texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 1! ;
“MIGUEL PEREIRA)
Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 219/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de
novembro de 2003 e dá outras providências. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa é necessária uma vez que, com o decorrer do
lapso temporal, o imóvel que ora visa ser objeto de distrato da permuta é mais útil ao
Munícipio para operacionalizar as atividades do Trem Turístico de Miguel Pereira, projeto
que está em implementação e tem o objetivo de atrair milhares de turistas para nossa
Cidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 202
Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de
novembro de 2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a revogada a Lei Municipal n.º 1.916, de 03 de
novembro de 2003.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo a celebração de distrato
decorrente dos efeitos da revogação da Lei Municipal n.º 1.916, de 03 de novembro
de 2003, resguardado eventual direito de indenização apurado em processo
administrativo próprio.
Art. 3º Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 202 ..
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
Maior Clima!
open original →