| Tipo | Projeto de Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Isenta de multas, juros moratórios e correção monetária, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública, até 31 de janeiro de 1971. |
| native_id | 7970 |
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