ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA NUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PRETINHO 1 [2023
Miguel Pereira, 31 de janeiro de 2023.
Mensagem nº 008/2023.
Senhor Presidente,
Município de Miguel Pereira. Tal procedimento visa adotar as praxes legais para inclusão
da Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e
sessenta mil reais). Nesse quesito, também, está sendo requerido as alterações no Plano
Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023. ( ,
| ARROVADO
JUSTIFICATIVA VOTAÇÃO UNICA
DATA OLD
N |— PRESIDENTE
YA
Da Legalidade do Pedido
O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a Serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas “de
trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de
elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seus
artigos 40 à 42, dispositivos legais denominado “crédito adicional”, conforme abaixo
citado:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I— (...);
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
HH — (...);
IV—(..)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
O legislador, pensando que os instrumentos de planejamento não são peças estáticas,
criou mecanismo que permitissem as devidas alterações, sempre focado no interesse
público e na oferta de bens e serviços à população.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
população.
O presente projeto, nada mais é do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da O empréstimo objetiva, única e exclusivamente, esse contexto. Diante
URGENTÍSSIMA,
do exposto, solicitamos a apreciação desta Casa, em caráter de URGÊNCIA E a fim de que possamos encerrar todas as praxes legais para concretização da operação de crédito.
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira - RJ
CÂMARA UN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebi 02 102 [23
dg E
ersyn Gustian dos 8. Franco
Chefe da Secretaria Geral
Age
“Da
nte Administrativo
Mat. 01/009
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por operação de crédito
no orçamento municipal para o
Exercício de 2023 e a respectiva
inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO
2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
FONTE 1754 - R$ 19.560.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento de 2023 um Crédito
Adicional Suplementar, por operação de crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove
milhões e quinhentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos [R$ 19.560.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 19.560.000,00 (dezenove milhões e quinhentos
e sessenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno
2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.002 — Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em
Município de Miguel Pereira,
AgeRio
==
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 202200862:
Número da autorizaçio da STN:
Produio AgeRio Pró-Urbano PYL 02.005562/202º 43
5 º
i ei Municipal Autorizativa: nº 3.889 de 12 de abril de 2022
- Dados do EMITENTE.
Munici pio de Miguel Pereira, localizado no Estado do Rio de
' Janeiro
|
Sece do Municipios Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, nº 375, Ceniro — Mig si Pereira/! J
[Z - Dados da Credora — AgeRio | Es
"Nome: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. CNPJ: 05: Tão
Endereço: Avenida Rio Branco nº 245, 3º andar — Ceniro
MR
eo Rio de Janeiro UF. RJ | CEP: 20.040-917
- Dados dos Representantes | JB
3a — Nome do Prefeito: André Pinto de Afonseca
CPE: 007.41 5.067-77 |RG: 09.254.669-6 — IFP-RJ | | Nacionalidade: Brasile =
Endereço: Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, n.º 375, Centro |
E gue Pereira UF. R$ ICEP: 26.900-. 30
3. ) j | E O MO!
: Rua Manfredo Delamare, 175, Centro
: Niigue! Pereira
acterísticas da Operação - à
otai do Financiamento: R$ R51 E “60. 000,00 (dezenove milhões O unheRos - sessenta mil.
UF: RJ
" dos recursos: Recursos da ÁgeRio por meio da linha de financiamento -geRio Prónanciamento de cbras e equipamentos necessários para implantação - nanutenção de
a no Município.
ju sena e oito; meses, a contar do dia 15 subsequente à data de assine. ra da CEDUIA.
ie pagamento dos juros: mensal.
E ra parceia dos juros: dia 15 subsequente ao início de coniager Do prazo de,
ue ienha havico liberação de recursos. ]
anprs Wagerio: combr
É FOLHA:
|- Amortização: o . |- Prazo - “982 (cento e novenia e dois) meses, com prestações mensais e sucessiv:s, cada uma | deias no vaior do princi ipai vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de : mortizaç des ainda não vencidas (sistema SAC de amortização).
Es EE Dr p rimeira parcela: dia 15 do mês subsequente ao término do prazo de carência, desce. 3
avico liberação de recurso, e as demais no mesmo dia dos meses seguintes
juer vencimento ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, estadu..s ou
nclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o 2 meiro gia útil
ie - Pagamento: Rio de Janeiro.
oilidade do crédito: liberação em parcelas, conforme medição e evci. cão do projeto.
crédito na conta- corrente de titularidade do EMITENTE e por ela indicada aberia, única e
ienie, para a execução do projeto, sendo creditado o valor | iíquido, já dedu-dos os débit
ie os autorizados na CÉDULA.
specai de Liberação:
ormai de projetos pelo município;
dos ritos iegais exigíveis a contratação a ser realizada pelo Município.
dicionais: não se aplica.
umprimento das condições de liberação: não se aplica.
