
dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em
prol da população do nosso Município.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Município de Miguel Pereira
LDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera Lei Municipal a Lei
Municipal nº 3.924, de 01/07/2022
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.924 de 01 de julho de 2023 a qual, aprovou a
LDO -2023.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas ao Anexo de
Prioridades e Metas aprovados para o exercício de 2023 constantes desta Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 3.924, de
01 de julho de 2022 a qual, aprovou a LDO-2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
imediatamente.
Município de Miguel Pereira.
Em de dezembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal -
Plenário
• Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos,
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Plenário da Câmara)
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores
- Câmara
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos
veículos.
VEÍCULO 11 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal • Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos,
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluemse, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de
Pessoal - Câmara
• Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Administração Geral)
• Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e
Institucionais
• Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de
Contabilidade de Custos
• Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade,
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - GAP
• Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
• Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
• Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e
SENAC, por meio de convênios e acordos.
• Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento
do Município e regional, assim como a participação em consórcios
municipais.
• Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
• Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
• Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
• Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
• Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de
parcerias.
• Ouvidoria;
• Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP • Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - GAP
• Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município • Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao
Executivo Municipal.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial • Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos
Servidores - SMARH
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 10 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e
Revisão do Estatuto dos Servidores
• Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores,
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público • Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da
Sede da Prefeitura
• Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMARH
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
• Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais • Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP • Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais • Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTDIC
• Execução do Plano de Turismo do Município;
• Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows,
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos,
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da
COVID 19;
• Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município,
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e etc;
• Implantar o projeto de Ecoturismo;
• Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e
Eventos
• Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
• Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de páscoa,
natalinos e de reveillon;
• Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como
Mundial de Voley, entre outros.
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a
Entidades - SMTDIC
• Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
• Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
• Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 14 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos
Turísticos
• Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
• Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
• Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
• Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
• Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz;
• Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
• Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo –
Sede);
• Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos;
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira
(c/ chafariz);
• Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
• Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
• Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do
Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
• Revitalização dos abrigos de ônibus;
• Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
• Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
• Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras,
Restaurantes e Similares
• Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes,
pousadas e similares;
• Palestras e cursos de capacitação para o trade turítico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação
de Conselhos
• Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo • Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
• Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Básicos - PMAT
• Modernização do sistema de dados voltados para tributação,
planejamento, contábil e financeiro;
• Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
• Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
• Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas;
• Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área
fazendária;
• Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMFPF
• Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
• Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
• Planejamento Orçamentário e Financeiro;
• Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
• Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência • Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos AutomotoresSMDDH • Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDDH
• Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições • Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em
Vulnerabilidade Social
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais,
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio
aluguel social, auxílio passagens, auxílio em Situação de desastre e
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
• Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais,
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas • Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMOSP
• Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP • Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio
e Esgotamento Sanitário
• Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais,
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas • Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais,
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura • Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município:
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes
de Drenagem e Esgotos.
• Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem
danificadas;
• Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M² 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de
Infraestrutura
• Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMOSP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios
Municipais
• Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais,
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto • Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e
Estradas
• Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus • Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando UNIDADE 30 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que
sofrem.
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de
Torres Repetidoras de TV
• Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV,
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMOSP
• Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 79 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública • Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública • Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
• Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMAP
• Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMAP
• Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição
de mudas e insumos diversos.
• Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de piscicultura.
• Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
• Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e Combate
às Doenças
• Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do
Município.
• Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças,
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor • Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua
produção.
• Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de
Hortas Comunitárias
• Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas.
• Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2061 Atividade Manutenção da Unidade de
Hidroponia
• Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMTTOP
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Transporte;
• Aquisição de reboque;
• Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria • Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário
• Construção de guarita na bomba de gasolina
• Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura
• Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana • Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
• Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia
de pedestre, entre outros;
• Aquisição de mobiliário urbano;
• Instalação de semáforos
• Implantação de faixas de pedestre elevadas;
• Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal
Rodoviário
• Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
• Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTTOP
• Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas
educativas;
• Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas educacionais, através
de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino;
• Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da
pintura viária do Município;
• Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
• Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
• Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
• Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
• Uso de selo de advertência e multado;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar;
• Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de
deficiência especial;
• Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e
transporte de carga);
• Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
• Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo,
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
• Concurso e contratação de operadores de trânsito;
• Manutenção do estacionamento rotativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARi e CADEP • Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas
alterações das resoluções do CTB.
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Culturais
• Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Praças e Jardins
• Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico • Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do
Pessoal
• Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e
Córregos
• Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros),
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
• Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
• Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra.
