| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | Convênio de repasse financeiro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. |
| native_id | 784 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.