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CANURA MAPA DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROETON HO /2, 14029
x MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 30 de janeiro de 2023.
A Comissão
Ft
Mensagem nº 009/2023.
Senhor
Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,, Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realização de obras de
pavimentação em ruas deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
CÂMARA MUN. DE A
Reeebidprem 02/02, 2.3 (ae fes ti ds Pre Chefe da Secretaria Geral Agente Administrativo Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.990.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1704 - R$ 1.990.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento
Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1704 | Execução de Obras e Projetos |R$ 1.990.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.1704 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1990.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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