materia nº 2/2023

| CAUARANICIPAL DF MIGUELPERERRA 
Estado do Rio de Janeiro RROETONS S 2 [ 2002 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | : 
‘*.RA'\ LR, DE IGUEL PERE(RA 
Miquel Pereira, 26 de dezembro de 2022. 
Mensagem n° 219/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, p'or?' 
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 
novembro de 2003 e da outras providéncias. EM___REGIME 
URGENCIA/URGENTISSIMA. R 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposigao legislativa € necessaria uma vez que, com o decorrer do 
lapso temporal, o imovel que ora visa ser objeto de distrato da permuta € mais util ao 
Municipio para operacionalizar as atividades do Trem Turistico de Miguel Pereira, projeto 
que estd em implementagdo e tem o objetivo de atrair milhares de turistas para nossa 
Cidade. 
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar esta matéria, coloco-me a 
disposigéao para prestar esclarecimentos necessarios. : 
PREFEIT Mt N!ICIPAL 
Rece ; . IL e 
Exmo. Sr. ) / i 
EDUARDO PAULO CORREA. Lamm\desktbemm ( 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. %ma Leg;s\:g“?' 
Matr. 01 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° DE DE DE 202 
Revoga a Lei Municipal n. 1.916, de 03 de 
novembro de 2003 e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica a revogada a Lei Municipal n.° 1.916, de 03 de 
novembro de 2003. 
Art. 2° Fica autorizado ao Poder Executivo a celebragao de distrato 
decorrente dos efeitos da revogagao da Lei Municipal n.° 1.916, de 03 de novembro 
de 2003, resguardado eventual direito de indenizagdo apurado em processo 
administrativo préprio. 
Art. 3° Esta lei municipal entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas todas as disposigdes em contrario. ' 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 202__ .
ANDRE PINT DE KFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
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