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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 26 de dezembro de 2022.
Mensagem nº 220/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Institui criação de espaço físico para
funcionamento de serviço de concierge turístico no município de Miguel Pereira e
dá outras providências.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O Município tem se destacado na elaboração de projetos turísticos, e não
poderíamos deixar de oferecer ao turista o melhor de nossa Cidade, com suporte de um
serviço de concierge, sem aumento de despesas, com objetivo tornar a estada do
visitante mais completa e com plena hospitalidade e qualidade.
Não haverá aumento de despesas, visando, mais uma vez, a eficiência na
gestão, vamos utilizar o remanejamento de pessoas, processos e ferramentas para
operacionalizar esse novo espaço físico de concierge turístico.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 202
Institui criação de espaço físico para
funcionamento de serviço de concierge
turístico no município de Miguel Pereira e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal
de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sem aumento de
despesas, a criação de espaço físico para funcionamento do serviço de concierge
turístico.
Art. 2º O espaço será destinado ao desenvolvimento de atividades
de auxílio e recepção ao turista.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 202 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
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