materia nº 317/2022

 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROETON! 2) É: [221 
 
 (Ma 
 
RA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Sá Justiça e Redação 
deQuLA I 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 22 de dezembro 
 APROVADO 
qe 
— ' N N 
AÇÃO 
4 ç fe. 
 
 Mensagem nº 217/2022. DATA: 
12 (lot? 
 
 
 
 À 
 
Senhor Presidente, 
 
PRE gi TE 
 
 Temos a elevada honra de encaminhar a e8salColenda Casa de Lei 
de Lei que dispõe sobre as alterações das Diretrizes 
2023. : 
 
 JUSTIFICATIVA 
A LDO tem a função precípua de fixar balizas para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual — LOA. Emerge como eficiente instrumento de ação governamental. 
Sua aprovação e alteração pressupõem harmonia e entendimento entre os poderes e visa 
garantir a compatibilidade entre as linhas traçadas pelo Plano Plurianual — PPA e a 
execução a ser prevista na LOA. A relevância desse instrumento de planejamento é 
tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Orçamentária que pode ser rejeitado por 
completo pelo Poder Legislativo, a LDO não cogita a possibilidade de sua não aprovação. 
Com efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrupção da sessão legislativa 
sem que a aprovação do projeto ocorra: “a sessão legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (CR/88, art. 57, 8 2º). Nas 
palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: não há possibilidade do Congresso 
Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” 
A não aprovação sem sintonia com as reais necessidades de demandas da 
sociedade inviabiliza a alocação e distribuição dos recursos públicos, prejudicando 
sensivelmente o interesse público, e consequentemente, a atividade fim do Estado. 
Prosseguindo, é de conhecimento que a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO - para o exercício de 2023 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo 
Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais. 
Naquele momento de elaboração, algumas das metas e prioridades não 
foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formulação, qual seja início do 
exercício financeiro. 
Entretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca 
incessante de recursos de outros Entes da Federação, e a oportunidade de novos 
investimentos na cidade, a equipe técnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem 
corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2028. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Dessa forma, com vênia e respeito aos nobres Edis deste Legislativo 
Municipal, encaminho as mudanças necessárias na LDO de 2023 para que o elo entre os 
instrumentos de planejamento da Administração Pública (PPA, LDO e LOA) possa fluir 
dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementação de políticas públicas em 
prol da população do nosso Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração. 
Respeitosamente, 
 
ANDRÉ então AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Exmo.Sr. º Recebidoem.. 2 21 (2 qtott 
EDUARDO PAULO CORREA pe = 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira Santos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Município de Miguel Pereira
LDO
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LEI Nº 4.036 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera Lei Municipal a Lei 
Municipal nº 3.924, de 
01/07/2022 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.924 de 01 de julho de 2023 a qual, 
aprovou a LDO -2023.
§ 1º - A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas ao Anexo 
de Prioridades e Metas aprovados para o exercício de 2023 constantes desta 
Lei.
§ 2º - Ficam inalterados os artigos, incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 
3.924, de 01 de julho de 2022 a qual, aprovou a LDO-2023. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os 
seus efeitos imediatamente.
Município de Miguel Pereira.
 Em 23 de dezembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
1
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal -
Plenário
• Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em
forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos,
no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Plenário da Câmara)
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o
Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os
agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os
recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no
desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo
Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios
dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os
respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de
mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes
e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de
serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos
servidores concursados devidamente qualificados para tal.
 PERCENTUAL 100% 12 meses
2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores
- Câmara
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os
veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos
veículos.
VEÍCULO 11 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1001 Projeto Estruturação da Câmara Municipal • Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a
Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos,
visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem￾se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1002 Projeto Reciclagem e Treinamento de
Pessoal - Câmara
• Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o intuito de
buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2003 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão (Administração Geral)
• Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do
Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as
devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom
andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos
servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em
decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas
atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais
dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que
necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e
servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados
aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos
servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente
a transparência dos atos do Poder Legislativo .
PERCENTUAL 100% 12 meses
2004 Atividade Divulgação de Atos Oficiais e
Institucionais
• Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as
atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2005 Atividade Desenvolvimento de Sistemas de
Contabilidade de Custos 
• Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade e outros, com a
finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade,
adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2006 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - GAP
• Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
estabelecendo novas rotinas de trabalho;
• Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal.
• Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e
SENAC, por meio de convênios e acordos.
• Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio
Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento
do Município e regional, assim como a participação em consórcios
municipais.
• Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
• Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
• Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
• Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
• Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de
parcerias.
• Ouvidoria;
• Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2007 Atividade Divulgação de Atos Oficiais - GAP • Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 12 meses
2008 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - GAP
• Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 02 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 – Procuradoria do Município 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2009 Atividade Procuradoria do Município • Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange ao
Executivo Municipal.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2010 Atividade Fundo Municipal Especial • Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1004 Projeto Cursos e Capacitação dos
Servidores - SMARH
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,
seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
UNIDADE 10 12 meses
1005 Projeto Estudo e Elaboração do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários e
Revisão do Estatuto dos Servidores
• Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos Servidores,
datado respectivamente de 1991 e1998;
UNIDADE 01 12 meses
1006 Projeto Realização de Concurso Público • Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 Projeto Ampliação e Reforma do Prédio da
Sede da Prefeitura
• Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das secretarias. UNIDADE 01 12 meses
2011 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMARH
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
• Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da SMARH.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2012 Atividade Encargos Sociais • Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
2013 Atividade PASEP • Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% 12 meses
2014 Atividade Sentenças Judiciais • Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
 2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTDIC
• Execução do Plano de Turismo do Município;
• Implantar e Executar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da
Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows,
etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos,
tendo em vista a atipicidade dos anos anteriores devido a pandemia da
COVID 19;
• Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o Município,
seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de
cursos, seminários e etc;
• Implantar o projeto de Ecoturismo;
• Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte
(Guias).
PERCENTUAL 100% 12 meses
2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e
Eventos
• Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive
Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente,
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato – FENART;
• Executar Carnaval e Pós Carnaval, Circuito Gastronômico, Festival das
Flores, Festa da Primavera, Corredor Iluminado e eventos de páscoa,
natalinos e de reveillon;
• Apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como
Mundial de Voley, entre outros. 
UNIDADE 10 12 meses
2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a
Entidades - SMTDIC
• Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município;
• Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo;
• Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e
população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como
música, gastronomia, etc...
UNIDADE 14 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2018 Atividade Revitalização e Criação dos Pontos
Turísticos 
• Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município.
• Revitalização/Manutenção do Lago de Javary;
• Revitalização/Manutenção do Viaduto Paulo de Frontin;
• Revitalização/Manutenção do Mirante da Serra;
• Melhorias e revitalização do Mirante em Vera Cruz; 
• Revitalização/Manutenção Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural;
• Revitalização/Manutenção Casa do Engenheiro (Secretaria de Turismo –
Sede);
• Revitalização/Manutenção Gruta dos Escravos; 
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça João Paulo XXIII;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Praça da Estação Governador Portela;
• Revitalização/Manutenção Praça da Igreja Matriz de Miguel Pereira 
(c/ chafariz);
• Revitalização/Manutenção Cachoeira Monte Líbano (entorno)
• Revitalização/Manutenção Estação Ferroviária de Conrado;
• Revitalização/Manutenção Pórtico de Miguel Pereira;
• Revitalização/Manutenção Espaço Kids;
• Revitalização/Manutenção Espaço do Agricultor.
UNIDADE 06 12 meses
2019 Atividade Revitalização/Manutenção do
Mobiliário Urbano e Infraestrutura
Turística
• Revitalização dos abrigos de ônibus;
• Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato;
• Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística
• Embelezamento do Município através de paisagismo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2020 Atividade Incentivar as Atividades Hoteleiras,
Restaurantes e Similares
• Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurantes,
pousadas e similares;
• Palestras e cursos de capacitação para o trade turítico.
UNIDADE 05 12 meses
2021 Atividade Regulamentação de Leis e Formação
de Conselhos
• Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL 100% 12 meses
 
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2022 Atividade Promoção do Turismo • Promover a revitalização e manutenção de pontos turísticos do município
e criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial;
• Incentivar o desenvolvimento das atividades trade turístico, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de
Turismo);
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1008 Projeto Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores
Básicos - PMAT
• Modernização do sistema de dados voltados para tributação,
planejamento, contábil e financeiro;
• Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
• Reavaliação da Planta Genérica de Valores;
• Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas;
• Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área
fazendária;
• Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
PERCENTUAL 100% 06 meses
2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMFPF
• Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades
melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; 
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
• Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários;
• Planejamento Orçamentário e Financeiro;
• Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
• Participação em Cursos, Seminários e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
9999 Reserva Reserva de Contingência • Reserva de Contingência PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1009 Projeto Aquisição de Veículos Automotores￾SMDDH
• Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao Centro de
Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da
equipe da secretaria e visitas a instituições.
UNIDADE 01 12 Meses
2025 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMDDH
• Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para o
adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também
o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitar os servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2026 Atividade Indenizações e Restituições • Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL 100% 12 meses
2027 Atividade Assistência à População em
Vulnerabilidade Social
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos
problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais,
cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio
aluguel social, auxílio passagens, auxílio em Situação de desastre e
calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018.
• Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais,
fortalecimento das associações socioassistenciais do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1012 Projeto Urbanização de Áreas Públicas • Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função
da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
M² 500 12 meses
1013 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMOSP
• Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e
renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e
ampliação e melhoria dos serviços prestados a municipalidade.
UNIDADE 03 12 meses
1014 Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP • Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, visando
melhoria nos serviços prestados a população.
UNIDADE 01 12 meses
1015 Projeto Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio
e Esgotamento Sanitário
• Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais,
esgotamento sanitário e pavimentação.
M² 38.000 12 meses
1016 Projeto Desapropriação de Áreas • Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais,
visando melhoria nos serviços prestados a população.
M² 6.000 12 meses
1017 Projeto Obras Gerais de Infraestrutura • Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do Município:
construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e
outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município.
UNIDADE 01 12 meses
2046 Atividade Manutenção e Ampliação de Redes
de Drenagem e Esgotos.
• Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem
danificadas; 
• Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
M² 1.500 12 meses
2047 Atividade Manutenção de Obras de
Infraestrutura
• Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras de
contenção e etc.
UNIDADE 03 12 meses
2048 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMOSP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições desta secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2049 Atividade Manutenção dos Cemitérios
Municipais
• Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios municipais,
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor.
UNIDADE 04 12 meses
2050 Atividade Manutenção da Usina de Asfalto • Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
UNIDADE 01 12 meses
2051 Atividade Melhoria e Conservação de Ruas e
Estradas
• Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer boas
condições de tráfego.
KM 150 12 meses
2052 Atividade Manutenção de Abrigos de Ônibus • Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, realizando UNIDADE 30 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes depredações que
sofrem.
2053 Atividade Manutenção e Funcionamento de
Torres Repetidoras de TV
• Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras de TV,
evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
UNIDADE 03 12 meses
2054 Atividade Manutenção de Veículos
Automotores - SMOSP
• Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e
máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
UNIDADE 79 12 meses
2055 Atividade Iluminação Pública • Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2056 Atividade Limpeza Pública • Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). PERCENTUAL 100% 12 meses
2139 Atividade Parceria Público Privada –
Iluminação Pública
• Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais
do município, com Parceria Público Privada.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1018 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMAP
• Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
2057 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMAP
• Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e
confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição
de mudas e insumos diversos.
• Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de piscicultura. 
• Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da
preservação ambiental rural;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria;
• Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom
funcionamento desta Secretaria.
UNIDADE 01 12 meses
2058 Atividade Prevenção, Erradicação e Combate
às Doenças
• Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do
Município. 
• Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças,
seja na agricultura ou na pecuária.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2059 Atividade Apoio ao Pequeno Produtor • Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua
produção.
• Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoação
de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município.
UNIDADE 60 12 meses
2060 Atividade Implantação e Manutenção de
Hortas Comunitárias 
• Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e
particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas. 
• Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de
hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar.
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2061 Atividade Manutenção da Unidade de
Hidroponia
• Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1019 Projeto Aquisição de Veículos
Automotores - SMTTOP
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de
Transporte;
• Aquisição de reboque;
• Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito
UNIDADE 04 12 meses
1020 Projeto Infraestrutura da Secretaria • Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e mobiliário 
• Construção de guarita na bomba de gasolina
• Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura
• Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível
UNIDADE 01 12 meses
1021 Projeto Mobilidade Urbana • Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do Município;
• Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias,
calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia
de pedestre, entre outros;
• Aquisição de mobiliário urbano; 
• Instalação de semáforos
• Implantação de faixas de pedestre elevadas;
• Criação do Conselho de Ordem Pública.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2062 Atividade Manutenção do Terminal
Rodoviário
• Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e adequado aos
munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa.
• Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em torno do terminal.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMTTOP
• Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau
de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas
educativas;
• Revitalização/Manutenção, Implantação de campanhas educacionais, através
de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de
vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino;
• Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da
pintura viária do Município;
• Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado;
• Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2064 Atividade Fiscalização de Trânsito –
Operadores e Fiscais
• Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB;
• Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e
sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB;
• Uso de selo de advertência e multado;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte
Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de aluguel de passageiro
(táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar;
• Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de
deficiência especial;
• Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, táxi e
transporte de carga);
• Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros;
• Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo,
rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros);
• Concurso e contratação de operadores de trânsito;
• Manutenção do estacionamento rotativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2065 Atividade Manutenção da JARi e CADEP • Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de
cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos a serem tomados por base nas
alterações das resoluções do CTB.
2066 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia
Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no
Município.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2067 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Culturais
• Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1022 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Praças e Jardins
• Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas públicas de
lazer do Município.
UNIDADE 01 12 meses
1023 Projeto Saneamento Básico • Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1024 Projeto Reciclagem e Treinamento do
Pessoal
• Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para
melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em
especial o da municipalização do licenciamento ambiental.
Funcionários 05 12 meses
1025 Projeto Revitalização de Rios, Lagos e
Córregos
• Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das Nascentes
e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros),
urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
• Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da
Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
• Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra. 
UNIDADE 02 12 meses
1026 Projeto Proteção e Recuperação da Mata
Ciliar
• “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e
córregos;
• Incentivo ao plantio de árvores.
UNIDADE 2000 12 meses
1027 Projeto Instalação de Parque Municipal • Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL 50% 12 meses
1028 Projeto Convênios/Consórcios/PPP • Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
UNIDADE 03 12 meses
1029 Projeto Urbanização do Lago de Javary • Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
• Estruturação do aluguel de pedalinhos;
• Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
• Estruturação para aluguel de bicicletas;
• Iluminação com refletores;
PERCENTUAL 10% 12 meses
2068 Atividade Manutenção de Praças e Jardins • Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município,
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2069 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMMA
• Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de
atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos servidores;
• Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
2070 Atividade Proteção do Meio Ambiente e
Educação Ambiental
• “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização da
população em relação a importância da educação ambiental.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2071 Atividade Recuperação e Preservação da
Fauna e Flora
• Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL 100% 12 meses
2072 Atividade Coleta Seletiva e Destinação de
Resíduos Sólidos
• Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município 
• Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
• Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva,
visando o aumento do percentual coletado até 2024;
• Remediação do Aterro Sanitário.
PERCENTUAL 30% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2073 Atividade Desenvolvimento Sustentável em
Áreas de Preservação
• Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação de
RPPNs – Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
UNIDADE 04 12 meses
2074 Atividade Proteção do Meio Ambiente • Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL 100% 12 meses
2075 Atividade Convênios e Consórcios/PSA • Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE 06 12 meses
2076 Atividade Pagamento por Serviços Ambientais • Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades
particulares, com a devida recuperação ambiental. 
UNIDADE 06 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 – Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1030 Projeto Capacitação e Treinamento • Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da
Controladoria Geral do Município um diferencial quanto a análise
processual.
UNIDADE 18 12 meses
2077 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do
Órgão - CGM
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
• Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
• Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de
serviços e instalações da Controladoria Geral do Município;
• Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de
documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para
cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros;
• Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e
atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.14 – Secretaria de Governo
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2078 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SG
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SG, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes às atribuições desta secretaria;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais,
tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1031 Projeto Implementação de Espaços
Esportivos
• Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas;
• Aquisição de mesas de futmesa para as praças;
• Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades;
• Construção da Vila Esportiva na Praça da Ponte; 
• Reforma do Espaço esportivo na Vila Margarida (pista de skate, campo
sintético, quadra de areia).
Quadras e Campos 20 12 meses
2079 Atividade Realização de Eventos de
Participação e Lazer
• Realização de Oficinas;
• Festa para as crianças.
Participantes 3.500 12 meses
2080 Atividade Realização de Eventos
Desportivos
• Realização de torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais
atividades desportivas;
• Realização dos Jogos Escolares;
• Incentivar o Esporte Amador em todas as modalidades esportivas, com a
participação em Torneios Regionais;
• Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos;
• Realização do Flag Football, Torneio Master Legend, Corrida e Caminhada
da UFF, Skate nas Cidades UFF, Semana do Ciclista, Bike da Emancipação,
Corrida dos 1000KM, Campeonato de Futvôlei.
Participantes 5.000 12 meses
2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Esportivas
• Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas;
• Ginástica para melhor idade;
• Escola de Futebol Full Time
• Escola de Futebol UFF Nacional
Participantes 2.500 12 meses
2084 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMELR
• Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as
atividades esportivas anuais; 
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades esportivas;
• Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos
projetos esportivos;
• Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR;
• Aquisição de material permanente para uso da SMELR;
• Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos
necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
1073 Projeto Projeto Craque do Amanhã • Aquisição de Material Esportivo;
• Aquisição de Uniforme;
• Confecção de Material de Divulgação; 
• Contratação de Serviços para Evento
Participantes 260 12 meses
1074 Projeto Projeto Formando Campeões • Aquisição de Material Esportivo;
• Aquisição de Uniforme;
• Confecção de Material de Divulgação; 
Participantes 1.200 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança 
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1032 Projeto Aquisição de Veículos Automotores -
SMSEG
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Segurança; 
• Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira;
• Atender ao Projeto da Guarda Mirim.
• Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a
mulher. 
UNIDADE 04 12 meses
1033 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Segurança
• Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos –
Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros,
cozinha;
• Aquisição de mobiliário;
• Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a
todos;
• Criação do Fundo Municipal de Segurança. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1034 Projeto Implantação do Projeto de
Videomonitoramento
• Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento;
• Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o
Sistema de Monitoramento;
• Aquisição de Software;
• Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os
equipamentos. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMSEG
• Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de
alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a
Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação
de vídeos e distribuição de panfletos para a Rede Municipal e Particular de
Ensino; 
• Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de
equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias;
• Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e
enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada
com a sociedade, visando a segurança pública;
• Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas,
através de convênios firmados;
• Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
(Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais
funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades
essenciais a cada função;
• Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho
dos serviços prestados pelos Guardas Municipais;
• Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Locação de veículos para atender aos projetos da Secretaria de Segurança
que tem índice maior de desgaste por uso o que torna mais vantajoso a
locação – Segurança Presente, Casa da Mulher, Polo avançado de
Segurança, Observatório de Segurança – GPT;
• Locação de Imóvel para o bom funcionamento da Casa da Mulher;
• Locação de Imóvel para o bom funcionamento do Programa Miguel Pereira
Presente.
2083 Atividade Guarda Municipal • Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando
fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema
de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências
concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a
Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes;
• Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro;
• Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas para o
Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores,
alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que
combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do
projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ;
• Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de
parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de
uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos;
• Realizar Ronda escolar nos 3 distritos – Miguel Pereira, Governador Portela
e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu
entorno;
• Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens,
serviços e instalações municipais;
• Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
• Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como rádios de
transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e
equipamentos que fazem parte do uniforme;
• Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga,
carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas),
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e
multado;
• Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal;
• Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos;
• Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de
Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental,
abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos
adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina,
cidadania;
2024 Atividade Manutenção do Canil da Guarda
Municipal
• Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil
Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às
ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da
Segurança pública;
• Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência
física;
• Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e
material explosivo;
• Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2028 Atividade Locação de Imóvel para Atender ao
Núcleo de Atendimento à Mulher
• Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso; 
• Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito
feminino; 
• Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças;
• Oferecer suporte assistencial de psicólogo;
• Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção de
mulheres que sofrem violência doméstica – através de ações comunitárias e
assistência humanizada de forma acolhedora.
UNIDADE 01 12 meses
2038 Atividade Fiscalização de Trânsito e • Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Fiscalização de Postura em forma a se cumprir o que está previsto no CTP; 
• Uso de selo de advertência e multado; 
• Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público,
poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em
desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder
a Guarda Municipal;
• Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes,
infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do
município;
• Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito;
• Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização;
2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos
Apreendidos
• Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a
notificação dos veículos abandonados nas vias públicas; 
• Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio
municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. 
UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
2136 Atividade Realização de Eventos Musicais • Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE 300 12 meses
2137 Atividade Manutenção e Funcionamento 
das Atividades Culturais
• Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura;
• Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas,
ações de implementação e manutenção de atividades culturais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2138 Atividade Manutenção e Funcionamento 
do Espaço do Artesão
• Dar segmento as atividades necessárias a manutenção da estrutura física 
e funcional do Espaço do Artesão;
• Construção e elaboração de políticas públicas visando a sustentabilidade
 do setor.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos 
Servidores - SMPGP
• Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio de cursos de
capacitação, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
PERCENTUAL 100% 12 meses
1051 Projeto Aquisição de Veículos Automotores 
- SMPGP
• Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do
pessoal da SMPGP;
UNIDADE 01 12 meses
2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do 
Órgão - SMPGP
• Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGP, suprindo as
necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
relacionados às atribuições desta secretaria; 
• Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
• Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando
aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer
gastos referentes à obras e reformas;
• Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e
sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos;
• Aquisição de móveis em complementação da estruturação da SMPGP.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2149 Atividade Manutenção de Veículos 
Automotores - SMPGP 
• Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em
vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à
municipalidade.
UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1003 Projeto Implantação do NUPDEC • Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa Civil,
Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida)
PERCENTUAL 100% 12 meses
1011 Projeto Infraestrutura da Secretaria de
Defesa Civil
• Aquisição de materiais para prevenção de desastres;
• Aquisição de material permanente e de consumo, assim como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de
Defesa Civil;
• Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis,
seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação
dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa
Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores
- SMDC
• Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Defesa Civil; 01 veículo Sedã para atender as necessidades de serviço.
UNIDADE 01 12 meses
2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão – SMDC 
• Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo de
Bombeiros;
• Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de
prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão
(Motopoda, Motoserra, escada, corda);
• Aquisição de material de escritório e expediente;
• Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria;
• Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Aquisição de EPI;
• Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras;
• aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do
órgão;
• Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários;
• Aquisição de material para sinalização e proteção;
• Aquisição de mobiliário;
• Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria;
• Aquisição de eletrodomésticos;
• Material para palestras e ações preventivas para a comunidade;
• Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos;
• Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
2156 Atividade Prevenção e Combate às Enchentes
e Calamidade Pública
• Limpeza manual e Mecânica de Córregos;
• Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas;
• Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem;
• Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações;
• Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações;
• Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans￾enchentes;
• Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em
defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por
condições atmosféricas extremas;
• Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de
risco identificadas e insuscetíveis de ocupação;
• Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho
preventivo e de qualidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2040 Atividad
e
Manutenção e Funcionamento do
Órgão - SMEAE
• Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as necessidades
pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às
atribuições desta Secretaria.
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 297 de 319
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1036 Projeto Realização de Cálculo Atuarial e
Relatórios de Acordo com as Normas
Previdenciárias - FAPEMP
• Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive
Modelagem Atuarial.
UNIDADE 01 12 meses
2085 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Órgão - FAPEMP
• Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e
equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao
fundo. 
• Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2086 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2087 Atividade Pagamento de Taxas Administrativas • Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação vigente
previdenciária; 
UNIDADE 13 12 meses
2088 Atividade Encargos com Inativos e
Pensionistas (PMMP)
• Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e
pensionistas.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2089 Atividade Reserva Orçamentária • Reserva Orçamentária PERCENTUAL 20 % 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
 Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1038 Projeto Estruturação de Unidades de
Atenção Especializada em Saúde
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 03 12 meses
1039 Projeto Estruturação de Unidades 
da Atenção Básica em Saúde 
- UBS
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes; pequenas reformas. UNIDADE 12 12 meses
1040 Projeto Construção, Ampliação 
e Reformas de Unidades Básicas
de Saúde
• Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 12 meses
1041 Projeto Alimentação e Nutrição/SISVAN • Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 10 12 meses
1052 Projeto Construção e Aparelhamento 
do Novo Hospital Luiz 
Gonzaga
• Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, recurso oriundo
do Governo Estadual;
UNIDADE 01 12 meses
1057 Projeto Enfrentamento COVID-19 • Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; 
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI. 
UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
1075 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - AB
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clinico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização contra COVID-19 e
a manutenção de cobertura vacinal preconizada conforme cronograma do SNI
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
UNIDADE 01 12 meses
1076 Projeto Enfrentamento da Emergência
COVID 19 (Coronavírus) - MAC
• Promover a prevenção e minimizar a transmissão de casos de infecção pelo
coronavírus;
• Executar as atividades de educação, mobilização social e comunicação
pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes;
• Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma
oportuna;
• Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do
monitoramento e controle dos pacientes já detectados;
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo
clínico adequado;
• Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus;
• Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de
decisão;
• Estabelecer insumos estratégicos para o enfrentamento ao coronavírus;
UNIDADE 01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
• Intensificar ações de capacitação dos profissionais de saúde da rede municipal
de saúde;
• Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa COVID￾19 conforme cronograma do SNI;
• Garantir treinamento aos profissionais de saúde e organização da rede de saúde
para atendimento a pacientes que apresentem possíveis sequelas pós COVID￾19.
1082 Projeto Construção do Complexo de
Saúde 
• Construção de um complexo de Saúde contendo Hospital Regional Geral,
Centro de Especialidades em reabilitação, Hangar, Heliponto, Upa Porte
II 24 horas, e demais facilidades de acesso e infraestrutura recurso
oriundo do Governo Estadual e contra partida municipal.
UNIDADE 1 18 meses
2090 Atividade Atenção Pré -Hospitalar –
Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU
• Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
• Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento;
• Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para o pleno funcionamento do
SAMU;
• Obras de adequação na estrutura física do SAMU. 
UNIDADE
SAMU em
funcionamento
01 12 meses
2091 Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas -
RCPD
• Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos, Pessoa com
Deficiência e Doenças Crônicas – RCPD;
• Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso;
• Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os
pacientes do Programa;
• Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede;
• Fortalecer ações de promoção e prevenção, com foco no envelhecimento
saudável;
• Reduzir as morbimortalidade por DCNT.
 UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e
Adolescente- Rede Cegonha
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Promover ações de assistência à saúde da criança;
• Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda – IRA e diarreia em
crianças menores de 05 anos de idade;
• Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
• Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
• Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; 
• Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças
menores de 07 anos e gestantes;
• Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas.
• Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis;
• Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher,
criança e adolescente;
• Participação na Rede Cegonha Regional;
• Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil.
UNIDADE
Programa em
funcionamento
01 12 meses
2094
Atividade
Gestão, Estruturação e
Manutenção da Rede de Saúde
• Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento; 
• Pagamento de vencimentos e vantagens – pessoal civil;
• Conceder reajuste salarial dos servidores;
• Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no
regimento interno;
• Criar comissão para implantação do PCCS-SUS;
• Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde;
• Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde
a fim de subsidiar a tomada de decisões;
• Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que
necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do
domicílio;
• Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao
SUS;
• Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal;
• Manter atualizado o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
UNIDADE 01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 302 de 319
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
• Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;
• Fortalecer ações de Planejamento em Saúde;
• Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
• Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal;
• Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão
estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais;
• Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
• Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
• Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal;
• Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
• Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização;
• Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
• Reestruturação de espaço físico e outras estruturas.
2095 Atividade Gestão, Consórcio
Intermunicipal de Saúde
• Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região;
• Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense;
• Manter a interação entre os municípios consorciados;
• Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio;
• Contribuição financeira para manutenção do consórcio.
 Unidade 01 12 meses
2098 Atividade Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF;
• Aumento das ações de promoção e prevenção;
• Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família;
• Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia
saúde da família;
• Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
• Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS;
• Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no
âmbito do SUS;
• Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05
anos;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
• Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no
PERCENTUAL 100% 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 303 de 319
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
programa;
• Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da
Família;
• Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
• Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de
Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet;
• Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
• Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica;
• Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
• Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica;
• Operacionalização e Manutenção do ACS;
• Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
• Implementar o Programa Melhor em Casa;
• Implantar o NASF;
• Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
• Reequipamento das Unidades de Saúde;
• Ampliar e qualificar a Saúde Bucal;
• Manter consultórios odontológicos;
• Adequar/reformar consultórios odontológicos; 
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
• Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto
clínica);
• Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o
atendimento aos escolares;
• Prevenir tratar patologias bucais em bebês de 0 à 3 anos;
• Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
• Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF;
• Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
• Qualificar profissionais de Odontologia;
• Adquirir insumos para funcionamento do programa;
• Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne
Brasil;
• Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que
apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados,
conforme Portaria Ministerial;
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
• Operacionalização do Programa Mais Médicos
2099 Atividade Assistência Farmacêutica • Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento
farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e
distribuição de medicamentos; 
• Adquirir medicamentos através de Registro de Preços;
• Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e
terapêutica;
• Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos,
equipamentos, materiais, insumos e conectividade);
• Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica;
• Atender as demandas judiciais; 
• Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica
(seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação);
• Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica;
• Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. 
 Unidade
Assistência
Farmacêutica
em
funcionamento 
03 12 meses
2102 Atividade Gestão Hospitalar • Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas
médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica,
assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica;
• Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão,
operacionalização e manutenção do Hospital Municipal;
• Operacionalização do PAHI – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior;
• Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com
referência de acesso. 
 Unidade em
funcionamento
01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 305 de 319
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
 Vigilância Sanitária:
• Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de 
implementação e promoção em vigilância sanitária;
• Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária;
• Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional 
de produtos e serviços relacionados à saúde;
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
• Capacitação de profissionais;
• Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ.
Vigilância Ambiental:
• Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças 
nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem 
na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas; 
de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às 
doenças ou a outros agravos.
Vigilância Epidemiológica:
• Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças;
• Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações 
epidemiológicas;
Promoção e Prevenção em Saúde:
• Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, com 
foco no combate as DCNT;
• Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e 
intersetorial;
• Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde;
• Incentivar o acesso;
Imunização
• Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos 
conforme Protocolos do Ministério da Saúde;
• Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e 
erradicação das doenças imunopreveníveis;
• Informatizar as salas municipais de vacina;
• Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador);
Saúde do Trabalhador
UNIDADE 05 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
• Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham 
impacto neste, na família e na comunidade;
• Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a 
promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos 
relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho;
• Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de 
riscos e danos ocupacionais;
• Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o 
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades desenvolvidas;
Danos Vitais 
• Manter as ações de vigilância das doenças;
• Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em Miguel 
Pereira;
• Manter o funcionamento do Programa DST AIDS;
• Normatizar o protocolo de assistência específico;
• Realizar o controle de exames laboratoriais;
• Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
• Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Combate a Zoonoses e Vetores
• Manter inexistentes os casos de raiva animal;
• Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
• Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
• Programar a profilaxia da Leptospirose;
Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue
• Realização do diagnóstico situacional das endemias;
• Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
• Capacitar profissionais;
• Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não governamentais para 
colaboração nas ações de controle de endemias;
• Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental.
2107 Atividade Rede de Saúde Mental • Manter o Funcionamento do CAPS;
• Realizar oficinas com pacientes do programa;
• Manter Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do 
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente social e 
enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom 
UNIDADE 
 Rede em
funcionamento
01 12 meses
DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 307 de 319
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
funcionamento do Programa;
• Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em Saúde Mental;
• Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental;
• Obras estruturais na Rede de Saúde Mental;
• Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o 
Serviço de Residência Terapêutica;
• Manutenção do funcionamento dos leitos de Saúde Mental – crack.
2109 Atividade Vigilância em saúde – 
Laboratório Regional
• Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a
Secretaria Estadual de Saúde – Noel Nutels;
• Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório;
• Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Laboratório para a 
implantação do projeto regional descentralizando os exames de sorologia para 
a dengue;
• Contratar ou remanejar e qualificar profissionais; 
UNIDADE
em 
funcionamento
 1 12 meses
2112 Atividade Gestão,Conselho Municipal de 
Saúde
• Prover condições materiais, técnicas administrativas necessárias ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado 
em conformidade com a legislação vigente;
• Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;
• Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à 
população;
• Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
• Capacitar os membros do Conselheiro Municipal de Saúde.
UNIDADE 01 12 meses
2113 Atividade Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
• Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos para 
atenção especializada;
• Fortalecimento do Serviço de Fisioterapia;
• Implantar/Manutenção o CEO e CER;
• Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede 
Municipal;
• Implementar as ações relacionadas ao Controle da Hipertensão e Diabetes;
• Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem;
• Aumentar o número de exames de análises Clínicas;
• Firmar parcerias para aumento de acesso aos procedimentos de MAC;
• Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades;
• Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção 
especializada;
UNIDADE -
Rede MAC 
em 
funcionamento
01 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
• Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média 
e alta complexidade (SIA/AIH);
• Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas;
• Contratação de serviços especializados de remoção;
• Informatização da rede especializada;
• Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnostica.
2150 Atividade Programa de Apoio aos Hospitais
do Interior - PAHI
• Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha satisfatoriamente
as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI;
• Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no
atingimento das metas a serem pactuadas;
Percentual 100 % 12 meses
2151 Atividade Programa de Financiamento da
Atenção Primária a Saúde -
PREFAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da
Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da
família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF),
bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção
Primária à Saúde;
• Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. 
Percentual 100 % 12 meses
2153 Atividade Programa de Cofinanciamento,
Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial – COFI/
RAPS
• Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção
Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e
ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no
Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise nos
processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à
saúde;
Percentual 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realizaçã
o
1047 Projeto Piso de Transição de
Média Complexidade -
APAE
• Dar assistência as pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da
União e outros partícipes;
• Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2041 Atividade Caravana da Cidadania • Com objetivo de aproximar a administração municipal do cidadão e ofertar serviços
públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a
população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento;
ATIVIDADE 100
famílias
12
meses
2116 Atividade Piso Variável Média
Complexidade – CREAS 
• Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,
visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas,
penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de
crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus
filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados recursos
Federais, Estaduais e Municipais. 
UNIDADE 80
crianças
12 meses
2118 Atividade Captação de Recursos para
o Fundo Municipal de
Assistência Social
• Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de
Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2119 Atividade Ações do BPC • Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e
recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência
social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2120 Atividade Proteção Social Básica –
PSB
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
laços, promovendo acesso a direitos e contribuindo para melhoria da qualidade de
vida), tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão
social através da rede socioassistencial.
2121 Atividade Programa Índice de Gestão
Descentralizada - Bolsa
Família - IGDPBF
• Implementar a política nacional de assistência social, através do desenvolvimento de
ações, de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de
atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial,
utilizando recursos Federais e Municipais.
• Manutenção, aquisição de equipamentos para uso da equipe técnica do programa
Bolsa Família.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2122 Atividade Piso Fixo de Média
Complexidade – CREAS
• Dar assistência às famílias em vulnerabilidade social ou com violações de direito,
serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando
recursos Federais, Estaduais e Municipais; 
• Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento
pleno, PAEFI (é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um
ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos),
acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na
Lei Orgânica da Assistência Social e Leis regulamentares de Direitos Individuais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2123 Atividade Índice de Gestão
Descentralizada do
Sistema Único de
Assistência Social -
IGD/SUAS
• Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social,
melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2124 Atividade Domingo em Ação • Promover a integração entre pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os
vínculos familiares e ou sociais;
• Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convívio e
ofertar uma melhor qualidade de vida.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2147 Atividade Programa Primeira
Infância – Criança Feliz
• Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira Infância, considerando
sua família e seu contexto de vida;
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2154 Atividade Assistência à População
em Vulnerabilidade Social 
• Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas
socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas,
transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem,
auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios
Eventuais nº 3.357/2018.
PERCENTUAL 100 % 12 meses
2157 Atividade Apoio Técnico ao • Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal de Assistência PERCENTUAL 100 % 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Conselho Municipal de
Assistência Social
Social;
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2125 Atividade Manutenção do Conselho Tutelar • Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente; PERCENTUAL 100% 12 meses
2126 Atividade Assistência à Infância e ao
Adolescente
• Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente quanto
ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 
PERCENTUAL 100% 12 meses
2127 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Criança e do
Adolescente
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Infância e do Adolescente;
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2128 Atividade Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso 
• Aumentar o atendimento aos idosos mediante convênio com entidades,
visando oferecer uma melhor qualidade nos serviços prestados.
UNIDADE 60
idosos
12 meses
2129 Atividade Assistência ao Idoso • Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
PERCENTUAL 100% 12 meses
2130 Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal do Idoso
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do Idoso. PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2131 Atividade Manutenção e Funcionamento do
FMHIS
• Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, Federais
e ONGS.
• Criar e manter cadastros referentes a ofertas habitacionais para a população,
contribuindo assim para a melhoria na qualidade de vida da população,
conforme demanda do Governo Federal através dos Programas.
UNIDADE 100% 12 meses
Atividade Apoio Técnico ao Conselho
Municipal da Assistência Social.
• Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da
Assistência Social.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 09.01 - Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
2132 Atividade Manutenção e Funcionamento do
Fundo
• Expandir o aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
• Promover ações culturais, inclusive produção de programas de atividades
de divulgação a população;
• Treinar, aperfeiçoar, capacitar e qualificar os servidores da Câmara
Municipal, bem como seus agentes políticos;
• Contratar serviços e adquirir material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder
Legislativo Municipal, exceto pessoal;
• Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que
contribuam para a modernização administrativa do Poder Legislativo
Municipal;
• Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização e melhoria da
tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira;
• Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Miguel Pereira;
PERCENTUAL 100% 12 meses
2133 Atividade Reestruturação do Poder Legislativo • Adquirir, construir, ampliar, adaptar ou reformar a sede do Poder
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos aqueles
que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
• Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom
andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
PERCENTUAL 100% 12 meses
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Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 10.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período de
realização
1045 Projeto Construção e Ampliação de Unidades
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de
todos os alunos.
SALA 15 12 meses
2140 Atividade Financiar o Atendimento aos Alunos
Portadores de Necessidades
Especiais
• Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, fortalecendo a
interação dos alunos com necessidades especiais no processo de ensino e
aprendizagem, favorecendo seu acesso e permanência na instituição com
êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidadão pleno.
ALUNO 140 12 meses
2141 Atividade Desenvolver Atividades de
Aprendizado para Jovens e Adultos.
• Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à
Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se encontram
fora da faixa etária para o atendimento nas classes regulares, por condição
de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ALUNO 160 11 meses
2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
tenham acesso e concluam a Educação Básica.
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4204 12 meses
2143 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar.
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 60 12 meses
 2144 Atividade Capacitação de Profissionais da
Educação Básica - FUNDEB
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
 2146 Atividade Conselho Municipal do FUNDEB • Manutenção e Revitalização da Educação Básica. MEMBROS 14 12 meses
 2158 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Creche
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil -
Creche. 
ALUNOS 505 12 meses
 2159 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil - Pré-Escolar
• Fomentar, manter e Desenvolver as Atividades da Educação Infantil – Pré￾Escola.. 
ALUNOS 510 12 meses
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Secretaria: 10.02- Secretaria Municipal de Educação
Ação Programas Prioridades Unidade de
Medida
Meta Período
de
realização
1010 Projeto Construção, Ampliação e Reformas
de Unidades de Educação Básica
• Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
os alunos.
SALA 10 12 meses
2029 Atividade Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil
• Eliminar o defícit de vagas na Educação de 0 a 5 anos;
• Qualificação dos auxiliares de creche,
ALUNO 1.000 11 meses
2030 Atividade Desenvolvimento das Atividades
Curriculares da Educação Básica
• Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o
funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
• Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
concluam a Educação Básica.
• Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
• Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
ALUNO 4.204 12 meses
2031 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Básica
• Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 
ALUNO 4.204 11 meses
2032 Atividade Capacitação dos Profissionais da
Educação Básica
• Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da
Educação Básica.
PROFESSOR 300 10 meses
2033 Atividade Desenvolvimento de Ações de
Tecnologia da Informação
• Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO 90 12 meses
2034 Atividade Melhoria e Manutenção dos Serviços
de Transporte da Comunidade
Escolar 
• Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos para
transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
VEÍCULO 41 12 meses
2035 Atividade Alimentação Escolar – Educação
Infantil
• Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com vistas a
contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
ALUNO 1.065 11 meses
2037 Atividade UAB - Universidade Aberta do Brasil • Construção, ampliação e reforma;
• Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias
básicas.
ALUNO 500 12 meses
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 Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 
Anexo de Prioridades e Metas
2134 Atividade Programa de Desenvolvimento do
Ensino Profissionalizante
• Qualificação profissional;
• Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma
escola particular.
ALUNO 300 11 meses
2145 Atividade Conselho Municipal de Educação • Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com capacitação. MEMBROS 13 12 meses
2152 Atividade Minha Creche Meu Amor • Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 100 12 meses
Omitido no D.O. 1.079, de 27/12/2022 DIÁRIO OFICIAL D.O 1081 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 319 de 319