ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 008/2023.
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo
de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente do
Município de Miguel Pereira. Tal procedimento visa adotar as praxes legais para inclusão
da Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e
sessenta mil reais). Nesse quesito, também, está sendo requerido as alterações no Plano
Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023.
JUSTIFICATIVA
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de
elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seus
artigos 40 à 42, dispositivos legais denominado “crédito adicional”, conforme abaixo
citado:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— (...);
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
W— (..);
VM —(..)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento não são peças estáticas,
criou mecanismo que permitissem as devidas alterações, sempre focado no interesse
público e na oferta de bens e serviços à população.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
O presente projeto, nada mais é do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da
população. O empréstimo objetiva, única e exclusivamente, esse contexto.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação desta Casa, em caráter de URGÊNCIA E
URGENTÍSSIMA, a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para
concretização da operação de crédito.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por operação de crédito
no orçamento municipal para o
Exercício de 2023 e a respectiva
inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
FONTE 1754 - R$ 19.560.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2023 um Crédito
Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove
milhões e quinhentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos |R$ 19.560.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos
e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.002 — Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
AgeRio
==
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 202200862:
Número da autorizaçio da STN:
Produio AgeRio Pró-Urbano PYL 02.005562/202º 43
5 º
i ei Municipal Autorizativa: nº 3.889 de 12 de abril de 2022
- Dados do EMITENTE.
Munici pio de Miguel Pereira, localizado no Estado do Rio de
' Janeiro
|
Sece do Municipios Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, nº 375, Ceniro — Mig si Pereira/! J
[Z - Dados da Credora — AgeRio | Es
"Nome: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ: 05: Tão
Endereço: Avenida Rio Branco nº 245, 3º andar — Ceniro
MR
eo Rio de Janeiro UF. RJ | CEP: 20.040-917
- Dados dos Representantes | JB
3a — Nome do Prefeito: André Pinto de Afonseca
CPE: 007.41 5.067-77 |RG: 09.254.669-6 — IFP-RJ | | Nacionalidade: Brasile =
Endereço: Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro |
E gue Pereira UF. R$ ICEP: 26.900-. 30
3. ) j | E O MO!
: Rua Manfredo Delamare, 175, Centro
: Niigue! Pereira
acterísticas da Operação - à
otai do Financiamento: R$ R51 E “60. 000,00 (dezenove milhões O unheRos - sessenta mil.
UF: RJ
" dos recursos: Recursos da ÁgeRio por meio da linha de financiamento -geRio Prónanciamento de cbras e equipamentos necessários para implantação - nanutenção de
a no Município.
ju sena e oito; meses, a contar do dia 15 subsequente à data de assine. ra da CEDUIA.
ie pagamento dos juros: mensal.
E ra parceia dos juros: dia 15 subsequente ao início de coniager Do prazo de,
ue ienha havico liberação de recursos. ]
anprs Wagerio: combr
É FOLHA:
|- Amortização: o . |- Prazo - “982 (cento e novenia e dois) meses, com prestações mensais e sucessiv:s, cada uma | deias no vaior do princi ipai vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de : mortizaç des ainda não vencidas (sistema SAC de amortização).
Es EE Dr p rimeira parcela: dia 15 do mês subsequente ao término do prazo de carência, desce. 3
avico liberação de recurso, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes
juer vencimento ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estadu..s ou
nclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o 2 meiro gia útil
ie - Pagamento: Rio de Janeiro.
oilidade do crédito: liberação em parcelas, conforme medição e evci. cão do projeto.
crédito na conta- corrente de titularidade do EMITENTE e por ela indicada aberia, única e
ienie, para a execução do projeto, sendo creditado o valor | iíquido, já dedu-dos os débit
ie os autorizados na CÉDULA.
specai de Liberação:
ormai de projetos pelo município;
dos ritos iegais exigíveis a contratação a ser realizada pelo Município.
dicionais: não se aplica.
umprimento das condições de liberação: não se aplica.
'i— Encargos Financeiros: Juros compensatórios de 1,5% (um inteiro e cinco décir .s. por cento) ao
ano depesoido ca SELIC mécia diária. O detalhamento da fórmula de cálculo cs 3 juros. devidos |
encontra-se n ANEXO | desta Cédula de Crédito Bancário.
certo! ao mês.
o dias de atraso) ou 10% (a partir de 61 dias ce airasc).
es reiativas à mora, - multas e outras penalidades da CEDULA, Dem como: . hipóteses de
ti aco da sas à, encontrara se no ANEXO | desta CEDULA :
jo Acompanhamento - TVA: R$ 2. 500. GO (dois mil e qui inhentos | res), ei da
anhamento das obras que antecedem a li beração de recursos.
ni Cessão em reserva de meio de pagamento das receilas .rovenienies cos:
co imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e soci :s Prestações de:
Serviços de T ranspore interestadual e Intermunicipai e de Comunicação — ICN. cestinadas ac
EMITENTE dep osiiadas peic Estado do Rio de Janeiro na Conta Corrente nº 00060 1 , Agência nº,
04354 do Banco Bradescc, ou ouira que vier a substituí-la, se for o caso. aa meio c=lasiro em débito.
automático, AN '— Contrapartida: Não há. AA
AT
Aveia Riu Branca, 245 - 3º ardor - Centro - 20040-917 - Rio de Janeiro, RJ - TelkZ)a332-1212 Edi É
Guvidoria: 0300 -282-2748
OUTER
EA E) Ra E,
www agerio com.br
INS
PROCESSO
FE Fiauci ária de ires Sredtórios oriundos dos repasses do ICMS.
Db E )
iti Ss
gos, bem como os tributos e despesas aqui acordados e, se for o caso, c snc
8- Percentual | minimo de garantia . E Re (100% fe o
Saca i Dor esta cé jula de Créd to Bancário à Agência de Fomento do Estado do Rio € = Janeiro S.A.
ou a sua criem, em moeda corrente nacional, o vaior total do crédito referido no item 4 acrescido dos
e Y econhecendo a Freserte divida como líquida certa . s exigível em seu ven
jos desta CEDULA - TE
co | oozy q | dr ia E õ a s 5 er o «a pe E) pes | auto Dn o, .o n ate » o!| o . E Dm o! o 4 =] «Dr o! r+ 1) psd) o = o po) | Q E) o = o] et Q Q Lo) tn [o] tn pé) J a o o
,
Z > - Quantid dade de vias: 02 vias (uma negociável e uma não negociável)
“,
8.3 - Locai e Data de Emissão: Rio de Janeiro. 15 de setembroíde 2022.
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MEFUEL SER . 28 de ieudo 2922.
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Ana Leticia Cardaze. Hedsor: Es
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âvenigo Ric 8ranco, 245 — 3º andor -- Centro - 20040-977 - Rio de Janeiro, R$ — TellZ)333S 2ici
Ouvidoric: 0300 -282-2740
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) R$ 0 TUsFundos: R$ 0 FOTAL:R$D A POr Comsite nttoroifuvews trios. Drisltopublic
4518
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iNCPRECTESSO
ieRio
ANEXO | — Disposições Gerais
PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: O crédito será disponibilizado c: rfor: esde que comprovado, para cada liberação, o atendimento cumulativo cas se
Es roçid critério aceito pela AgeRio: | - inexistência de qualquer faic que, a critério
. venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do pa TENTE ou que
romeier a execução das atividades do EMITENTE; ll - comprovação & e sguiari Gade de
nie os órgãos ambientais, Ili - comprovação pelo EMITENTE c: regularidade
! tribuios federais e estaduais, inclusive contribuições previdenciá: cs e peranie o
nta por Tempo de Serviço — FGTS, IV. comprovação da crresponcente
revista no item 4 da CÉDULA, se for o caso, por meio de notas scais, É
ee ou contratos e seus respectivos comprovantes de pagamenic .ravé F
mprovação através do documento de acompanhamento de terem s :3 apiicado
valentes ao valor a ser liberado; Vi — comprovação de v
erados foram utilizados no cumprimenio da finalidade de
ma sao favorável da AgeRio, facultada a realização de vi i a
ento; Vil — comprovação de terem sido obtidas as guias de imporiz ão relativas ao
ento a ser adquirido no exterior com a colaboração financeira da AgeRio. uando couber,
provação do regisiro da CEDULA e seus ANEXOS no Cartório de Reg: ro de Títulos e
rios, bem como qualquer outro ato necessário à validade e eficácia do ne : »ci fai
: 1X — comprovação de estar o EMITENTE em dia com a execução fisic
ico, nos isrmos do Quadro de Usos e Fontes da operação, que será exigido -
pa! cia das medições e correspondentes liberações, passandc
podendo ser alterado, de comum acordo enire as pars,
oo so t otal do financiamento: X — apresentação da autorização para dõ tn sa m o: Ja: Fo) Pay [65 Ha
NON:
E]
Egas! fe
ue trata O item 3.2 deste ANEXO. Xi — entrega da via negociável da presente C>
com rei SciREnio ce firmas de todos os signatários, Xl! — apresentação J=
Rs Previdenciária - CRP, nos casos em que o EMITENTE possua «gi:
ocial ue (pese ser expedido por meio da internet, XIli - compro
mentos apresentados & seus originais, Sem como da veracidade
ef cados peia ÂgeRio, e XIV - comprovação da Sec; E
adimplemento com a União relativo aos financiamentos e re!
" como garantias a operações de crédito. que tenham sic:
a. WU m E [6 |
r havido liberação de crédito no prazo indicado no je 4 €
a CÉDULA. Caso tenha havido ao menos uma liberação, 1 ece!
es, salvo o dever da AgeRio de liberar as demais carceias do crécit
cumprida fadas as condições acima.
