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Estado do Rio de Janeiro
CAMRAMNGRAL O HiLELPERERS ROEIN QO] 202 \\ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LuaRA MU D) A Gomissa de Jus ica e Redagao
Miqguel Pereira, 26 de dezembro de 2022. 3' 03 pe. - geuzfg e S AN
Mensagem n° 218/2022. - \Pres&*he :
CAMARA M ' | )p Senhor Presidente, i AComissaode Finangas 6 (
Em_ diie 2023
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa [de Leis, por )i edio de
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que Dispoe sobre os imoveis muhnicip sejam
objeto de alienagcao, e da outras providéncias. EM DE URGENCIA/URGENTISSIMA. \\(
~_ \ TN\ JUSTIFICATIVA
A presente proposicao legislativa se destina a atrair investidores para aquisicao
dos iméveis que estejam ociosos e que sejam objeto de alienagao, apds autorizagao
legislativa
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar esta matéria, coloco-me a
disposi¢ao para prestar esclarecimentos necessarios.
] Pergy, ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. A
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmep.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 202
Disp6e sobre os imoveis municipais que
sejam objeto de alienagao, e da outras
providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LELI:
Art. 1° Os imoveis de titularidade do Municipio que sejam objeto de
alienagao, apés a devida autorizacao legislativa, poderdo ser objeto de
parcelamento em até vinte e quatro vezes, nas condi¢des estabelecidas pelo edital
do certame licitatorio, inclusive em relagao a corre¢ao monetaria e juros.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi¢ées em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de A de 202___ .
/ / / /
R 4, ANDRE PI % FONSECA
Prefeito M ”f’\’i@pal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
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