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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROTO EO. 4 o 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DE MIGUEL PEREIRA a “Nam siça é Redação
E / pro
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2023. Presidente
Mensagem nº 002/2023.
Er
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores projeto
que versa sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de agosto de
2022 que alterou os valores dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias em conformidade à emenda constitucional n.º 120, de
05 de maio de 2022, na forma justificada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo
administrativo n.º 880/2023.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à
matéria proposta.
RSS “a” O | [APROVADO VOTAÇÃO UNICA ANDRÉ mn, PONSEGA DATALÍLIO | 2p2z PREFEITOMUNICIPAL Va! /
PRESIDENTE
Exmo. Sr. . CAMARA ML | |
EDUARDO PAULO CORREA. Este 8 MAL cCES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Ad É
/ CAVE ca NPR «8 pas o Can emas Reina
Técnica Legislativa
Matr. 01/012
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail:
miguelpereiraDpmmep.ri.gov.br .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
(MIGUEL PEREIIEREIRA
LEIN.º DE DE DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.968, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal n.º 3.968, de 12 de
agosto de 2022, que altera os valores dos vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em conformidade à Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, conforme a seguir:
“Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias no município de Miguel Pereira não será inferior a 02
(dois) salários mínimos vigente no país, mediante repasse efetuado pela União ao
Município de Miguel Pereira, em atendimento ao Piso Nacional dos ACS e ACE definido
pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 que acrescenta os 887º, 8º,
9º 10e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.”
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
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Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000
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