2. : Sobre o valor do financiamento, incidirão juros compensatórios conto: item 8 da
CEDULA, com base no calendário comercial de 252 (duzentos e cinquenta e c>sja agrescidos
cas iaxas mécias diárias apuradas no Sistema Especial de ad SL e cs Cusiócia (laxas
SEL:C:, de acordo com a sisiemática a seguir: | - O principal acrescido dos |. os remuner
O.
“À
Avenida Rio Bronca, 245 - 3º andar - Centro - 20040-977 - Ric de voneire, R$ - Teit2)2335-
Guwidoria: C800-282-274S
PN VÊ IS,
Ed E, q NE;
ww ogerio.com.sr
INE
PROCESSO
E a a i FOBRA
geRio E
ais no Sistema Espscia! de Liquidação e de Custódia
(T=xa SELIC) e ando for o caso, será apurado diariamente € incorporado à Gn se e axigíve:
Eos ou na liquidação da CÉDULA; |l - Os juros remuneratór =s acrescidos
dias diárias apuradas no Sistema Especial de po g de C.zócgia fTaxas
2 vencimento à u de qui EE ção da CÉDULA, considerado, para cálculo diário de juros > número de
os ent re a data de cada evento financeiro e as datas de exigibilidade ac na ciiadas, il!
apurado será exigivei sempre no dia 15 (quinze), sendo que no perioc= de carência,
se cobrança, a mesma se dará na periodicidade indicada no item 8 da CÉD Ae. i
o período de amortização, mensalmente, em conjunio com as parcelas de amortizaç..o d
S ie
,
declaração
Para efeito
àc
de calcuio
vencimento
de parcela
antecipado
ou correção
ou na
do
data
saldo
da
devedor
liquidação
s:- enteci
da SELIC disponível até o 10º dia Ctil anterior ao evento finance o:
e temporária da Taxa SELIC quando do pagamento de qua Ju
na CÉDULA, será uiilizada a última Taxa SELIC conhecida a
devidas quaisquer compensações financeiras tanic pelo cre ui
divulgação posterior da Taxa SELIC. *
Dm a q Ú O. E | O. MD
à. : À cobrança do princ cal e encargos
ser ante débito automático em conta, autorizado conforme o item 3.2 0: «te ANEXO, ou
Do! obrança ou ouira forma de ciência expedida pela AgeRio para o > ..ncoc Bradesco
cor o EMITENTE, para que seja processada a liquidação daquelas >brigações na
vencimentos. O aviso de cobrança poderá ser feito mediante vi
por meio de correspondência ou per outro meio permitido ou não vedacdc . >
pagamentos devem ser efetuados, em moeda nacional, por meio E
m nto de compensação ou de transferência eletrônica, para Bancc =
A à Agéne ia nº 6808, de titularidade da AgeRio, ou ainda, por. Jr
r por escrito ao EMITENTE.
verá firmar com a insiiluição financeira depositária dos vai. es do
devidos, O Instrumento de Interveniência previsto no item £.2 O Es US o do o.
O. D om
(2. 635
(7)
4 O Ea TO AR) EA] (A o
oO
A EU) .
Pig O >» de Z 5
m x O a
al ma ease iretratável a transferir para a AgeRio, em carater pro soivenco
s ul jação de todas as obrigações decorrentes da CÉDULA, os va ces exisientes na
con ind
a i n
indicada no item 4, “Formas de Pagamento” da CÉDULA até c | rite do valor das
ci - g
s obrigações por parie do Barco. bem como o não raid
o EMITENTE da obrigação de pagar as presiações do 2"
na CEDULA
ide ia dos recursos cedidos em reserva de meio de >
reâmbuio da CÉDULA, co EMITENTE deverá providencia ds:
mento, assegurando o integral cumprimento cas cbr caci
O ET
nrevisias
e instrumento, cbriga-se a: | — manter a np quer io so licenciament
Avenida Rio Bronco, 248 - 3º andar - Centro - Z0040-S17 - RiO de Janeiro, Ru - Teltmiza3s. 21
Ouvidoria. OB0O-282-2749
INS
PROCESSO
DATA geRio E
O E
O disposto na legisiação referente à Politica Nacicnai a Meio
b | Da.
«ob! B abiigaçoe S junic aos órgãos ambientais, adotando medidas e ações des adas ear
u corrigir a o meio ambiente, à segurança e à medicina do trabalho, que pr:sam vir a ser
ausados pelas atividades do EMITENTE, li — pautar suas atividades em diretrizes Jue respeitem
oas práticas d nsabilidade socicambienial, responsabilizando-se perante - AgeRis por
e esia venha a sofrer em conseguência de atos do EMITEN” E
as em geral e, em especial, na legisiação aplicável ac
siadual nº 2.609/06; |V - não ceder ou transferir os direito:
Ui JLA sem autorização expressa da AgeRio; V — não alterar .
ue trata o item 4 da CEDULA sem prévia e expressa autorização di
ntual mínimo de garantia previsto no item 6 da CÉDULA; sendo c.