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata
Ciliar
• “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e
córregos;
• Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal • Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP • Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary • Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
• Estruturação do aluguel de pedalinhos;
• Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
• Estruturação para aluguel de bicicletas;
• Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins • Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município,
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMMA
• Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
• Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e
Educação Ambiental
• “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da
Fauna e Flora
• Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de
Resíduos Sólidos
• Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município
• Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
• Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva,
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
• Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em
Áreas de Preservação
• Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente • Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA • Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços Ambientais • Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades
particulares, com a devida recuperação ambiental.
UNIDADE 06 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento • Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise
processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do
Órgão - CGM
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
• Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
• Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
• Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
• Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SG
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta secretaria;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços
Esportivos
• Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
• Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
• Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
• Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte;
• Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo
sintético, quadra de areia).
Quadras e Campos 20 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de
Participação e Lazer
• Realização de Oficinas;
• Festa para as crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos
Desportivos
• Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais
atividades desportivas;
• Realização dos Jogos Escolares;
• Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a
participação em Torneios Regionais;
• Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
• Realização do Flag Football, Torneio Master Legend, Corrida e Caminhada
da UFF, Skate nas Cidades UFF, Semana do Ciclista, Bike da Emancipação,
Corrida dos 1000KM, Campeonato de Futvôlei.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Esportivas
• Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
• Ginástica para melhor idade;
• Escola de Futebol Full Time
• Escola de Futebol UFF Nacional
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMELR
• Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as
atividades esportivas anuais;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades esportivas;
• Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos
projetos esportivos;
• Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
• Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
• Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos
necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
1073 Projeto Projeto Craque do Amanhã • Aquisição de Material Esportivo;
• Aquisição de Uniforme;
• Confecção de Material de Divulgação;
• Contratação de Serviços para Evento
Participantes 260 12 meses
1074 Projeto Projeto Formando Campeões • Aquisição de Material Esportivo;
• Aquisição de Uniforme;
• Confecção de Material de Divulgação;
Participantes 1.200 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores -
SMSEG
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Segurança;
• Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
• Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
• Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a
mulher.
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Segurança
• Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros,
cozinha;
• Aquisição de mobiliário;
• Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a
todos;
• Criação do Fundo Municipal de Segurança.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de
Videomonitoramento
• Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
• Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o
Sistema de Monitoramento;
• Aquisição de Software;
• Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMSEG
• Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação
de vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de
Ensino;
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias;
• Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada
com a sociedade, visando a segurança pública;
• Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas,
através de convênios firmados;
• Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades
essenciais a cada função;
• Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
• Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de
Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
• Locação de Imóvel para o bom funcionamento da Casa da Mulher;
• Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel Pereira
Presente.
2083 Atividade Guarda Municipal • Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
• Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
• Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores,
alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que
combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do
projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ;
• Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
• Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador Portela
e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu
entorno;
• Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
• Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e
equipamentos que fazem parte do uniforme;
• Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga,
carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas),
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e
multado;
• Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos;
• Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental,
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina,
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda
Municipal
• Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da
Segurança pública;
• Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência
física;
• Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e
material explosivo;
• Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para Atender ao
Núcleo de Atendimento à Mulher
• Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso;
• Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito
feminino;
• Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças;
• Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
• Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção de
mulheres que sofrem violência doméstica – através de ações comunitárias e
assistência humanizada de forma acolhedora.
UNIDADE 01 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e • Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Fiscalização de Postura em forma a se cumprir o que está previsto no CTP;
• Uso de selo de advertência e multado;
• Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder
a Guarda Municipal;
• Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do
município;
• Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
• Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas;
• Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais • Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento
das Atividades Culturais
• Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
• Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas,
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento
do Espaço do Artesão
• Dar segmento as atividades necessárias a manutenção da estrutura física
e funcional do Espaço do Artesão;
• Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos
Servidores - SMPGP
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMPGP
• Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMPGP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria;
• Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer
gastos referentes à obras e reformas;
• Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
• Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMPGP
• Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC • Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa Civil,
Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida)
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
• Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
• Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de
Defesa Civil;
• Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMDC
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Defesa Civil; 01 veículo Sedã para atender as necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMDC
• Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo de
Bombeiros;
• Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão
(Motopoda, Motoserra, escada, corda);
• Aquisição de material de escritório e expediente;
• Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
• Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Aquisição de EPI;
• Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras;
• aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do
órgão;
• Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
• Aquisição de material para sinalização e proteção;
• Aquisição de mobiliário;
• Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
• Aquisição de eletrodomésticos;
• Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
• Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
• Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes
e Calamidade Pública
• Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
• Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas;
• Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
• Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
• Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
• Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor transenchentes;
• Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por
condições atmosféricas extremas;
• Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
• Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2040 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMEAE
• Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1036 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e
Relatórios de Acordo com as Normas
Previdenciárias - FAPEMP
• Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2085 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - FAPEMP
• Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao
fundo.
• Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2086 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2087 Atividade Pagamento de Taxas Administrativas • Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação vigente
previdenciária;
UNIDADE 13 12 meses
2088 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas (PMMP)
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2089 Atividade Reserva Orçamentária • Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades
da Atenção Básica em Saúde
- UBS
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação
e Reformas de Unidades Básicas
de Saúde
• Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN • Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento
do Novo Hospital Luiz
Gonzaga
• Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19 • Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID19 conforme cronograma do SNI.
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - AB
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clinico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e
a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID19.
UNIDADE 01 12 meses
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - MAC
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID19 conforme cronograma do SNI;
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID19.
1082 Projeto Construção do Complexo de
Saúde
• Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte
II 24 horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso
oriundo do Governo Estadual e contra partida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU
• Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
• Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
• Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do
SAMU;
• Obras de adequação na estrutura física do SAMU.
UNIDADE
SAMU em
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
• Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
• Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
• Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os
pacientes do Programa;
• Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
• Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento
saudável;
• Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e
Adolescente- Rede Cegonha
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Promover ações de assistência à saúde da criança;
• Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
• Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
• Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
• Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde;
• Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças
menores de 07 anos e gestantes;
• Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher,
criança e adolescente;
• Participação na Rede Cegonha Regional;
• Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
2094
Atividade
Gestão, Estruturação e
Manutenção da Rede de Saúde
• Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento;
• Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
• Conceder reajuste salarial dos servidores;
• Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no
regimento interno;
• Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
• Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
• Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde
a fim de subsidiar a tomada de decisões;
• Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
• Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
• Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal;
• Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
UNIDADE 01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
• Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
• Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
• Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
• Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
• Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
• Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
• Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
• Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
• Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
• Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
• Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio
Intermunicipal de Saúde
• Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
• Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
• Manter a interação entre os municípios consorciados;
• Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
• Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
• Aumento das ações de promoção e prevenção;
• Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
• Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia
saúde da família;
• Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
• Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
• Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no
âmbito do SUS;
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
• Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
programa;
• Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da
Família;
• Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
• Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de
Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet;
• Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
• Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
• Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
• Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
• Operacionalização e Manutenção do ACS;
• Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
• Implementar o Programa Melhor em Casa;
• Implantar o NASF;
• Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
• Reequipamento das Unidades de Saúde;
• Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
• Manter consultórios odontológicos;
• Adequar/reformar consultórios odontológicos;
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
• Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto
clínica);
• Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o
atendimento aos escolares;
• Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
• Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
• Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
• Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
• Qualificar profissionais de Odontologia;
• Adquirir insumos para funcionamento do programa;
• Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne
Brasil;
• Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados,
conforme Portaria Ministerial;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica • Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e
distribuição de medicamentos;
• Adquirir medicamentos através de Registro de Preços;
• Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e
terapêutica;
• Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos,
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
• Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
• Atender as demandas judiciais;
• Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica
(seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação);
• Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica;
• Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal.
Unidade
Assistência
Farmacêutica
em
funcionamento
03 12 meses
2102 Atividade Gestão Hospitalar • Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica,
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
• Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
• Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
• Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com
referência de acesso.
Unidade em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Sanitária:
• Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de
implementação e promoção em vigilância sanitária;
• Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
• Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional
de produtos e serviços relacionados à saúde;
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
• Capacitação de profissionais;
• Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ.
Vigilância Ambiental:
• Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas;
de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às
doenças ou a outros agravos.
Vigilância Epidemiológica:
• Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
• Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
• Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com
foco no combate as DCNT;
• Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e
intersetorial;
• Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
• Incentivar o acesso;
Imunização
• Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
• Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e
erradicação das doenças imunopreveníveis;
• Informatizar as salas municipais de vacina;
• Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
UNIDADE 05 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham
impacto neste, na família e na comunidade;
• Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
• Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de
riscos e danos ocupacionais;
• Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades desenvolvidas;
Danos Vitais
• Manter as ações de vigilância das doenças;
• Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel
Pereira;
• Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
• Normatizar o protocolo de assistência específico;
• Realizar o controle de exames laboratoriais;
• Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
• Manter inexistentes os casos de raiva animal;
• Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
• Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
• Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
• Realização do diagnóstico situacional das endemias;
• Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
• Capacitar profissionais;
• Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para
colaboração nas ações de controle de endemias;
• Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental • Manter o Funcionamento do CAPS;
• Realizar oficinas com pacientes do programa;
• Manter Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e
enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom
UNIDADE
Rede em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
funcionamento do Programa;
• Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental;
• Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
• Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o
Serviço de Residência Terapêutica;
• Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
2109 Atividade Vigilância em saúde –
Laboratório Regional
• Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
• Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
• Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório para a
implantação do projeto regional descentralizando os exames de sorologia para
a dengue;
• Contratar ou remanejar e qualificar profissionais;
UNIDADE
em
funcionamento
1 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de
Saúde
• Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado
em conformidade com a legislação vigente;
• Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
• Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à
população;
• Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
• Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
2113 Atividade Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para
atenção especializada;
• Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
• Implantar/Manutenção o CEO e CER;
• Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede
Municipal;
• Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
• Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
• Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
• Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
• Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
• Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção
especializada;
UNIDADE -
Rede MAC
em
funcionamento
01 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
• Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média
e alta complexidade (SIA/AIH);
• Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
• Contratação de serviços especializados de remoção;
• Informatização da rede especializada;
• Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais
do Interior - PAHI
• Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
• Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF),
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção
Primária à Saúde;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família.
Percentual 100 % 12 meses
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede
de Atenção Psicossocial – COFI/
RAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção
Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e
ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no
Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise nos
processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à
saúde;
Percentual 100 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realizaçã
o
1047 Projeto Piso de Transição de
Média Complexidade -
APAE
• Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da
União e outros partícipes;
• Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania • Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
famílias
12
meses
2116 Atividade Piso Variável Média
Complexidade – CREAS
• Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,
visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas,
penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de
crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus
filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados recursos
Federais, Estaduais e Municipais.
UNIDADE 80
crianças
12 meses
2118 Atividade Captação de Recursos para
o Fundo Municipal de
Assistência Social
• Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC • Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência
social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
social através da rede socioassistencial.
2121 Atividade Programa Índice de Gestão
Descentralizada - Bolsa
Família - IGDPBF
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial,
utilizando recursos Federais e Municipais.
• Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média
Complexidade – CREAS
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito,
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando
recursos Federais, Estaduais e Municipais;
• Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um
ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos),
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão
Descentralizada do
Sistema Único de
Assistência Social -
IGD/SUAS
• Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social,
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação • Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os
vínculos familiares e ou sociais;
• Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira
Infância – Criança Feliz
• Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, considerando
sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População
em Vulnerabilidade Social
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas
socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas,
transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem,
auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios
Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao • Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência PERCENTUAL 100 % 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Conselho Municipal de
Assistência Social
Social;
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar • Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao
Adolescente
• Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Criança e do
Adolescente
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso
• Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades,
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso • Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal do Idoso
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do
FMHIS
• Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais
e ONGS.
• Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população,
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população,
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Assistência Social.
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Assistência Social.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Fundo
• Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
• Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividades
de divulgação a população;
• Treinar, aperfeiçoar, capacitar e qualificar os servidores da Câmara
Municipal, bem como seus agentes políticos;
• Contratar serviços e adquirir material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder
Legislativo Municipal, exceto pessoal;
• Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que
contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo
Municipal;
• Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização e melhoria da
tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
• Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2133 Atividade Reestruturação do Poder Legislativo • Adquirir, construir, ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos aqueles
que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
• Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom
andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de
todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos
Portadores de Necessidades
Especiais
• Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de
Aprendizado para Jovens e Adultos.
• Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar.
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
2144 Atividade Capacitação de Profissionais da
Educação Básica - FUNDEB
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB • Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Creche
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil -
Creche.
ALUNOS 505 12 meses
2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Pré-Escolar
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil – PréEscola.. ALUNOS 510 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil
• Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
• Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
concluam a Educação Básica.
• Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Básica
• Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da
Educação Básica
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de
Tecnologia da Informação
• Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Infantil
• Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.065 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do Brasil • Construção, ampliação e reforma;
• Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias
básicas.
ALUNO 500 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
Anexo de Prioridades e Metas
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do
Ensino Profissionalizante
• Qualificação profissional;
• Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma
escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação • Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor • Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses