CAMARA NAL DE GEL PERERA
PROETONIOOA | Cos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
re tiça e Redação .
E ia de 9 Wai
Miguel Pereira, 17 de janeiro de 2023. k esidente
Mensagem nº 006/2023. “ER mind d DE MIGUE +
Senhor Presidente, “1hh
mer mma est
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) EM REGIME DE
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, dos Recursos do Estado — PAHI.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
APROVADO Atenciosamente, VOTAÇÃO ÚNICA
DATA:ZÁ (01 17 PAN PRESIDENTE
CAMARA E DE MIGUEL PEREIRA
Gem ge
Jeferson Gnistian dos S. Franco
Chefe da Secretaria Geral Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Mat. 01/009
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.320.000,00, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 1.320.000,00 (um milhão e
trezentos e vinte mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 - R$ 1.320.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Programa de Apoio aos Hospitais do Interior -
PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.320.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: PAHI — 0014168-2, 1014168-2 - Banco Bradesco S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 51.753.778,39 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 51.753.778,39
Este crédito R$ 1.320.000,00
Saldo R$ 50.433.778,39
Total R$ 51.753.778,39 Total R$ 51.753.778,39
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em /
scafece —g & aq E E Ra
ANDRÉ re D CA
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RiI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais. tendo em vista o que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo Il, do Título VIll da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
. - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- à Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estado do Rio de Janeiro.
- à Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que pactua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação
das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do
SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.
Art. 2º - O Componente Regional do Interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência
regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de
contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região
Metropolitana.
Art. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das
secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado
filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;
| - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema
Único de Saúde - SUS, e:
a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos
demais municípios, e/ou, b) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade
aos demais municípios.
HI - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;
IV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;
Art. 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no
cronograma de desembolso. (Anexo |).
Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente
resolução, que não pode ser modificado.
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 72º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para
pagamento das despesas relacionadas abaixo:
a) pagamento de aposentadorias e pensões;
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico;
e) limpeza urbana;
-f) preservação e correção do meio ambiente;
£) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
i) servidores inativos;
|) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo Il.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
| $ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo Ill da presente Resolução SES/RIJ.
& 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
8 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natu reza da Despesa referente a 2022:
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se
encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
Informações Hospitalares - SIH.
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o
disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
| de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei
complementar.
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês
de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde.
ANEXO |
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar
que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação
dos critérios abaixo especificados.
- Para elaboração da proposta, considerou-se:
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de
Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo estabelecimento.htm, com informações sobre
os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;
4. Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem
descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
PONTOS
ITENS DE AVALIAÇÃO
n B Cc Db E F G
Nº LEITOSLEITOS UTÍSALAS DENÚMERO DEM ATENDIMENTO DEX | ATENDIMENTOHABILITAÇÃO ALTA SUS Sus CIRURGIA [ATENDIMENTOS MÉDIA DE ALTACOMPLEXIDA- DE - OMPLEXIDADE DEICOMPLEXIDADE DETRAUMATO- PlH (jan a dezoytros MUNICIPIOSOUTROS RTOPEDIA,
2021) SIH-2019 a 2021) unico E
2019 a 2020) CARDIOLOGIA
40a 100 M4a9 la3 1000 até 1999 |10.1a 15 20.1 a 30 cardiologia ou
oncologia ou
trauma- toortopedia
1012200 |10a19 M4a6 2000 até 2999 15.1a 30 30.1 a 40 duas habilitações de
alta
201 amais 20amais [7 amais 3000 a mais 30.1 a mais 40.1 a mais três habilitações de.
pra
A classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos "Itens de Avaliação" serão de
acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital,
subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse
atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados
como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna €C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de
cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em
2021 (janeiro a dezembro)
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média
complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade
informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade
- será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema
de Informações Hospitalares - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou
Oncologia.