ração das garantias, o reforço deve ser constituído no prazo máxir
dos socliciiação que, nesse sentido, lhe tenha feito a AgeRio; VI! -
ancério de que irata o item 3.2 deste ANEXO, se for o caso, exceio se =xpr ressamente
peia AgeRio e após c cumprimentos de todos os procedimentos que ga - riam c acesso
aos recursos depositado no novo domicílio bancário, em especial a Ao zação previsia
2; Vil - manter registros em separado de todas as aplicaçõe: de recursos
ndo todas as fontes utilizadas, IX — manier conta corrente e- iusiv s
ção des recursos liberados para o projeto, peia AgeRio e por ou:
quando solicitado pela ÁAgeRio, relatório de acompanhamento de <« spreencim
moceic Fo) ro) fo)
a ser enviado pre mi die com os e docur- - "os correi
pe
+ [49] aa = O > 0
nanceiras. que, quERds referentes a final de exer cício conte
es fina rão ser
as de parecer técnico e/ou relatório de auditores independenies, a cs ia AgeRio:
ovar a execu são fisica e financeira do objeto da colaboração finz ceira. conforme
uadro de Usos de Fontes, sendo admissível, a critério da AgeRio. .m desvio de até
ais cu para menos, do valor de qualquer item previsto; XIl - incluir « » cada exercicio
parir da assinatura desta CÉDULA, inclusive no correnis, propos::s de orçamento
nual de investimentos, quotas-parie da receita do impesio de Circ. ação de Bens e
iS ou parcelas do produto de cobrança de tributo, destinadas à Agesio, cu de : S
aa substituí-lo, no montante necessário ao RE . do princi =
ei Orç ia
investi a
com ecurses provenientes desta d operação e “com rec. 'so as
ica, quando Er, no monianie mínimo necessário à realização o pro: Vo
| teor desta CÉDULA ou resumo no Diário Oficial do Município ou rc Ni io É do
de Janeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data cs sua assinaiura;
y rãs normas e deierminações dos Tribunais de Cortas e eniidacss con
es; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para envio de ir cm
cor nos prazos e condições estabelecidas; XVI - adquirir os bens e seg
ao financiado, preferencialmente, medianie pregão eletrônico, XVII - a Í
cre prazo estabelecido no iiem 4 da CEDULA, sem prejuízo de paces - E AgeRio antes cu
cei io termo final desse prazo, ao abrigo das garantias constituídas nesta A, estender 'o as n o
s
prazo. medianie expressa autorização independeniemenie de cLa formais
Averico Ria Brenco, 245 - 3º andar - Centro - 20040-917 - Rig de Joneiro, Ry - Teliznzaca-t.
Ouvidoria: 0800-282-2749
LE IT
RE
Es) qn,
INE
PROCESSO
ATA ” “ FOLHA DATA 1 FOLSA geRio Ras
regisiro, XVii — suprir, com recursos próprios, as necessidades adicionais par:
eventuais insuficiências no orçamento global do projeto; XIX — comunicar à Câm.
emissão desta CÉDULA: XIX — manter estrito controle sobre a iocalização dos De
csporbieendo & s respeciivas informações à AgeRio. sempre que solicitado; e > recursos recebi unicamente na execução do projeto objeto desta CÉDULA.
|
A.
2.6 as obrigações financeiras não extingue as obrigações não fir-nceiras, qu
ca vigência da CÉDULA, salvo previsão expressa em contrár . no iermmo d
q LEMENTO: OC inadimpiemento das cbrigações financeiras e nãc nanceira
E será caracterizado pelo simples descumprimento, na daia de seu ancime
Dri Siro uada, independeniemente de qualquer notificação ou inter slação, i
regidc peios itens abaixo.
e se nacimplemento não. financeiro, além da pa ad 12 vencimento
>ratóri ia de Ea
a de inadimpiemento das obrigações financeiras ass
aittie e juros moratórios, na forma do quadro ie:
Dias corridos | E pecentucl
ui
de atraso o : | acordo com.
|
cue venha a Sun, De ta 60 dias 5% | linear, com bas: no:
50 cias de atraso, nas | | | o de Es
les de duração igual ou | De 61 diasem | 10% sessenta) dis. ing
ior a 1 (um) ano. | diante | | sobre o saido =:vedor
| | | vencido.
atraso no pagamento de qualquer parcela, a ÁgeRio poderá Rd o regi
nos sencos de dados dos pia restritivos ao crédito, profesiar a €
orreio eletrônico e SMS, sem prejuizo de adoção das medidas
to da
agamento e fetuado pelo EMITENTE após o vencimento de uma
nais aníigas, para efeito de quitação.
inadimplemento, serão considerados vencidos aniecipac:
aq celebrados enire a ÁgeRio e o EMITENTE independer:
inie erpelação, iudicial ou extrajudicial, e da aplicação das sanções csiabelecidas.
dor vencido e, se for o caso. atualizado, já incorporada a ui convencional de
af ez | nico), sera acrescido dos juros moratórios previstos no iiem 5.2
5.7. N Mi ento s de não comprovação física e/ou financeira da realize ja:
colaboração financeira, assim como de aplicação dos recursos concedidos em f
previs: ocorrerá o vencimento antecipado da CRREA, ficando O EMITENTE
Avendo Rio Bronce, 245 - 3º andar - Centro - 20040-977 - Rio de vaneiro, Ro - Teik2U233S-4
Cuvidoria: 0800-282 -2748
mam rm ema
CA DM DG]
A o O d
rr Cgerio.com.br
iNSPROCESSO
/ -
DATA me” fo
Pes om . '
à
RÚBRICA
cicente sobre o valor ilberado e não comprovado.
