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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel
Pereira, 26 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 218/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre os imóveis municipais que sejam
objeto de alienação, e dá outras providências. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa se destina a atrair investidores para aquisição
dos imóveis que estejam ociosos e que sejam objeto de alienação, após autorização
legislativa
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA/
LEI Nº DE DE DE 202
Dispõe sobre os imóveis municipais que
sejam objeto de alienação, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os imóveis de titularidade do Município que sejam objeto de
alienação, após a devida autorização legislativa, poderão ser objeto de
parcelamento em até vinte e quatro vezes, nas condições estabelecidas pelo edital
do certame licitatório, inclusive em relação à correção monetária e juros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 202 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
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