ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 002/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores projeto
que versa sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de
2022 que alterou os valores dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias em conformidade à emenda constitucional n.º 120, de
05 de maio de 2022, na forma justificada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo
administrativo n.º 880/2028.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de
agosto de 2022, que altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, conforme a seguir:
“Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias no município de Miguel Pereira não será inferior a 02
(dois) salários mínimos vigente no país, mediante repasse efetuado pela União ao
Município de Miguel Pereira, em atendimento ao Piso Nacional dos ACS e ACE definido
pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 que acrescenta os 887º, 89,
9º, 10€e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail:miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Avenida Marechal Rondon nº 409 — Plante Café
Miguel Pereira- RJ - CEP: 26.900-000
Telefone: (24) 2484-3994
199.
1 6 JAN 2023 02
Comunicação Interna nº 001/2023/SMSMP. o
Miguel Pereira/RJ, 13 de janeiro de 2023.
Ao Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Miguel
Pereira.
Assunto: Solicitação de atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
Agentes
de Combate às Endemias.
Prezado Secretário,
Venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria que seja efetuado a elaboração
de minuta de projeto de lei para alteração do Artº. 1º da Lei Municipal nº 3.968 de 12 de
Agosto de 2022, tendo em vista que a referida lei alterou os valores de Vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias em conformidade
com à Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
O Art1º da Lei Municipal nº 3.968 de 12 de Agosto de 2022 possui o seguinte texto:
“ Art. 1º Fica alterado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
o piso salarial nacional dos Servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combates às Endemias.”
Ocorre que a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 que acrescenta
os 88 7º, 8º 9º 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Marechal Rondon nº 409 — Plante Café | Miguel Pereira- RJ - CEP: 26.900-000 | Telefone: (24) 2484-3994
Assim define o acrescido ao Art. 198 da CE: ,
8 72 O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
S 11.
Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.'
(NR)
Tendo em vista que a Lei Municipal não define de forma expressa a vinculação dos
valores remuneratórios dos ACS e ACE a valor não inferior à 2 (dois) salários minimos
vigentes em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Observa-se que a mencionada Lei Municipal definiu de forma expressa o valor do
salário mínimo vigente no ano de 2022, limitando a Administração Municipal de efetuar as
correções salarias anuais futuras por falta de vinculação expressa ao termo “salário
mínimo” na Lei Municipal gerando insegurança jurídica ao gestor em efetuar as correções
por falta de amparo legal.
Página
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Avenida Marechal Rondon nº 409 — Plante Café |
Miguel Pereira- RJ - CEP: 26.900-000 asso Pp
Telefone: (24) 2484-3994 L 6 JAN 2023 ot
|
Rd
Diante do exposto, solicitamos que o Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.968 de 12 de
Agosto de 2022 passe a constar nos seguintes termos:
É Art. 1º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias no município de Miguel Pereira não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos vigente no país, mediante repasse efetuado pela União ao Município de Miguel
Pereira , em atendimento ao Piso Nacional dos ACS e ACE definido pela Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 que acrescenta os 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art.
198 da Constituição Federal”
De forma complementar, solicito a Divisão de Pagamentos da PMMP realize a
elaboração de cálculo de projeção de aumento mensal de despesa com o pagamento dos
Agentes
Comunitários de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Visitador Sanitário,
levando-se em consideração o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais -
correspondente à 02 salários mínimos vigentes no ano de 2023) em virtude da Emenda
Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 que instituiu o piso nacional salarial, incluindo
nos cálculos as despesas com encargos.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
Camila Rafnos de Miranda
Secretária Municipal de Saúde
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3
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Casa Civil É
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)
na política remuneratória e na valorização dos profissionais
que exercem atividades de agente comunitário de saúde e
de agente de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do $ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da
Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º,9º, 10e 11:
"Art. 198.
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 10. Os agentes comunitários de s também, em razão dos riscos inerente
e, somado aos seus vencimentos,
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão
no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
esse A
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal |
| | |
T
Deputado ARTHUR LIRA | Senador RODRIGO PACHECO |
Presidente | Presidente |
Deputado MARCELO RAMOS | Senador VENEZIANO VITAL DO REGO
1º Vice-Presidente | 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA | Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente | 2º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO
BIVAR
1º Secretário
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Deputada ROSE MODESTO
3º Secretária
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Deputada ROSANGELA GOMES
42 Secretária Senador WEVERTON
4º Secretário
SANILOrOSE ” ( |] | ) ) 1 Dad 022
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes
federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores
dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO -
0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários
mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022,
que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo
definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E a aa
Publicado em: 12/12/2022 | Edição: 232-A | Seção 1 - Exira À pragna Elio
Orgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o valor do salário minimo a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art, 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário minimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e
dois reais),
Paragrafo unico, Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco
reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 12 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jose Carlos Oliveira
DIÁRIO OFICIAL D.O 991 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Página 3 de 56
Q o SO
| 8 JAN 2023
Estado do Rio de Janeiro
AM Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
8 mar” NAS MARQUE PEREIRA
LEI N.º 3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA os VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
EM CONFORMIDADE À EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO
DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de
maio de 2022;
Art. 1º Fica alterado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais), o piso salarial nacional dos Servidores ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 12 de agosto de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
À DIPAG
Para atendimento ao solicitado às fis. 04.
Em, 17/01/2023
AS) ja / / o y / HA 7 | Lx
OD Matr. 04, ti
À SMARH
Seguem os cálculos solicitados.
Em, 17/01/2023
SOdoanea Sandra de Oliveira Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
Nº PROCESSO , YO a ç |
Jd JM a - ro 123
RUBRICA EM
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Nº PROCESSO $$O / 32
Dad)
Atos |
Estado do Rio de Janeiro “E SQS Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Divisão de Pagamento
PROJEÇÃO DE AUMENTO MENSAL
PROCESSO Nº 0880-2023
FOLHA BASE: DEZEMBRO/2022
DEZEMBRO/2022
R$ 217.881,52
Do É ' [PROJEÇÃO DE PROJEÇÃO DE AUMENTO, Pee] — R$16.179,66
ENCARGOS 14,65% | R$ 2.370,32
BASE DE PREVIDÊNCIA (VENCIMENTOS + ANUÊNIO) DEZEMBRO/2022 | R$ 130.946,03 |
. om,
PROJEÇÃO
DE AUMENTO PROJESSODE | R$9.723,82
ENCARGOS 14,65%
| R$ 1.424,55
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2023
SODA her Sandra de Oliveira Bastos Dias
Chefe da Divisão de Pagamento
Mat. 01/0764
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9200 — Fax: (24) 2484-4500 — Home-Page: Wwww.pmmp.rj.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finançass=s
VASO nn
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS E VISITADOR SANITÁRIO (PROCESSO ADMINISTRATIVO 880/2023)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro. expor o que se segue:
OQ Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente a diferença dos pisos anteriores para os novos pisos, que é de R$ 29.698,45 (vinte e
nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), por mês.
R$ 29.698,45 (por mês) x 13 meses = R$ 386.079,85 (trezentos e oitenta e
seis mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos)
O cálculo do impacto, se dará sobre valor proporcional total de 2023 (R$
386.079,85. dividido pelo valor orçado para o exercício de 2022 da fonte de recurso
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91).
Custo Estimado (386.079,85) / Orçado Fonte 1500 (R$ 65.260.336,91) x 100=
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,5916% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
É o Relatório.
sé Lisiz Borxes
Chefe da Divisão de Planejamento
Mat. 01/0275