Rai o de aplicação dos recursos em finalidade diversa ca prevista "o item 4 A, a ÁgeRio, sem prejuizo do disposto do vencimento antecipado e da api «ção da
em anterior, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins e e .06.1986.
: Além das hipóteses de vencimento legal, ocorrer: o vencimento
É:DULA com a exigibilidade da dívida e imediata sustaçã: aiquer
neeçer ndeniemenie de notificação ou inierpeiação judicial cu e> nas
í EO) [08]
- C inadimplemento de qualquer obrigação financeira eiou nã a
5 é
a
esti qb]
zer, inclusive as constantes no iiem 4 deste ANEXO, por parte c
resia açao de Epp informação relevante vinculada à operaçã . iii
ajudicial. que possa afeitar as garantias cu a siluação atrimoniai eu
existência de Sentença condenatória transitada em n jugado em:
dede e a declarações nestes seniidos prestadas, calvo se efetuaca a reparaçã
'* - em caso de tentativa de cessão, iransferência, venda, alienação o. 5 ão pe
de qualquer direito ou obrigação decorrente ou relacionada às sarantias qu
ou possam vir a prejudicar os direitos estabelecidos em favor da AgeR.- na CÉDULA. «D 3 b) t É) Iv O
4
CÃO ; ANTECIPADA DA DÍVIDA: Ao EMITENTE é facultado, a quai. .- tempo
scipada ou amortização extraordinária do saido devedor.
ento parciai antecipado será imputado proporcionalmente às prestaçã -s vincendas de
ntidas as respeciivas datas de vencimento.
gaia dos pagamentos previstos para fins de amortização c de liquidação
e operação será calculado com a utilização da taxa de iu. s £
tina na
a da dívida, serão mantidas, até a data final prevista c: CEDULA para
ito, as obrigações não financeiras assumidas pelo EMITE STE.
DA OPERAÇÃO: Conforme autorização dada pela Lei Muni .ai referida no
Di icam vinculados em garantia do pagamento das obriga es e os
| em favor da ÂgeRio, de forma irrevogável e irretra.c sei, & ão
os recursos das parcelas das receiias prover unies AS
TE se compromeie a constituir a AgeRio mandatária, em cará -' imevogévei e
os termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, autorizando a AgcWio a soliciiar o
resgate dos recursos municipais correspondentes ao ICMS junto ac =anco Bradesco
de ouira instituição bancária que o substitua) para fins de quitação -> financi ciamenio
AO TE a
ARO
ia CÉDULA, conforme previsto na Lei Municipal referida no preâmb. > da CEDULA,
io esia condição prévia à liberação dos recursos.
2 Pera piena eficácia da garantia cora outorgada, o EMITENTE se obriga, ainc.
canco mencionado
no item 8.1 (ou com outra instituição bancária que co substiiuz
Averida Rio Brencto, 245 -- 3º andar - Centro - 220030-St7 - Rio de Joneiro, RJ - TeitZi)233C 43212
Ouvidoria: 08SC -282-2749
Page VA a. E a Fossa; Na Na Se
severa ageric. com.br
4N
º PROCESSO
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ências solicitadas pela AgeRio, coniendoe, ainda, a obrigação do bz co de RE
, passando tal instrumento a fazer parie desta CÉDULA, ficanc. estabel
pese ameno de eventual comissão de interveniência que venha a se cobrada
erá de exclusiva Pe do EMITENTE.
instituição bancária.
8.4, Caract dado o inadimpiemento do EMITENTE, nos termos do item 5 des. anexo, fica à
ÁgeRic reina independentemente de qualquer notificação ou interpelar-o, judicial ou
extra; a providenciar junto ao órgão estadual competente, o bloqueic dos rapase es
cas quotas- paras de ICMS e a sua utilização para pagamento do montante ina= mpiid
8.3. io fica também autorizada a solicitar diretamente ao banco deposi:: ed E retenção
aa a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimentc da respectiva
Das iicando o vaior devido, contendo o principal, correção monetária = Eus além da
uver, notificando-se o EMITENTE da apa efetuada nos terr 2s deste item
o informará ao EMITENTE c valor das quoias-paries de ICMS que forc: : Dicqueade
tação das obrigações vencidas do EMITENTE.
coderá, a seu exclusivo critério, na condição de mandatário do EM [ENTE e co
ver o recebimenio de qualquer importância devida, mediante simp.:
correspondentes às prestações do principai da dívida, correção m
s que o EMITENTE reconhece antecipadamente como comr o
iívida, maniendo o presente mandato validade em relaço ?
