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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 26 de dezembro de 2022.
Mensagem n° 220/2022.
Senhor Presidente,
Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei que Institui criagao de espaco
funcionamento de servigo de concierge turistico no municipio de Migu reira e
da outras providéncias. EM REGIME DE URGENCIA/URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O Municipio tem se destacado na elaboragao de projetos turisticos, e nao
poderiamos deixar de oferecer ao turista o melhor de nossa Cidade, com suporte de um
servico de concierge, sem aumento de despesas, com objetivo tornar a estada do
visitante mais completa e com plena hospitalidade e qualidade.
Nao havera aumento de despesas, visando, mais uma vez, a eficiéncia na
gestao, vamos utilizar o remanejamento de pessoas, processos e ferramentas para
operacionalizar esse novo espago fisico de concierge turistico.
Certo de que Vossas Exceléncias saberao aquilatar esta matéria, coloco-me a
disposi¢ao para prestar esclarecimentos necessarios.
ANDRE PlN?fiDliAFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
EDUARDC CAMARAMU
EDUARDO PAULO CORREA. Bk b ¢ D 2022
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. , o/
{ Camila Fermandes Ribenaha
Técnic» Legislativa te 04D
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 202
Institui criagao de espago fisico para
funcionamento de servico de concierge
turistico no municipio de Miguel Pereira e
da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituido, no ambito da estrutura da Secretaria Municipal
de Turismo, Desenvolvimento Econémico, Industria e Comércio, sem aumento de
despesas, a criagao de espaco fisico para funcionamento do servico de concierge
turistico.
Art. 2° O espaco sera destinado ao desenvolvimento de atividades
de auxilio e recepg¢ao ao turista.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de /1 de202_.
/ Al Pem’:_,_
ANDRE PINTQ/ DE AFbNSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
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