'i— Encargos Financeiros: Juros compensatórios de 1,5% (um inteiro e cinco décir .s. por cento) ao
ano depesoido ca SELIC mécia diária. O detalhamento da fórmula de cálculo cs 3 juros. devidos |
encontra-se n ANEXO | desta Cédula de Crédito Bancário.
certo! ao mês.
o dias de atraso) ou 10% (a partir de 61 dias ce airasc).
es reiativas à mora, - multas e outras penalidades da CEDULA, Dem como: . hipóteses de
ti aco da sas à, encontrara se no ANEXO | desta CEDULA :
jo Acompanhamento - TVA: R$ 2. 500. GO (dois mil e qui inhentos | res), ei da
anhamento das obras que antecedem a li beração de recursos.
ni Cessão em reserva de meio de pagamento das receilas .rovenienies cos:
co imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e soci :s Prestações de:
Serviços de T ranspore interestadual e Intermunicipai e de Comunicação — ICN. cestinadas ac
EMITENTE dep osiiadas peic Estado do Rio de Janeiro na Conta Corrente nº 00060 1 , Agência nº,
04354 do Banco Bradescc, ou ouira que vier a substituí-la, se for o caso. aa meio c=lasiro em débito.
automático, AN '— Contrapartida: Não há. AA
AT
Aveia Riu Branca, 245 - 3º ardor - Centro - 20040-917 - Rio de Janeiro, RJ - TelkZ)a332-1212 Edi É
Guvidoria: 0300 -282-2748
OUTER
EA E) Ra E,
www agerio com.br
INS
PROCESSO
FE Fiauci ária de ires Sredtórios oriundos dos repasses do ICMS.
Db E )
iti Ss
gos, bem como os tributos e despesas aqui acordados e, se for o caso, c snc
8- Percentual | minimo de garantia . E Re (100% fe o
Saca i Dor esta cé jula de Créd to Bancário à Agência de Fomento do Estado do Rio € = Janeiro S.A.
ou a sua criem, em moeda corrente nacional, o vaior total do crédito referido no item 4 acrescido dos
e Y econhecendo a Freserte divida como líquida certa . s exigível em seu ven
jos desta CEDULA - TE
co | oozy q | dr ia E õ a s 5 er o «a pe E) pes | auto Dn o, .o n ate » o!| o . E Dm o! o 4 =] «Dr o! r+ 1) psd) o = o po) | Q E) o = o] et Q Q Lo) tn [o] tn pé) J a o o
,
Z > - Quantid dade de vias: 02 vias (uma negociável e uma não negociável)
“,
8.3 - Locai e Data de Emissão: Rio de Janeiro. 15 de setembroíde 2022.
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MEFUEL SER . 28 de ieudo 2922.
Em test “ur daverdade. Conf fio
Ana Leticia Cardaze. Hedsor: Es
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âvenigo Ric 8ranco, 245 — 3º andor -- Centro - 20040-977 - Rio de Janeiro, R$ — TellZ)333S 2ici
Ouvidoric: 0300 -282-2740
4 LO EE O o NC
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) R$ 0 TUsFundos: R$ 0 FOTAL:R$D A POr Comsite nttoroifuvews trios. Drisltopublic
4518
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iNCPRECTESSO
ieRio
ANEXO | — Disposições Gerais
PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: O crédito será disponibilizado c: rfor: esde que comprovado, para cada liberação, o atendimento cumulativo cas se
Es roçid critério aceito pela AgeRio: | - inexistência de qualquer faic que, a critério
. venha alterar substancialmente a situação econômico-financeira do pa TENTE ou que
romeier a execução das atividades do EMITENTE; ll - comprovação & e sguiari Gade de
nie os órgãos ambientais, Ili - comprovação pelo EMITENTE c: regularidade
! tribuios federais e estaduais, inclusive contribuições previdenciá: cs e peranie o
nta por Tempo de Serviço — FGTS, IV. comprovação da crresponcente
revista no item 4 da CÉDULA, se for o caso, por meio de notas scais, É
ee ou contratos e seus respectivos comprovantes de pagamenic .ravé F
mprovação através do documento de acompanhamento de terem s :3 apiicado
valentes ao valor a ser liberado; Vi — comprovação de v
erados foram utilizados no cumprimenio da finalidade de
ma sao favorável da AgeRio, facultada a realização de vi i a
ento; Vil — comprovação de terem sido obtidas as guias de imporiz ão relativas ao
ento a ser adquirido no exterior com a colaboração financeira da AgeRio. uando couber,
provação do regisiro da CEDULA e seus ANEXOS no Cartório de Reg: ro de Títulos e
rios, bem como qualquer outro ato necessário à validade e eficácia do ne : »ci fai
: 1X — comprovação de estar o EMITENTE em dia com a execução fisic
ico, nos isrmos do Quadro de Usos e Fontes da operação, que será exigido -
pa! cia das medições e correspondentes liberações, passandc
podendo ser alterado, de comum acordo enire as pars,
oo so t otal do financiamento: X — apresentação da autorização para dõ tn sa m o: Ja: Fo) Pay [65 Ha
NON:
E]
Egas! fe
ue trata O item 3.2 deste ANEXO. Xi — entrega da via negociável da presente C>
com rei SciREnio ce firmas de todos os signatários, Xl! — apresentação J=
Rs Previdenciária - CRP, nos casos em que o EMITENTE possua «gi:
ocial ue (pese ser expedido por meio da internet, XIli - compro
mentos apresentados & seus originais, Sem como da veracidade
ef cados peia ÂgeRio, e XIV - comprovação da Sec; E
adimplemento com a União relativo aos financiamentos e re!
