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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MENOS L20z: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
aii ada? E fe Justiça e Redação.
te Presidente,
os MIGUS +
nenças e (o a am EB
Miguel
Pereira, 17 de janeiro de 2023.
CÂMARA M) M ÁICIR
Mensagem nº 005/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e
novecentos e sessenta mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
APROVADO
JUSTIFICATIVA VOTAÇÃO ÚNICA
DATA:Z4 (O! [2028
cat Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos TO
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI,, necessário se torna a abertura do
presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Prefeito Municipal
CÂMARA UN, DE MIGUEL PEREIRA
Recebidom,
Já LOM! Vie,
Exmo. Senhor — dejerson Oristian dos S. Hran
A G Eduardo Paulo Corrêa a Aa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Da ddidi
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 3.960.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e
sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 — R$ 3.960.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.960.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de
Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
O
FO DE AFONSECA
unicipal
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