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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROETONO LO [4022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a
ali
ai
Miguel
Pereira, 17 de janeiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUE? +:
a (A Comissão e 86 Orçamei | Mensagem nº 007/2023. Em ZU do ci at “os |
Senhor Presidente, o Presidenta ]
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.345.155,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cento e
cinquenta e cinco reais) EM
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, dos Recursos do Estado — PAHI/PSE.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
APROVADO Atenciosamente, VOTAÇÃO ÚNICA
paTa:2iL 104 Leés
EA | N
RESIDENTE
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA ebmolem 14 101128
E mm
Exmo. Senhor Jeferson Cristian dos S. Franco
A Chefe da Secretaria Geral Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mat. 01/009
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de dansiro
Municipio de Migue:
LEI NO
DE DE
Auicriza a
Orçem: tento
R$ 254515
A CAMARA
SEGUINTE LEI:
MUNICIPAL DE MIGUEL
An. 1º) 4 Fica o Executivo Municipal Ed autorizado a abrir Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 2.345.15500 (io trezentos e quarenta e cinco mil e cento e cinguenta e cinco reais S) obedecendo as classificações orçamentárias
PEREIRA Af
rir Orádito JNAisia abrir Crédito AGICIO!
da S eguridade , E
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5, Oo
FONTE 1621 - R$ 2.345.155,00 (Transferôncias Fundo a Fundo de Re Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica er; Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621
33.90.30.08.1621
33.90.39.15.1621
33.90.39.17.1621
33.90.39.19.1621
“| Combustíveis e Lubrificantes
Serviços Gráficos em m Geral por.
Assinaturas 3 e Publicações o
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.01.1621 | Vencii
PROGRAMA DE TRABALHO
| Venc mentos de Cargo Efeti vo. DO ser
Servicos de Manutenção de Veículos Próprios .
imentos 6 E SC &rgo É Efetivo. o
Fessoa Juri dica
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar «e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1621
| Serviços de Terceiros — Pessoa
Art. 2º) - Os recursos para
Financeiro apurado nc Balancete Contábil de 2022, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 5 arágrafe único do ar (LRF nº 101/2000), contorme demonstrativo abaixo:
a atender zo presen E
Jurídica - Outros, 1
acordo com o
Crédito são oriura
ao da Lei Ge Resgponsaoilicdado +
Sic e
qe Janeiro
E A FE a 3 asa E * de Miguel Pereira
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31 (2/20
| Conta ATIVO Vinculada -ESE — 0014666-8, 1014666-8 Banco Eradescr
Mi PASSIV
Financeiro
o À ca 99.591.513,31 | Obrigações R$ Disponibilidades
R$
Ron pe O SO
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| E a iii gg à a Ra Ns
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L e R Total
Art. 3º) - Fica aiterado
R$
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59.591.513,31
PPA, LDO e LOA.
as disposições
Art. 4º)
em
- À presente Lei entrará em vigor na data de sua publica contrário.
Município de Miguei Pereí Em
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