nies e de capital que. na vigência deste instrumento, venha
«on
MD d DO O & so
compr omeis, ainda, a
réditos constituídos « em garantia nesta opera E em favc de ter
cmunicação da realização da presente ce e fi ria
niendo a orientação para que referidos crédiios s: am
ente mencionada acima até que a ÁgeRio, express
omieii io bancário de recebimento.
qualquer momento, depreciação das garaniias referida:
o 8 dd E ea
fefongárias, constituindo em favor do AgeRio novas gar-
| mínimo indicado no item 6 da CÉDULA sobre o -
e a constituído no prazo máximo de 30 (írinta) -
e, lhe tenha feito o AgeRio.
se a fornecer ioda e qualquer informação ou do. «mento
s fiduciariamente, tão logo seiam solicitados peia Ág< ic.
briga- se a defender, em nome próprio, os direitos e AgeRic sobr
"aucleramente constituídos nos termos desta CÉDULA, conira que au
ser proposias por terceiros, sem prejuízo da faculdade de a AgeRic =x
ávenica Ric Brancos, 245 - 3” andor - Centro - 20040-S17 - Rio de Janeiro, RJ - Teliizi22 2333-1212
Cuvigoria: CECO-282-27498
wrrw ageric.com.br
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“To = à. FOU
fRUBRICA
idaros nrei igaaces gado
ol
“az
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stas em lei e nesta CEDULA com relação aos créditos cedidos fiduc. ariamenie, em
s estabelecidas nos artigos 18 a 20 da lei nº 9.514, de 20 de nove “bro de 1997,
co er o estabelecido no 84º do Artigo 66-B da leinº 4.728, de 14 de julho de 965.
i2. O o comunicarã à ÂAgeRio qualquer acontecimento que poss: d
8 2 ez da garantia ora prestada nesie insirumento, deniro do prazo á
a coniar de tal acontecimento.
en igu re inadimplemento das obrigações financeiras ou não finance
od
mM o E
cena
UCA o Qu
a rietário fiduciário, consolidará sua a propriedade piena sc
ce a s exercerá sobre eies todos os poderes e direitos que lhe s.
Dei e de qualquer medida judicial ou exirajudic
E egura-se à pure d dado a Hasusade de notificar o órgão repassacdor do ICi 3 para fins cc
Ss nosio no artigo 19, |V, da lei nº 9.514/1997, caso o EMITENTE não o faça.
O EMITENTE pagará à AgeRio as tarifas previstas no Quadro Ta
fato gerador ou da prestação do serviço, disponível em wars ageric.cor
ina sede da ÂgeRio.
o
CL Emos Eih Rd
REITOS: Fica expressa e irrevogaveimente cor
pi com relação aos direitos que lhe assegura a CÉDL.
atrasos no cumprimento pelo EMITENTE de quaisquer
desis tên ncia daqueles direiios, que poderão ser exercidos a c 2
ento das prestações do principal e/ou encargos fora dos pr:
ia da AgeRio, não imporiando, de forma alguma, aiteraçã sda
s, nem Ra demais condições da CÉDULA, não impe id tembém.
na o» Cr e o) 5 a o : o, + o) Ji o E),
ZAGÃO: O EMITENTE faculta à AgeRio, a parir da presente jata, megianis
niecedência minima de 24 ivinte e quatro) horas, livre e icia. «cesso as suas
criiuração contábil, para verificação da perfeita execução de TDOU e do
obrigações neia assumidas peio EMITENTE.
E cbriga-se, ainda, a disponibilizar à AgeRio documenios e iníc nações. que he
is como demonstrações financeiras, atas, ceriidões.
QUIDEZ DA DÍVIDA: O EMITENTE reconhece, nos termos c.
.2004, como prova da divida líquida, certa e exigível, o cé
nele ce Planilha de Cálculo cu Exiraio, contendo os respecí
po da CÉDULA.
nie assegurada e reconhecida, a qualquer tempo, a ceriez e a iiqui
NTE, correspondendo o cáiculo ao principal e demais encz .o
Ena
2.08
INCIDENTES.
Todos e quaisquer cusios, despesas, encargo:
Averco o Bronos, 245 — 3º andar - Centro - 20640-517 - Rio de Janeiro, R$ - Ta:
Cuvidoric: C800-282-2748
PE O pre, e,
Rd $, BA ti
sra agerio. com.br
PN
CPROCESSO
JDATA era: Enaeátço
Ri FRÚBRICA
riDuios inciuindo o imposto sobre Operações Financeiras — IOF, se for o caso), =iacionados à
iso c. regisiro ou execução e acompanhamento da presente CÉDULA e de saraniia nele
quer aiteração, serão de responsabilidade e correrão por con: exclusiva do
iga a recolhé-ios, na forma da legislação em vigor ou a re-mnboisá-los a
O EMITENTE obriga-se a coiocar e manier, durantes
da CEDULA, obedecendo ao modelo fornecido pela ÁgeRic, além
amenite esse apoio, sempre que fizer publicidade de seu estabelecimento.
citárias da ÂgeRio.
