Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 30 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 010/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa à autorização legislativa para que o
Poder Executivo promova a alienação de imóvel que compõem o Patrimônio
Municipal.
A alienação em tela poderá propiciar o aumento da arrecadação
municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração,
proporcionando que recursos sejam alocados em atividade de grande interesse da
nossa Cidade.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, colocome à disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105,
inciso | da Lei Orgânica Municipal e art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, por meio dos órgãos competentes, a alienar o bem público dominical,
denominado por Área Aí, situado na Rodovia Ary Schiavo, na área industrial,
perímetro urbano do 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, com área de 30.000,00m?,
melhor descrito e caracterizado no Livro 2, matrícula 5066 do Ofício Único deste
município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
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MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(dgm ail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
CARTÓRIO
DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ
Observação: Não consta título prenotado até a data de 26/01/2023. 7]
Observação: CONSTA registro de citação de AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inerente ao imóvel. .
CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS: Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel de todos os atos constantes da Transcrição/Matrícula
a que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 6.015/73, dela constando todos os eventuais ônus reconhecidos
por Lei que recaiam sobre o imóvel, desde a data da abertura de sua Matrícula neste Cartório até a presente data, conforme conferi
e dou fé. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Miguel Pereira, 27 de janeiro de 2023.
a!
Custas da Certidão: . , , us
20.4.6.* CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS / INT. TEOR / VINTENÁRIAS / DE ARQUIVO ATÉ 20 FLS., S/ CONTAR PÁG. DE ROSTO: 93,59 x 1 = 93,59 a ER)
Emolumentos: R$ 0,00 | Fetj: R$ 0,00 | Fundperj: R$ 0,00 | Funperj: R$ 0,00 | Funarpen: R$ 0,00 | Pmcmv: R$ 0,00 | Iss: R$ 0,00 | Total: R$ 0,00. : pa
mr]
piel Poder Judiciário - TJERJ
Corregedoria Geral da Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico
EEJY 42015 SVS
Consulte a validade do selo em:
Ww4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/consultaselo/
DE
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+
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CATAR:
6Z:2 EZOZ/L0/2Z - OLOXIId IMIVOIVA SOIDINIA J0d SjusujeyBip opeuisse 10) ojuatundop 2ss3
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MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(dgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ
Avenida Agpriom Secas, e” 74, Logo Ot, Portal cima Ifassets, Magal Prnresirma (FL)
CEP: 26900-000 - Tal Mus: (21) DOE-GAE
Matrícula nº 5066 LIVRO Nº 2 Ficha 001
IMÓVEL: Área A1, situada na Rodovia Ary Schiavo, na área industrial, perímetro
urbano do 3º Distrito de Miguel Pereira/RJ, oriundo do desmembramento da Área de!
terras designada “A”, com as seguintes medidas e confrontações: área delimitada por
um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice DO1, com coordenadas
no sistema UTMN 7.504.257,96 e E 644.168,13, como segue: do vértice DO1, com
seguintes azimutes e distâncias: 15142719" e 98,08 m até o vértice P15.
coordenadas N 7.504.171,60 E 644.214,62; deste, com os seguintes azimutes e
distâncias 150º38'31" e 52,00 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.504. 126,28m e)
E 644.240,11m, deste, com os seguintes azimutes e distâncias: 1503814" e 36,65 m
até o vértice P17, de coordenadas N 7.504,094,34m e E 644. 258,08m, deste, seguel
com os seguintes azimutes e distâncias 1534903" e 7,37 m até o vértice P18, del
coordenadas N 7.504.087,73 e E 644 .261,33m; deste, segue confrontando com, com os!
seguintes azimutes e distâncias: 150'4439” e 17,14 m até o vértico DOZ, de
coordenadas N 7.504. 072,77m e E 644.269,71. Todos esses pontos confrontando pela!
linha da frente com a Rodovia Ary Schiavo, nº23501, lado impar. deste, segue com os|
seguintes azimutes e distâncias: 240º 22 02º e 122,84 m até o vértice DOS,
coordenadas N 7.504.012,03m e E 644.162,93, confrontando pelo lado direito com a
área remanescente “A”, deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
3261604" e 3,76 m até o vértice P54, de coordenadas N 7.504015,16m e E
644.160,84; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias 329º06'16" e 8.65 m
até o vértice PS55, de coordenadas N 7.504.022,58 e E 644.156,40, deste, segue com
os seguintes azimutes e distâncias: 3255334" e 51,41 m até O vértice P56,
coordenadas N 7.504.065,15 e E 644.127,57, deste, segue com os seguintes azi
e distâncias: 326º20'38" e 60,79 m até o vértice P57, de coordenadas N 7.504. 115.75 E
644.093,88 deste, segue com os se distancias 326'46'52” e 42,15 m até o vértice PS8,
de coordenadas N 7.504.151,01 e E 644.070,79 deste segue com os seguir
azimutes distâncias 325'44'01" e 20.96m até a vértice P59, de coordenadas N
7.504. 168.33 E 644 058,99. deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias:
3264307 e 22,94 m até o vértice PS0, de coordenadas N 7.504.187.5im e E
644.046 ,40m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 327'03'01" e 15.89)
m até o vértice P61, de coordenadas N 7.504.200,84 E 644 037.76, deste segue com
SEGUE NO VERSO RM E
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6Z:2 | EZOZ/LO/LZ - OLOXIId IMIVOIVA SOIDINIA J0d SJustu|eyBip Opeuisse 10) Ojustundop ssa
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MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(GOgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
os seguintes azimutes e distâncias 325º4228' e 14,50m até O vérice DOA4.
coordenadas N7. 504. 212,82 e E644.029,59. Todos esses pontos confrontando pela
inha dos fundos com a linha férrea da antiga R.F.F.S.A deste, segue com os segui
azimutes e distâncias: 634343" e 53,22 m até o vértice DOS, de coordenadas N| é
7 504 236,38 e E 644.077,32 deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias 95
2602" e 24,93 m até a vértice DOS, de coordenadas N 7.504.234,02 E 644.102,13;
deste, segue confrontando com, com os seguintes azimutes e distâncias: 700346" e
70,21 m até o vértice DO1, ponto inicial da descrição, fechando assim o polígono acima
descrito, com área de 30.000,00m”. Inscrição Municipal nº 31026. PROPRIETÁRIO:
ANTONIO MARIA DA CRUZ OLIVEIRA, português, casado pelo regime de comun
de bens com Felismina de Carvalho Oliveira, portador da Carteira de identidade para
estrangeros nº 1.263.054-RE 1.105.699, expedida em 03/11/1970, identificado pelo
CPF/MF nº 291.074.907-04, residente na Estrada de Areia, nº 3755, Jacarepaguá. Rio
de Janeiro. REGISTRO ANTERIOR: Livro 2-FICHA, Matrícula 4347, do Cartório
Oficio de Unico de Miguel Pereira/RJ. Miguel Pereira, 27 de janeiro de 2023. O Oficial
Substituto: Emma . Vinicios Valcaldi Peixoto. Cadastro: 94/22837.
Av.1 — 5086 - MOTIVAÇÃO: Procedo a esta averbação, com base no Artigo 1.147,
inciso ll do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para constar que a presente matrícula
for aberta em virtude do Desmembramento (Av.3 da Matrícula 4347, Livro 2-FICHA, deste Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ). ISENTO. Miguel Pereira, 27 del
janeiro de 2023. O Oficial Substituto: Spade. Vinícios Valcaldi Peixoto. Cadastro:
94/22837. Seito Eletrônico: EEJY 42000 QML.
Av.2 — 5066 - CONSIGNAÇÃO DE SERVIDÃO: Procede-se a esta averbação, paral
constar o REGISTRO DE IMISSÃO NA POSSE, na Matrícula 4347, do Livro 2-FICHA,
do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ, Nos termos do Mandado de imissão/
na Posse nº 308/2021/MND, expedido em 09/03/2021, em cumprimento ao conteúdo no)
processo de Desapropriação - Desapropriação de imóvel urbano/intervenção do na Propriedade nº 0000719-68.2006.8.19.0033 (2006.033.000711-8), do Cartório da
EDTA Rad Ph 29 ta é ou SS AC rOnICaITIOTTE posta
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ISTrIBOTES. O
6Z:2| EZOZ/L0/2Z - OLOXIId ITNVINVA SOIDINIA JOd SjuatujeyBip opeuisse 10) OjuauNdop 95sa
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MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO
Ofícios e Atos do Registro de Imóveis
Alysson Ferreira Damacena
Matrícula 90/215
Endereço: AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 74, LJ 01, PORTAL DAS MANSÕES, MP, Centro, MIGUEL PEREIRA/RJ
E-mail: cartoriomiguelpereirargi(dgmail.com
Telefone: (21)2018-6428
CERTIDÃO
Livro: 2 / Matrícula: 5066 / Recibo: 140983 / Data da Certidão: 27/01/2023
Serviço Registral e Notarial
Ofício Único de Miguel Pereira/RJ
Avenida Ayriom Mena, sf” 74, Loja Ot, Portal dus Mansões, Miguel Pereira)
CER. 26 500-006 - TF: GI) TOVE-GAS
Matrícula nº 5066 LIVRO Nº 2 Ficha 002
Excelentíssima Senhora Doutora Juiza de Direito Katyiene Coliyer Pires de Figueiredo,
proposta em face de Antônio Maria da Cruz de Oliveira e outros, foi concedida
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, i
no CNPJ/MF sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Prefeito Manfei
Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, a IMISSÃO no imóvel
presente matrícula, sendo incorporado ao patrimônio do expropriante. ISENTO.
Pereira, 27 de janeiro de 2023. O Oficial Substituto: Jima . Vinicios Valcaidi
Peixoto. Cadastro: 94/22837. Seio Eletrônico: EEY J42001 ESM
e ERR]
WA EGIStradOres,ONG,OFg.Dr
se esa a
6Z:2| EZOZ/L0/2Z - OLOXIAd ITIVONVA SOIDINIA JOd Squsujeybip opeuisse 104 Qjuatundop assa
30.000,00 m? PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA A1 DE 30.000,00m?, JÁ DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO, SITUADA NA RODOVIA ARY SCHIAVO, NA ÁREA INDUSTRIAL DO 3º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. DATA: ASSUNTO: PRANCHA: ET 26 DE JANEIRO DE 2023 . , SITUAÇÃO ÚNICA INDICADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SITUAÇÃO APÓS DESMEMBRAMENTO ESC. 1/1.000 RESPONSÁVEL TÉCNICO