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação
em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
CLASSIFICAÇÃO
Total de Pontos
| la7
8 a 12
um 13 a 17
NM 18a 21
TABELA DE VALORES
CLASSIFICAÇÃO VALOR MENSAL
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO | R$ 240.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II R$ 330.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO Ill R$ 420.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV R$ 570.000,00
ANEXO Il
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI Ri
Região
Município Estabelecimento CNES Natureza Jurídica Classificação Valor anual(2022)
Baia da Ilha Grande Angra dosHOSPITAL MUNICIPAL DA/354746 Administração R$ 3.960.000,00
DRA NAELMA MONTEIRO) Pública
Reis JAPUIBA HMJ Pública
Baia da Ilha Grande Mangaratiba |HOSPITAL MUNICIPAL2288109 [Administração I R$ 2.880.000,00
VICTOR DE SOUZA Pública
BREVES
Baixada Litorânea Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DRIG200702 Administração Il RS 3.960.000,00
Búzios RODOLPHO PERISSE Pública
Baixada Litorânea Cabo Frio HOSPITAL SANTA IZABEL 2278286 Entidades Semill RS 5.040.000,00
Fins Lucrati- vos
Baixada Litorânea Rio das Ostras/HOSPITAL MUNICIPAL6069134 [Administração Il R$ 3.960.000,00 A SILVA
Baixada Litorânea Casemiro deHOSPITAL 2280396 Administração I R$ 2.880.000,00
Abreu UNICIPALANGELA Pública
ARIA SIMOES MEPÁ
NEZES
antro Sul Miguel HOSPITAL MUNICIPAL2283239 Administração Il] R$ 3.960.000,00
Pereira LUIZ GONZAGA Pública
antro Sul Paracambi |HOSPITAL MUNICIPAL DR2279955 |Administração I R$ 2.880.000,00
ADALBERTO DA GRACA Pública
entro Sul Três Rios HOSPITAL DE CLINICAS2294923 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos
CONCEICAO
“entro Sul Vassouras | |HUV HOSPITAL2273748 Entidades SemlV R$ 6.840.000,00
UNIVERSITARIO DE Fins Lucrati- vos
VASSOURAS
Védio Paraíba Barra do Piraí [CRUZ VERMELHA2799308 Entidades Seml R$ 2.880.000,00
BRASILEIRA RJ BARRA DO Fins Lucrati- vos
PIRAI
Médio Paraíba Barra Mansa SANTA CASA DE2280051 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
MISERICORDIA DE BARRA Fins Lucrati- vos
MAN- SA
Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL 12267187 Entidades Seml R$ 2.880.000,00
Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Porto Real | |HOSPITAL GERAL Administração ] R$ 2.880.000,00
MUNICIPAL SAO) Pública
FRANCISCO DE ASSIS
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Volta HOSPITAL MUNICIPALO025135 |Administração Im R$ 5.040.000,00 Redonda — |SAQO JOAO BATISTA Pública
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
Itabapoana DE PAULO Fins Lucrativos
Noroeste Itaperuna HOSPITAL SAO JOSE DO2278855 Entidades SemlV R$ 6.840.000,00
AVAI Fins Lucrati- vos
Norte Campos dosSANTA CASA DE2287382 Entidades Sem R$ 5.040.000,00
Goytacazes ISERICORDIA DE, Fins Lucrati- vos
CAMPOS
E
arte Campos dosHOSPITAL ESCOLA2287447 Entidades Semil RS 3.960.000,00
Goytacazes LVARO ALVIM Fins Lucrati- vos
orte Campos dosHOSPITAL FERREIRA2287579 Administração II] R$ 3.960.000,00
Goytacazes ACHADO Pública
orte Campos dosSOCIEDADE PORTUGUESA2287250 Entidades Semill R$ 5.040.000,00
Goytacazes IDE BENEFICENCIA DE Fins Lucrati- vos |
MPOS |
lorte Campos dosHOSPITAL DOS2298317 Entidades em R$ 3.960.000,00 |
Goytacazes PLANTADORES DE CANA Fins Lucrati- vos
lorte Macaé HOSPITAL PUBLICO5412447 |Administração 1) R$ 5.040.000,00 |
MUNICIPAL DE MACAE Pública |
HPM
Norte Macaé HOSPITAL SAO JOAO2697041 Entidades Semi R$ 3.960.000,00 |
BATISTA DE MACAE Fins Lucrati- vos |
Norte Quissamã HOSPITAL MUNICIPAL2267209 Administração I R$ 2.880.000,00
ARIANA MARIA DE Pública
JESUS
Serrana Cantagalo HOSPITAL DE2267713 Entidades Semil R$ 3.960.000,00
CANTAGALO Fins Lucrati- vos
Serrana Guapimirim |HOSPITAL MUNICIPAL6146376 Administração | R$ 2.880.000,00
JOSE RABELLO DE MELLO Pública
Serrana Petrópolis HOSPITAL SANTA TERESA 2275635 Entidades Semilll R$ 5.040.000,00 1
Fins Lucrati- vos |
Serrana Petrópolis HOSPITAL ALCIDES2275562 |Administração It R$ 5.040.000,00
CARNEIRO Pública
Serrana Teresópolis |HOSPITAL SAO JOSE 2292386 Entidades Semi! R$ 5.040.000,00
Fins Lucrati- vos
Serrana Teresópolis |HOSPITAL DAS CLINICAS2297795 Entidades Semil RS 3.960.000,00
DE TERESOPOLIS Fins Lucrati- vos
potal R$ 136.800.000,00
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI
Q L /—
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNP) nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ,
representado pelo (a) Sr (a). , CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar , Com endereço na
, CEP , inscrito no CNPJ nº E
CNES nº , nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do
Interior, no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor será repassado em
parcelas, com base na classificação da instituição.
2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.
3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A
descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção
imediata do repasse dos recursos.
4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro nº , que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ RI, e do
presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio deJaneiro - RJ, de de
2022.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
nco
Bradesco S/A
8 Extrato Mensal / Por Período
a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNFJ: 012
https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
240.308/0001-93
md rs po — Eri esmero DOR
net empresa
Agência | Conta Totel Disponivel (R$) Total (R$) 01394 | 0014168-2 52.675.958,46 52.675.958,46
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014168-2 | Entre 01/12/2022 e 31/12/2022
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 1,00 02/12/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 161.686,78 161.687,78
RA E 6778329 -161.675,13 12,65
Ci Apa 6778329 -11,65 1,00
20/12/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 7.491,04 7.492,04
Ped pi im 39 -3.194,39 4.297,65
findo ori 5999995 4.156,45 141,20
RECORRENTE Ba 1394938 -128,55 12,65
et ld ti 5999995 -11,65 1,00
27/12/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 2.177.125,27 2.177.126,27
PERNA ROSI sato 1394901 474,20 2.177.600,47
pe ai “0 -806,25 2.176.794,22
E e" 2644836 -1.313.316,61 863.477,61
O e DR ca 2651388 644.366,84 219.110,77
pingo UR 2663407 -10.670,00 208.440,77
TIE OCR DIGO E 5304719 -72.192,31 136.248,46
ENT CE CETA RERERALTES 5304773 -27.594,60 108.653,86
Er pgs irei no 1394052 -R2.921,52 35.732,34
CARRETA DE MI 1394567 -35.366,39 365,95
Pia q 1394655 -330,00 35,95
bes picada 2644836 -11,65 24,30
dicad A aa 2651388 -11,65 12,65
Da pró 2663407 -11,65 1,00
30/12/2022 MEMO CRSERTRERA é AL 1903524 58,25 59,25
cia q NE 617882 -58,25 1,00
Total 2.346.835,54 -2,346.835,54 1,00
Os dados acima têm como base 16/01/2023 às 14h45 e estão sujeitos a alterações.
Últimos
Lançamentos
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SMC.WSE.0004)
16/01/2023 14
Banco Bradesco S/A
Depositário /
Administrador:
CNPJ do Administrador:
Endereço:
https:/Awww.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
BANCO BRADESCO S/A
060.746.948/0001-12
CID DEUS - S/N - V YARA - OSASCO - SP -
Empresa:
CNPJ da Empresa:
Conta:
Data da emissão:
Fundo:
CNPJ do Fundo:
Período:
Cota em:
Rentabilidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
012.240.308/0001-93
01394-3 | 0014168-2
03/01/2023
BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
013.397.466/0001-14
01/12/2022 a 31/12/2022
30/11/2022 - 1,8293636
30/12/2022 - 1,846544
no mês: +0,94%
Itens Valor Quantidade Valor Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 50.063.541,94 29.300.271,94545 53.600.850,96 3.537.309,02 =
IOF - IRRF (R$) -
Pimp 58,25 31,54542 E ma e Aplicações
IOF - IRRF (R$) -
Total de 2.124.339,39 1.272.930,51929 2.346.303,09 221.963,70 17.650,34 Resgates
IOF - IRRF (R$) -
Redução Cotas . . . = e
IRRF
IOF - IRRF (R$) -
IOF Provisão = = - —- ==
IOF - IRRF (R$) -
IR s/ IOF E . . = eu
Provisão
IOF - IRRF (R$) -
Saldo Atual 47.939.260,80 28.027.372,97158 51.753.777,39 3.814.516,59 ii
lof2
IOF - IRRF (R$) -
16/01/2023 14:42
meo
Bradesco S/A https://www.nel 2.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup,jsf
Itens Valor Quantidade Valor Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Rendimento do Mês - - - 499.171,27 17.650,34
IOF - IRRF (R$) -
Bloqueio judicial: R$ 0,00
Desbloqueio judicial: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
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16/01/2023 14
ED Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012:240.308/0001-93
. g Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO bradesco Data da operação: 03/01/2023 - 17h31
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01204 | 0044168-2 52.496.185,22 52.496.185,22
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014168-2
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
30122022 SALDO ANTERIOR 59,25 APLICACAO AUTOMAT FUNDOS FICFIRF CP P.PUBLICO da ii sta PAGAMENTO GOVERNO RJ mois a OAB 18665 1.320.000,00 1.320.001,00
APLICACAO AUTOMATICA 20123 1.320.000,00 1,00 TED-TRANSF ELET DISPON . DO PTE EC devem 7708949 621.722,82 621.721,82
TARIFA e DOCITED 7708949 41,65 821.733,47
Total 1.320.000,00 941.792,72 621.733,47
Os dados acima têm como base 03/01/2023 às 17h31 e estão sujeitos a alterações.
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos
Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os dados acima têm como base 03/01/2023 às 17h31 e estão sujeitos a alterações.