A E AJUIZAMENT
o protesto do título, o EMITENTE responderão peias despesas
ios, sendo este último aqui estipulado em 10% (dez por cenitc
FLFICAO: Fica eleito o foro da Capitai do Estado do Rio de
Doca [US
ic, em sua sede, em lugar visível ao público, publicidade alusiva ao E Oi
Eau utoriza de forma irrevogável e irreiratável a utilização de seu n.
: Na hipótese de cobrança juc:
ULA, o EMITENTE pagará multa de 10% (dez por cento) sobr
. ivída, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatic -
E o venha lançar mão de qualquer procedimento extrajudicial pare .
ara 0 ajuizamento : de ações que resultarem da CÉDULA, com renúnc ..
ai
o
ER
cocrança ce
a cobrança e
SAGA aan amil Doo
Aa mminar qe quaicue:
OS DE CONTROLE: O fornecimento de id
do Ministério Público cu pelos Tribunais ce Conia
À dê 1º, parágrato 3º, inciso V da Lei Complemenia
ÁgeRic deverá notficar a existência de tal ordem ao EMITENTE, dando a esia,
cossíve. iemp5o nácil para pleitear medidas de proieção que julgar cabíveis
SATCOSRUEÇAS: O EMITENTE neste aio declara que:
rmas de prevenção à corrupção previstas na legislação
Acministrativa (Lei nº 8429/1992), Lei de Prevenção a
Terrorismo ílei nº 9.618/1998) e a Lei Anticorrupção (
em especial oc Decreio Estadual nº 46.366/18, Der
geRio, aisponívei em seu sítio eleirôónico, e se compromeí:
o peios terceiros por elias coniraiados.
À do presenie p documento nem a continuidade dos desembois.
ULA viciam qualquer decisão administrativa ou judicial, válidz
nsentindo expressamente o EMITENTE com a rev:
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ação de ais
Es ITR EA A E! Po
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us Ea acminisiradorss, empregados, prepostos e cciaí . ado:
avenico Rio Brenco, 245 — 4º andar - Centro - 20040-517 - Rio de Janeiro, RU - Teikaiizs35-12"
Guviderio: O800-282-2748
vesras gears com Dr
INTRROCESSO
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- Fe de coniraiar com o Poder Público ou dele receber Densfícic. cu incentivos
ras: os, Ê
condenatória cem statia ou judicial apta a produzir efeitos so É Em
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ceder incentivos, subsídios, bveraões doações cu empréstimos de órgãos
(8) vom [a
e de instituições financeiras públicas ou controladas peio Poc-c Pú
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tica de aíos ilíciios definidos em lei,
aa à CÉDULA, o EMITENTE está cumprindo as leis, regulame
a que esiá submeiida, bem como as determinações e regras emanac -
niidade, nacionai ou [Ee g es, a que esteja sujeita, por obrigáção leg:
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po tica aios eso, infigições ou crimes contra a ordem Sebnônica .J
ianceiro, o mercado de capitais ou a adminisiração pública, nacional cu -siran
cu ; ocultação de bens, direiios e valores, terrorismo ou financiamentic terrorism
iegisiação nacional e/ou estrangeira aplicável.
iem conheo imento de qualquer aio praticado por seus fornecedores,
lacionado au com a CÉDULA que infrinja qualquer uma das norm:
a.
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E:
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em o Os Di ny 3 () £ Dt eg 6)
mudo E O WU 20 Voo
esc pn desia Ciáusuia são prestadas em o centinue .> e consid
cada liberação e/ou cumprimento das obrigações financeiras e “ão financeir
termos da CÉDULA.
s constantes desta Cláusula permanecerão viger
RE é 30 dias da data em que tomar ciência de que o EMITENT: ou quaicu
tr: respectivos administradores. empregados, agentes, epreseni
ores
O =
. contratados ou subconiratados encontram-se envolvidos em investi a
mM o
Oo ecgimento » judicial ou administrativo relativos à prática de aics lesivos, inf ; çõ
aç re es ot
co onômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, dire .s e val
co! a fin janceiro nacional, o mercado de capitais ou a administração pt- ica nacional ou
as MITENTE deve (i) fornecer à AgeRio cópia de eventuais decisõs: profericas ros
pro: , Dem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas e - resposia a iais
pro em que a empresa cu qualquer de suas controladas, o. os respeciivos
. empregados, agentes ou representanies estejam envolvidos) e re! &
gue disponível, cópia de quaisquer acordos judiciais ou exirajuc “iais, ie: cs
conduta, acordos de ieniência ou afins eveniualmente celeb:. io E
nd de suas controladas, ou os respectivos adminisirador - Ss,
reseniantes, estejam envolvidos.
ars
ade
SIE: relacionada de qualquer forma com a finalidade do “canciamenio. o
Avenião Rig Brancs, 245 - 5” andar - Centro - 20040-917 - Ric de soneiro, Rá - Teixzizas3-1212
Ouvidoria: 0800-282-2749
Var yo agerio.com.br
FCLRA
RUBRICA
arrendamento did e a iomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a. “inisiradoros empreg nies, representantes, fornecedores, contratados ou subcontratadc : seus ou de s: de fazê-o |
E2. VIGÊNCIA: A CÉDULA vigorará desde sua assinatura até o fiel cumprimento cs obri igações
neias esiedeiecicas, ressaivado o disposto no item 1.1 deste ANEXO.
ção E DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Nos ter:
s SUBSCRITORES DA CÉDULA reconhecem que a AgeRio po.
nio Em cados pessoais com finalidades específicas e de acordo com a.
a referida Lei,
a O exercício regular de
direitos e para a proteção do crédito, bem
sa der: [e EO)
8
1) a
- O
e dados pessoais, nos termos ca legistação aplicável, poderá, que Fo “ua
4] o iraiam = pes de dados pesscais e compartilhar com suas contraia
is, com c Banco Central do Brasil, com órgãos do Estado dec Rio de Jar.
ae rita cbserância à Lei e aos princípios da finalidade, adequaçã.
validade de dados, transparência,
e cap de contas.
resenie «
43 3,708:2018, toda operação realizada com dados
segurança, prevenção, não
nm
ga
A õ soais isiados com base no ari. 7º da Lei n AS
oderá compariiinar informações pagasirais, finar
rviços contratados necessários para: (|) garantir maior s
sua adequada identificação, qualificação e auienticação
e cGinheiro e outros
nento e cs produios e serviços prestados; (vi) fazer oferia:
Es e relevanies acs seus interesses e necessidades de acordo -
RES DA CÉDULA.
eRio somente compariilhará dados pessoais estritamente necessários
pecíficas. com fornecedores e prestadores de serviços, incl
processamento de dados,
pes as
to
“g a , E RN
uinco
tais como: para o devido cumprimento das obriga .jes legai
para a execução adminisirativa e judicial dos contratos firmadc:
outros títulos de crédito, ou para atender aos interesses legítir .
do iTORES DA CÉDULA ou de terceiros.
234 o ier outra finalidade estranha à operação, para a qual c consenti
ce ado, o iratamento estará condicionado à manifestação livre. informac:
co ue, a qualquer tempo, poderá revogar seu consentimento.
22. ns co quanto disposto nesta ciáusula, “dado pessoal” se refere a todas -
ds pessoas naturais participantes da relação jurídica, que se reia
ú ua identificação.
s SUBSCRITORES DA CÉDULA estão cientes de que a AgeRio, r
cláusula, considera-se tratamento de dados pessoais, «..
pesscais, c.'
ada recepção: Cm En ei acesso, Abate
atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco
de tecnologia voltada à preverção
ras
ba! fx
Ed
is
E e
Ss = q =
ca ÁgeRio
Oo O EA O oM te
e) = O > MD np n oO O = E tido m 6 “O DM
avenida Rio Broncs, 24& - 3º andor - Centro - 20040-917 - Ric de Janeiro, R$ — Te lZ)2333 217
Ouvidoria; 0800-282-2748
DO
OPA A AT,
EV VE. ageria. com.or
NC
PROCESSO
geRio
enies Dancários, agentes de crédito e empresas ou escritórios esp:
e cívicas, escritórios de advocacia ou para fins de cessão de seus créditos
cuaiquer momenio e mediante requisição, denire outros: (ij) a informação
o acesso &
igente, sendo que, após esse prazo, os dados pessoais serão eliminar
ne
Réistnaça
ais) Ena:
RPA PERESES DEIS A So.
27 ge setembrage 2022. E
ia Cardozo Huusen
ERRA
Ti+Fundas: R$.0 TOTAL.RSO
= Emei. R$ , Rs EE EEGRI3S472-RED, EEGRIS4TI-RTU Consulta nitpe:
g . Ro a
relação dos dados pessoais tratados; (ill) a corre:
. inexaios cu desatualizados; (iv) a anonimização, bioqueic ou elimina.
ces necessários, excessivos ou iraiados em desconformidade com a lei; (v)
des fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerc -
28. essoais e cuíras informações necessárias, relacionadas à presen:
créi ser conservados peia controladora ÂgeRio para cumprimento de ob
er Sem como para o exercício regular de seus direitos, pelos prazos mf
na
alizatos em
ratados pela
da exisiência
ão de gados
ão de gados
poriabilicace
e industrial
operação ds
sações iegais
os Drevisios
=
rá
Pio / ; om, = 4 - PE f O 12 de C: Go E as f E Dad
“ 7 Ê a | / O dd À BE
AvenGa Rio Branco, 245 -. 3º DXro - Z20040-S17 - Rio de Janeiro, R$ - TelkQ23I3-1212
ria. 0800-282-2748
o ii pn sas Ene sf ea ERC er io Ve E a? Na?
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