" como garantias a operações de crédito. que tenham sic:
a. WU m E [6 |
r havido liberação de crédito no prazo indicado no je 4 €
a CÉDULA. Caso tenha havido ao menos uma liberação, 1 ece!
es, salvo o dever da AgeRio de liberar as demais carceias do crécit
cumprida fadas as condições acima.
2. : Sobre o valor do financiamento, incidirão juros compensatórios conto: item 8 da
CEDULA, com base no calendário comercial de 252 (duzentos e cinquenta e c>sja agrescidos
cas iaxas mécias diárias apuradas no Sistema Especial de ad SL e cs Cusiócia (laxas
SEL:C:, de acordo com a sisiemática a seguir: | - O principal acrescido dos |. os remuner
O.
“À
Avenida Rio Bronca, 245 - 3º andar - Centro - 20040-977 - Ric de voneire, R$ - Teit2)2335-
Guwidoria: C800-282-274S
PN VÊ IS,
Ed E, q NE;
ww ogerio.com.sr
INE
PROCESSO
E a a i FOBRA
geRio E
ais no Sistema Espscia! de Liquidação e de Custódia
(T=xa SELIC) e ando for o caso, será apurado diariamente € incorporado à Gn se e axigíve:
Eos ou na liquidação da CÉDULA; |l - Os juros remuneratór =s acrescidos
dias diárias apuradas no Sistema Especial de po g de C.zócgia fTaxas
2 vencimento à u de qui EE ção da CÉDULA, considerado, para cálculo diário de juros > número de
os ent re a data de cada evento financeiro e as datas de exigibilidade ac na ciiadas, il!
apurado será exigivei sempre no dia 15 (quinze), sendo que no perioc= de carência,
se cobrança, a mesma se dará na periodicidade indicada no item 8 da CÉD Ae. i
o período de amortização, mensalmente, em conjunio com as parcelas de amortizaç..o d
S ie
,
declaração
Para efeito
àc
de calcuio
vencimento
de parcela
antecipado
ou correção
ou na
do
data
saldo
da
devedor
liquidação
s:- enteci
da SELIC disponível até o 10º dia Ctil anterior ao evento finance o:
e temporária da Taxa SELIC quando do pagamento de qua Ju
na CÉDULA, será uiilizada a última Taxa SELIC conhecida a
devidas quaisquer compensações financeiras tanic pelo cre ui
divulgação posterior da Taxa SELIC. *
Dm a q Ú O. E | O. MD
à. : À cobrança do princ cal e encargos
ser ante débito automático em conta, autorizado conforme o item 3.2 0: «te ANEXO, ou
Do! obrança ou ouira forma de ciência expedida pela AgeRio para o > ..ncoc Bradesco
cor o EMITENTE, para que seja processada a liquidação daquelas >brigações na
vencimentos. O aviso de cobrança poderá ser feito mediante vi
por meio de correspondência ou per outro meio permitido ou não vedacdc . >
pagamentos devem ser efetuados, em moeda nacional, por meio E
m nto de compensação ou de transferência eletrônica, para Bancc =
A à Agéne ia nº 6808, de titularidade da AgeRio, ou ainda, por. Jr
r por escrito ao EMITENTE.
verá firmar com a insiiluição financeira depositária dos vai. es do
devidos, O Instrumento de Interveniência previsto no item £.2 O Es US o do o.
O. D om
(2. 635
(7)
4 O Ea TO AR) EA] (A o
oO
A EU) .
Pig O >» de Z 5
m x O a
al ma ease iretratável a transferir para a AgeRio, em carater pro soivenco
s ul jação de todas as obrigações decorrentes da CÉDULA, os va ces exisientes na
con ind
a i n
indicada no item 4, “Formas de Pagamento” da CÉDULA até c | rite do valor das
ci - g
s obrigações por parie do Barco. bem como o não raid
o EMITENTE da obrigação de pagar as presiações do 2"
na CEDULA
ide ia dos recursos cedidos em reserva de meio de >
reâmbuio da CÉDULA, co EMITENTE deverá providencia ds:
mento, assegurando o integral cumprimento cas cbr caci
O ET
nrevisias
e instrumento, cbriga-se a: | — manter a np quer io so licenciament
Avenida Rio Bronco, 248 - 3º andar - Centro - Z0040-S17 - RiO de Janeiro, Ru - Teltmiza3s. 21
Ouvidoria. OB0O-282-2749
INS
PROCESSO
DATA geRio E
O E
O disposto na legisiação referente à Politica Nacicnai a Meio
b | Da.
«ob! B abiigaçoe S junic aos órgãos ambientais, adotando medidas e ações des adas ear
u corrigir a o meio ambiente, à segurança e à medicina do trabalho, que pr:sam vir a ser
ausados pelas atividades do EMITENTE, li — pautar suas atividades em diretrizes Jue respeitem
oas práticas d nsabilidade socicambienial, responsabilizando-se perante - AgeRis por
e esia venha a sofrer em conseguência de atos do EMITEN” E
as em geral e, em especial, na legisiação aplicável ac
siadual nº 2.609/06; |V - não ceder ou transferir os direito:
Ui JLA sem autorização expressa da AgeRio; V — não alterar .
ue trata o item 4 da CEDULA sem prévia e expressa autorização di
ntual mínimo de garantia previsto no item 6 da CÉDULA; sendo c.
ração das garantias, o reforço deve ser constituído no prazo máxir
dos socliciiação que, nesse sentido, lhe tenha feito a AgeRio; VI! -
ancério de que irata o item 3.2 deste ANEXO, se for o caso, exceio se =xpr ressamente
peia AgeRio e após c cumprimentos de todos os procedimentos que ga - riam c acesso
aos recursos depositado no novo domicílio bancário, em especial a Ao zação previsia
2; Vil - manter registros em separado de todas as aplicaçõe: de recursos
ndo todas as fontes utilizadas, IX — manier conta corrente e- iusiv s
ção des recursos liberados para o projeto, peia AgeRio e por ou:
quando solicitado pela ÁAgeRio, relatório de acompanhamento de <« spreencim
moceic Fo) ro) fo)
a ser enviado pre mi die com os e docur- - "os correi
pe
+ [49] aa = O > 0
nanceiras. que, quERds referentes a final de exer cício conte
es fina rão ser
as de parecer técnico e/ou relatório de auditores independenies, a cs ia AgeRio:
ovar a execu são fisica e financeira do objeto da colaboração finz ceira. conforme
uadro de Usos de Fontes, sendo admissível, a critério da AgeRio. .m desvio de até
ais cu para menos, do valor de qualquer item previsto; XIl - incluir « » cada exercicio
parir da assinatura desta CÉDULA, inclusive no correnis, propos::s de orçamento
nual de investimentos, quotas-parie da receita do impesio de Circ. ação de Bens e
iS ou parcelas do produto de cobrança de tributo, destinadas à Agesio, cu de : S
aa substituí-lo, no montante necessário ao RE . do princi =
ei Orç ia
investi a
com ecurses provenientes desta d operação e “com rec. 'so as
ica, quando Er, no monianie mínimo necessário à realização o pro: Vo
| teor desta CÉDULA ou resumo no Diário Oficial do Município ou rc Ni io É do
de Janeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data cs sua assinaiura;
y rãs normas e deierminações dos Tribunais de Cortas e eniidacss con
es; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para envio de ir cm
cor nos prazos e condições estabelecidas; XVI - adquirir os bens e seg
ao financiado, preferencialmente, medianie pregão eletrônico, XVII - a Í
cre prazo estabelecido no iiem 4 da CEDULA, sem prejuízo de paces - E AgeRio antes cu
cei io termo final desse prazo, ao abrigo das garantias constituídas nesta A, estender 'o as n o
s
prazo. medianie expressa autorização independeniemenie de cLa formais
Averico Ria Brenco, 245 - 3º andar - Centro - 20040-917 - Rig de Joneiro, Ry - Teliznzaca-t.
Ouvidoria: 0800-282-2749
LE IT
RE
Es) qn,
INE
PROCESSO
ATA ” “ FOLHA DATA 1 FOLSA geRio Ras
regisiro, XVii — suprir, com recursos próprios, as necessidades adicionais par:
eventuais insuficiências no orçamento global do projeto; XIX — comunicar à Câm.
emissão desta CÉDULA: XIX — manter estrito controle sobre a iocalização dos De
csporbieendo & s respeciivas informações à AgeRio. sempre que solicitado; e > recursos recebi unicamente na execução do projeto objeto desta CÉDULA.
|
A.
2.6 as obrigações financeiras não extingue as obrigações não fir-nceiras, qu
ca vigência da CÉDULA, salvo previsão expressa em contrár . no iermmo d
q LEMENTO: OC inadimpiemento das cbrigações financeiras e nãc nanceira
E será caracterizado pelo simples descumprimento, na daia de seu ancime
Dri Siro uada, independeniemente de qualquer notificação ou inter slação, i
regidc peios itens abaixo.
e se nacimplemento não. financeiro, além da pa ad 12 vencimento
>ratóri ia de Ea
a de inadimpiemento das obrigações financeiras ass
aittie e juros moratórios, na forma do quadro ie:
Dias corridos | E pecentucl
ui
de atraso o : | acordo com.
|
cue venha a Sun, De ta 60 dias 5% | linear, com bas: no:
50 cias de atraso, nas | | | o de Es
les de duração igual ou | De 61 diasem | 10% sessenta) dis. ing
ior a 1 (um) ano. | diante | | sobre o saido =:vedor
| | | vencido.
atraso no pagamento de qualquer parcela, a ÁgeRio poderá Rd o regi
nos sencos de dados dos pia restritivos ao crédito, profesiar a €
orreio eletrônico e SMS, sem prejuizo de adoção das medidas
to da
agamento e fetuado pelo EMITENTE após o vencimento de uma
nais aníigas, para efeito de quitação.
inadimplemento, serão considerados vencidos aniecipac:
aq celebrados enire a ÁgeRio e o EMITENTE independer:
inie erpelação, iudicial ou extrajudicial, e da aplicação das sanções csiabelecidas.
dor vencido e, se for o caso. atualizado, já incorporada a ui convencional de
af ez | nico), sera acrescido dos juros moratórios previstos no iiem 5.2
5.7. N Mi ento s de não comprovação física e/ou financeira da realize ja:
colaboração financeira, assim como de aplicação dos recursos concedidos em f
previs: ocorrerá o vencimento antecipado da CRREA, ficando O EMITENTE
Avendo Rio Bronce, 245 - 3º andar - Centro - 20040-977 - Rio de vaneiro, Ro - Teik2U233S-4
Cuvidoria: 0800-282 -2748
mam rm ema
CA DM DG]
A o O d
rr Cgerio.com.br
iNSPROCESSO
/ -
DATA me” fo
Pes om . '
à
RÚBRICA
cicente sobre o valor ilberado e não comprovado.
Rai o de aplicação dos recursos em finalidade diversa ca prevista "o item 4 A, a ÁgeRio, sem prejuizo do disposto do vencimento antecipado e da api «ção da
em anterior, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins e e .06.1986.
: Além das hipóteses de vencimento legal, ocorrer: o vencimento
É:DULA com a exigibilidade da dívida e imediata sustaçã: aiquer
neeçer ndeniemenie de notificação ou inierpeiação judicial cu e> nas
í EO) [08]
- C inadimplemento de qualquer obrigação financeira eiou nã a
5 é
a
esti qb]
zer, inclusive as constantes no iiem 4 deste ANEXO, por parte c
resia açao de Epp informação relevante vinculada à operaçã . iii
ajudicial. que possa afeitar as garantias cu a siluação atrimoniai eu
existência de Sentença condenatória transitada em n jugado em:
dede e a declarações nestes seniidos prestadas, calvo se efetuaca a reparaçã
'* - em caso de tentativa de cessão, iransferência, venda, alienação o. 5 ão pe
de qualquer direito ou obrigação decorrente ou relacionada às sarantias qu
ou possam vir a prejudicar os direitos estabelecidos em favor da AgeR.- na CÉDULA. «D 3 b) t É) Iv O
4
CÃO ; ANTECIPADA DA DÍVIDA: Ao EMITENTE é facultado, a quai. .- tempo
scipada ou amortização extraordinária do saido devedor.
ento parciai antecipado será imputado proporcionalmente às prestaçã -s vincendas de
ntidas as respeciivas datas de vencimento.
gaia dos pagamentos previstos para fins de amortização c de liquidação
e operação será calculado com a utilização da taxa de iu. s £
tina na
a da dívida, serão mantidas, até a data final prevista c: CEDULA para
ito, as obrigações não financeiras assumidas pelo EMITE STE.
DA OPERAÇÃO: Conforme autorização dada pela Lei Muni .ai referida no
Di icam vinculados em garantia do pagamento das obriga es e os
| em favor da ÂgeRio, de forma irrevogável e irretra.c sei, & ão
os recursos das parcelas das receiias prover unies AS
TE se compromeie a constituir a AgeRio mandatária, em cará -' imevogévei e
os termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, autorizando a AgcWio a soliciiar o
resgate dos recursos municipais correspondentes ao ICMS junto ac =anco Bradesco
de ouira instituição bancária que o substitua) para fins de quitação -> financi ciamenio
AO TE a
ARO
ia CÉDULA, conforme previsto na Lei Municipal referida no preâmb. > da CEDULA,
io esia condição prévia à liberação dos recursos.
2 Pera piena eficácia da garantia cora outorgada, o EMITENTE se obriga, ainc.
canco mencionado
no item 8.1 (ou com outra instituição bancária que co substiiuz
Averida Rio Brencto, 245 -- 3º andar - Centro - 220030-St7 - Rio de Joneiro, RJ - TeitZi)233C 43212
Ouvidoria: 08SC -282-2749
Page VA a. E a Fossa; Na Na Se
severa ageric. com.br
4N
º PROCESSO
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ências solicitadas pela AgeRio, coniendoe, ainda, a obrigação do bz co de RE
, passando tal instrumento a fazer parie desta CÉDULA, ficanc. estabel
pese ameno de eventual comissão de interveniência que venha a se cobrada
erá de exclusiva Pe do EMITENTE.
instituição bancária.
8.4, Caract dado o inadimpiemento do EMITENTE, nos termos do item 5 des. anexo, fica à
ÁgeRic reina independentemente de qualquer notificação ou interpelar-o, judicial ou
extra; a providenciar junto ao órgão estadual competente, o bloqueic dos rapase es
cas quotas- paras de ICMS e a sua utilização para pagamento do montante ina= mpiid
8.3. io fica também autorizada a solicitar diretamente ao banco deposi:: ed E retenção
aa a partir do 3º (terceiro) dia útil contado da data do vencimentc da respectiva
Das iicando o vaior devido, contendo o principal, correção monetária = Eus além da
uver, notificando-se o EMITENTE da apa efetuada nos terr 2s deste item
o informará ao EMITENTE c valor das quoias-paries de ICMS que forc: : Dicqueade
tação das obrigações vencidas do EMITENTE.
coderá, a seu exclusivo critério, na condição de mandatário do EM [ENTE e co
ver o recebimenio de qualquer importância devida, mediante simp.:
correspondentes às prestações do principai da dívida, correção m
s que o EMITENTE reconhece antecipadamente como comr o
iívida, maniendo o presente mandato validade em relaço ?
nies e de capital que. na vigência deste instrumento, venha
«on
MD d DO O & so
compr omeis, ainda, a
réditos constituídos « em garantia nesta opera E em favc de ter
cmunicação da realização da presente ce e fi ria
niendo a orientação para que referidos crédiios s: am
ente mencionada acima até que a ÁgeRio, express
omieii io bancário de recebimento.
qualquer momento, depreciação das garaniias referida:
o 8 dd E ea
fefongárias, constituindo em favor do AgeRio novas gar-
| mínimo indicado no item 6 da CÉDULA sobre o -
e a constituído no prazo máximo de 30 (írinta) -
e, lhe tenha feito o AgeRio.
se a fornecer ioda e qualquer informação ou do. «mento
s fiduciariamente, tão logo seiam solicitados peia Ág< ic.
briga- se a defender, em nome próprio, os direitos e AgeRic sobr
"aucleramente constituídos nos termos desta CÉDULA, conira que au
ser proposias por terceiros, sem prejuízo da faculdade de a AgeRic =x
ávenica Ric Brancos, 245 - 3” andor - Centro - 20040-S17 - Rio de Janeiro, RJ - Teliizi22 2333-1212
Cuvigoria: CECO-282-27498
wrrw ageric.com.br
Ne PROCESSO
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“To = à. FOU
fRUBRICA
idaros nrei igaaces gado
ol
“az
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stas em lei e nesta CEDULA com relação aos créditos cedidos fiduc. ariamenie, em
s estabelecidas nos artigos 18 a 20 da lei nº 9.514, de 20 de nove “bro de 1997,
co er o estabelecido no 84º do Artigo 66-B da leinº 4.728, de 14 de julho de 965.
i2. O o comunicarã à ÂAgeRio qualquer acontecimento que poss: d
8 2 ez da garantia ora prestada nesie insirumento, deniro do prazo á
a coniar de tal acontecimento.
en igu re inadimplemento das obrigações financeiras ou não finance
od
mM o E
cena
UCA o Qu
a rietário fiduciário, consolidará sua a propriedade piena sc
ce a s exercerá sobre eies todos os poderes e direitos que lhe s.
Dei e de qualquer medida judicial ou exirajudic
E egura-se à pure d dado a Hasusade de notificar o órgão repassacdor do ICi 3 para fins cc
Ss nosio no artigo 19, |V, da lei nº 9.514/1997, caso o EMITENTE não o faça.
O EMITENTE pagará à AgeRio as tarifas previstas no Quadro Ta
fato gerador ou da prestação do serviço, disponível em wars ageric.cor
ina sede da ÂgeRio.
o
CL Emos Eih Rd
REITOS: Fica expressa e irrevogaveimente cor
pi com relação aos direitos que lhe assegura a CÉDL.
atrasos no cumprimento pelo EMITENTE de quaisquer
desis tên ncia daqueles direiios, que poderão ser exercidos a c 2
ento das prestações do principal e/ou encargos fora dos pr:
ia da AgeRio, não imporiando, de forma alguma, aiteraçã sda
s, nem Ra demais condições da CÉDULA, não impe id tembém.
na o» Cr e o) 5 a o : o, + o) Ji o E),
ZAGÃO: O EMITENTE faculta à AgeRio, a parir da presente jata, megianis
niecedência minima de 24 ivinte e quatro) horas, livre e icia. «cesso as suas
criiuração contábil, para verificação da perfeita execução de TDOU e do
obrigações neia assumidas peio EMITENTE.
E cbriga-se, ainda, a disponibilizar à AgeRio documenios e iníc nações. que he
is como demonstrações financeiras, atas, ceriidões.
QUIDEZ DA DÍVIDA: O EMITENTE reconhece, nos termos c.
.2004, como prova da divida líquida, certa e exigível, o cé
nele ce Planilha de Cálculo cu Exiraio, contendo os respecí
po da CÉDULA.
nie assegurada e reconhecida, a qualquer tempo, a ceriez e a iiqui
NTE, correspondendo o cáiculo ao principal e demais encz .o
Ena
2.08
INCIDENTES.
Todos e quaisquer cusios, despesas, encargo:
Averco o Bronos, 245 — 3º andar - Centro - 20640-517 - Rio de Janeiro, R$ - Ta:
Cuvidoric: C800-282-2748
PE O pre, e,
Rd $, BA ti
sra agerio. com.br
PN
CPROCESSO
JDATA era: Enaeátço
Ri FRÚBRICA
riDuios inciuindo o imposto sobre Operações Financeiras — IOF, se for o caso), =iacionados à
iso c. regisiro ou execução e acompanhamento da presente CÉDULA e de saraniia nele
quer aiteração, serão de responsabilidade e correrão por con: exclusiva do
iga a recolhé-ios, na forma da legislação em vigor ou a re-mnboisá-los a
O EMITENTE obriga-se a coiocar e manier, durantes
da CEDULA, obedecendo ao modelo fornecido pela ÁgeRic, além
amenite esse apoio, sempre que fizer publicidade de seu estabelecimento.
citárias da ÂgeRio.
A E AJUIZAMENT
o protesto do título, o EMITENTE responderão peias despesas
ios, sendo este último aqui estipulado em 10% (dez por cenitc
FLFICAO: Fica eleito o foro da Capitai do Estado do Rio de
Doca [US
ic, em sua sede, em lugar visível ao público, publicidade alusiva ao E Oi
Eau utoriza de forma irrevogável e irreiratável a utilização de seu n.
: Na hipótese de cobrança juc:
ULA, o EMITENTE pagará multa de 10% (dez por cento) sobr
. ivída, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatic -
E o venha lançar mão de qualquer procedimento extrajudicial pare .
ara 0 ajuizamento : de ações que resultarem da CÉDULA, com renúnc ..
ai
o
ER
cocrança ce
a cobrança e
SAGA aan amil Doo
Aa mminar qe quaicue:
OS DE CONTROLE: O fornecimento de id
do Ministério Público cu pelos Tribunais ce Conia
À dê 1º, parágrato 3º, inciso V da Lei Complemenia
ÁgeRic deverá notficar a existência de tal ordem ao EMITENTE, dando a esia,
cossíve. iemp5o nácil para pleitear medidas de proieção que julgar cabíveis
SATCOSRUEÇAS: O EMITENTE neste aio declara que:
rmas de prevenção à corrupção previstas na legislação
Acministrativa (Lei nº 8429/1992), Lei de Prevenção a
Terrorismo ílei nº 9.618/1998) e a Lei Anticorrupção (
em especial oc Decreio Estadual nº 46.366/18, Der
geRio, aisponívei em seu sítio eleirôónico, e se compromeí:
o peios terceiros por elias coniraiados.
À do presenie p documento nem a continuidade dos desembois.
ULA viciam qualquer decisão administrativa ou judicial, válidz
nsentindo expressamente o EMITENTE com a rev:
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ação de ais
Es ITR EA A E! Po
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us Ea acminisiradorss, empregados, prepostos e cciaí . ado:
avenico Rio Brenco, 245 — 4º andar - Centro - 20040-517 - Rio de Janeiro, RU - Teikaiizs35-12"
Guviderio: O800-282-2748
vesras gears com Dr
INTRROCESSO
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- Fe de coniraiar com o Poder Público ou dele receber Densfícic. cu incentivos
ras: os, Ê
condenatória cem statia ou judicial apta a produzir efeitos so É Em
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ceder incentivos, subsídios, bveraões doações cu empréstimos de órgãos
(8) vom [a
e de instituições financeiras públicas ou controladas peio Poc-c Pú
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tica de aíos ilíciios definidos em lei,
aa à CÉDULA, o EMITENTE está cumprindo as leis, regulame
a que esiá submeiida, bem como as determinações e regras emanac -
niidade, nacionai ou [Ee g es, a que esteja sujeita, por obrigáção leg:
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po tica aios eso, infigições ou crimes contra a ordem Sebnônica .J
ianceiro, o mercado de capitais ou a adminisiração pública, nacional cu -siran
cu ; ocultação de bens, direiios e valores, terrorismo ou financiamentic terrorism
iegisiação nacional e/ou estrangeira aplicável.
iem conheo imento de qualquer aio praticado por seus fornecedores,
lacionado au com a CÉDULA que infrinja qualquer uma das norm:
a.
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E:
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em o Os Di ny 3 () £ Dt eg 6)
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esc pn desia Ciáusuia são prestadas em o centinue .> e consid
cada liberação e/ou cumprimento das obrigações financeiras e “ão financeir
termos da CÉDULA.
s constantes desta Cláusula permanecerão viger
RE é 30 dias da data em que tomar ciência de que o EMITENT: ou quaicu
tr: respectivos administradores. empregados, agentes, epreseni
ores
O =
. contratados ou subconiratados encontram-se envolvidos em investi a
mM o
Oo ecgimento » judicial ou administrativo relativos à prática de aics lesivos, inf ; çõ
aç re es ot
co onômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, dire .s e val
co! a fin janceiro nacional, o mercado de capitais ou a administração pt- ica nacional ou
as MITENTE deve (i) fornecer à AgeRio cópia de eventuais decisõs: profericas ros
pro: , Dem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas e - resposia a iais
pro em que a empresa cu qualquer de suas controladas, o. os respeciivos
. empregados, agentes ou representanies estejam envolvidos) e re! &
gue disponível, cópia de quaisquer acordos judiciais ou exirajuc “iais, ie: cs
conduta, acordos de ieniência ou afins eveniualmente celeb:. io E
nd de suas controladas, ou os respectivos adminisirador - Ss,
reseniantes, estejam envolvidos.
ars
ade
SIE: relacionada de qualquer forma com a finalidade do “canciamenio. o
Avenião Rig Brancs, 245 - 5” andar - Centro - 20040-917 - Ric de soneiro, Rá - Teixzizas3-1212
Ouvidoria: 0800-282-2749
Var yo agerio.com.br
FCLRA
RUBRICA
arrendamento did e a iomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a. “inisiradoros empreg nies, representantes, fornecedores, contratados ou subcontratadc : seus ou de s: de fazê-o |
E2. VIGÊNCIA: A CÉDULA vigorará desde sua assinatura até o fiel cumprimento cs obri igações
neias esiedeiecicas, ressaivado o disposto no item 1.1 deste ANEXO.
