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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MESA DIRETORA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0246/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
REALIZAR A SESSÃO SOLENE EM
COMEMORAÇÃO AO 64º ANIVERSÁRIO
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA FORA DO RECINTO
DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Miguel Pereira Aprova e a Mesa Diretora Promulga a Seguinte
Resolução:
Considerando o que preceituam o artigo 22, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira c/c o artigo 119, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Mesa Diretora
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Sessão Solene em
comemoração ao 64º Aniversário de Emancipação Político Administrativa
do Município de Miguel Pereira fora do recinto da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A solenidade de que trata o caput será realizada no
Hotel Fazenda Montanhês, situado na cidade de Miguel Pereira.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora no uso de suas atribuições regimentais, elabora a presente resolução
com o fim de realizar a Sessão Solene em homenagem ao 64º Aniversário de Emancipação
Político Administrativa do Município de Miguel Pereira, em local distinto da Câmara, visando
dar maior comodidade aos convidados.
Por tal motivo, aguarda a tramitação e aprovação em Plenário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de Outubro de 2019.
EDUARDO CORRÊA (DOMI)
Presidente
SINHO VENÂNCIO
Vice-Presidente
CRISTIANO KIKI
1º Secretário
VITOR RALHA
2º Secretário
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