Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 03 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 001/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar INSTITUI NOVA
CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE
URGÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores do
Município de Miguel Pereira o presente Projeto de Lei Complementar que tem por
finalidade a criação de uma nova creche municipal, bem como o aumento de vagas
no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, para atender as 40
crianças de 0 a 3 anos de idade que serão matriculados na nova unidade, garantindo
com isso a qualidade dos trabalhos prestados.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
INSTITUI NOVA | CRECHE
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Institui nova creche municipal localizada na Rua Dr. Manoel Vieira
Muniz, n.º 190 e 190/101 , Centro, Miguel Pereira-RJ.
Parágrafo único. A creche poderá ser denominada posteriormente
através de decreto.
Art. 2º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal o
Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de Diretor de Unidades Escolares, Símbolo CAI-5,
vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente, nos termos definidos nas Leis Complementares nº 038, de 28
de janeiro de 1998, n.º 034, de 25 de agosto de 1997 e n.º 327, de 25 de agosto de
2021 dos cargos
a seguir:
o Cargo Funcional
| | Vaga Adicionada |
Professorl o Doi “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 06
Art. 4º O número de vagas adicionadas nesta Lei Complementar atende ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, conquanto atendido os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r).gov.br
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É | ESTADO DO RIO DE JANEIRO E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
DEMONSTRATIVO DE DESPESA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS VALOR TOTAL
Professor I 03 R$ 3.194,51 R$ 9.583,53
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 06 R$ 1.246,04 R$ 7.476,24
TOTAL MENSAL R$ 17.059,77
CARGO VAGAS VALOR TOTAL
CAI-5 01 R$ 930,87 R$ 930,87
ENCARGOS - FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14.65%) - MENSAL| R$ 2.499,26
GASTO TOTAL MENSAL + ENCARGOS| R$ 20.489,90
GASTO TOTAL ANUAL (INCLUINDO O 13º SALÁRIO) + ENCARGOS| R$ 266.368,70
* Cálculo realizado com base no mês de dezembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Com =| Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA NOMEAÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA À NOVA CRECHE MUNICIPAL
(COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 001/2023 - SMARH)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente
as nomeações e contratações da ordem de R$ 266.368,70 por ano (duzentos e sessenta
e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).
O cálculo do impacto, se dará sobre o valor do aumento da despesa (R$
266.368,70). dividido pelo valor orçado para o exercício de 2023 da fonte de recurso
1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 266.368,70) / Orçado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,4081%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,4081% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, o impacto se daria em proporções mínimas,
visto que serão reajustados os encargos e salários pelos índices oficiais.
É o Relatório,
Chefe da s VISTO
Mat. OV/0275