ção E DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: Nos ter:
s SUBSCRITORES DA CÉDULA reconhecem que a AgeRio po.
nio Em cados pessoais com finalidades específicas e de acordo com a.
a referida Lei,
a O exercício regular de
direitos e para a proteção do crédito, bem
sa der: [e EO)
8
1) a
- O
e dados pessoais, nos termos ca legistação aplicável, poderá, que Fo “ua
4] o iraiam = pes de dados pesscais e compartilhar com suas contraia
is, com c Banco Central do Brasil, com órgãos do Estado dec Rio de Jar.
ae rita cbserância à Lei e aos princípios da finalidade, adequaçã.
validade de dados, transparência,
e cap de contas.
resenie «
43 3,708:2018, toda operação realizada com dados
segurança, prevenção, não
nm
ga
A õ soais isiados com base no ari. 7º da Lei n AS
oderá compariiinar informações pagasirais, finar
rviços contratados necessários para: (|) garantir maior s
sua adequada identificação, qualificação e auienticação
e cGinheiro e outros
nento e cs produios e serviços prestados; (vi) fazer oferia:
Es e relevanies acs seus interesses e necessidades de acordo -
RES DA CÉDULA.
eRio somente compariilhará dados pessoais estritamente necessários
pecíficas. com fornecedores e prestadores de serviços, incl
processamento de dados,
pes as
to
“g a , E RN
uinco
tais como: para o devido cumprimento das obriga .jes legai
para a execução adminisirativa e judicial dos contratos firmadc:
outros títulos de crédito, ou para atender aos interesses legítir .
do iTORES DA CÉDULA ou de terceiros.
234 o ier outra finalidade estranha à operação, para a qual c consenti
ce ado, o iratamento estará condicionado à manifestação livre. informac:
co ue, a qualquer tempo, poderá revogar seu consentimento.
22. ns co quanto disposto nesta ciáusula, “dado pessoal” se refere a todas -
ds pessoas naturais participantes da relação jurídica, que se reia
ú ua identificação.
s SUBSCRITORES DA CÉDULA estão cientes de que a AgeRio, r
cláusula, considera-se tratamento de dados pessoais, «..
pesscais, c.'
ada recepção: Cm En ei acesso, Abate
atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco
de tecnologia voltada à preverção
ras
ba! fx
Ed
is
E e
Ss = q =
ca ÁgeRio
Oo O EA O oM te
e) = O > MD np n oO O = E tido m 6 “O DM
avenida Rio Broncs, 24& - 3º andor - Centro - 20040-917 - Ric de Janeiro, R$ — Te lZ)2333 217
Ouvidoria; 0800-282-2748
DO
OPA A AT,
EV VE. ageria. com.or
NC
PROCESSO
geRio
enies Dancários, agentes de crédito e empresas ou escritórios esp:
e cívicas, escritórios de advocacia ou para fins de cessão de seus créditos
cuaiquer momenio e mediante requisição, denire outros: (ij) a informação
o acesso &
igente, sendo que, após esse prazo, os dados pessoais serão eliminar
ne
Réistnaça
ais) Ena:
RPA PERESES DEIS A So.
27 ge setembrage 2022. E
ia Cardozo Huusen
ERRA
Ti+Fundas: R$.0 TOTAL.RSO
= Emei. R$ , Rs EE EEGRI3S472-RED, EEGRIS4TI-RTU Consulta nitpe:
g . Ro a
relação dos dados pessoais tratados; (ill) a corre:
. inexaios cu desatualizados; (iv) a anonimização, bioqueic ou elimina.
ces necessários, excessivos ou iraiados em desconformidade com a lei; (v)
des fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerc -
28. essoais e cuíras informações necessárias, relacionadas à presen:
créi ser conservados peia controladora ÂgeRio para cumprimento de ob
er Sem como para o exercício regular de seus direitos, pelos prazos mf
na
alizatos em
ratados pela
da exisiência
ão de gados
ão de gados
poriabilicace
e industrial
operação ds
sações iegais
os Drevisios
=
rá
Pio / ; om, = 4 - PE f O 12 de C: Go E as f E Dad
“ 7 Ê a | / O dd À BE
AvenGa Rio Branco, 245 -. 3º DXro - Z20040-S17 - Rio de Janeiro, R$ - TelkQ23I3-1212
ria. 0800-282-2748
o ii pn sas Ene sf ea ERC er io Ve E a? Na?
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