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materia nº 9/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEncaminha o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00.
native_id8131

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-02-08 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CFO.
2023-02-07 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2023-02-06 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA . 
 
 
Miguel Pereira, 30 de janeiro de 2023. 
 
Mensagem nº 009/2023. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a realização de obras de 
pavimentação em ruas deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1704 - R$ 1.990.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento 
Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1704 | Execução de Obras e Projetos |R$ 1.990.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.1704 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1990.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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