ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
É Mig uel Pereira, 17 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 007/2023.
Senhor Presidente
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.345.155,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cento e
cinquenta e cinco reais) .EM REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, dos Recursos do Estado — PAHI/PSE.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro R
Município de Miguel Pereira
LEI Nº
DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 2.345.155,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 2.345.155,00 (dois milhões,
trezentos e quarenta e cinco mil e cento e cinquenta e cinco reais) obedecendo as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 2.345.155,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 850.155,00
33.90.30.08.1621 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00
33.90.39.15.1621 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |IR$ 20.000,00
33.90.39.17.1621 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 60.000,00
33.90.39.19.1621 | Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 360.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2 PSE — 0014666-8, 1014666-8
Financeiro
Disponibilidades R$ 4.015.850,21 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 4.015.850,21
Este crédito R$ 2.345.155,00
Saldo disponível R$ 0,00
Total R$ 4.015.850,21 Total R$ 4.015.850,21
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal