Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 06 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 012/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V. Exa,
para apresentar o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a redução da base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU aos imóveis
territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita, e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a compensação
pelos transtornos e possíveis prejuízos impingidos aos contribuintes nas ruas
citadas, localizadas no Centro de Governador Portela, em razão das obras de
calçamento, que como é de conhecimento público, tiveram seu prazo de finalização
postergado e outras mazelas por motivos alheios a vontade do Poder Público.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma
de justiça, tanto tributária, quanto moral.
Consigne-se que, a rigor, o referido projeto de lei não envolveria qualquer
renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar com o
lançamento da nova planta genérica de valores, aprovada pela Lei nº 3.993 de 13 de
outubro de 2022 e outras matérias a serem aprovadas, são mais do que suficientes
para compensar a irrisória renúncia ora proposta, porém, encaminhamos em anexo,
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e medidas compensatórias para tal
ação.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ, - CEP; 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
Autoriza a redução da base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
aos imóveis territoriais, residenciais e
comerciais localizados nas ruas que se cita,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecida a base de cálculo diferenciada do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2023, dos imóveis territoriais,
residenciais e comerciais situados nos logradouros: Rua Dr. Osório de Almeida, Rua
Dona Carlota, Rua Cel. Joaquim Ribeiro de Avelar, Rua Paulo de Frontin, Trav.
Gilson Mentzingem Portela, Trav. Antonio Basílio e Rua Antonio de Oliveira Valente
(trecho compreendido entre a Rua Dr. Osório de Almeida e o final da Praça 31 de
Março), a ser aplicada na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do
imóvel apurado para o exercício de 2023.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º, será concedido, a título precário,
somente para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do
exercício de 2023 como forma de compensação pelos transtornos e possíveis
prejuízos impingidos aos contribuintes em razão das obras de calçamento que
tiveram seu prazo de finalização postergado por motivos alheios a vontade do Poder
Público.
Art. 3º O benefício tributário descrito nesta lei será concedido de ofício,
não sendo necessário para tal, o comparecimento ou requerimento do interessado,
estando os novos valores já devidamente consignados no carnê do IPTU.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da
presente Lei Complementar, mediante Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS IMÓVEIS TERRITORIAIS, RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS LOCALIZADOS NAS RUAS QUE SE CITA EM GOVERNADOR PORTELA.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei Complementar que
permite a redução da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
dos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se cita em
Governador Portela, expor o que se segue:
Não obstante não considerarmos o ínfimo valor abaixo assinalado como uma
renúncia, por força do dispositivo legal supramencionado, relacionamos abaixo o
impacto e sua memória de cálculo, assim como a compensação devida.
A redução de 50% da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU dos imóveis territoriais, residenciais e comerciais localizados nas ruas que se
cita em Governador Portela, implicaria em uma perda estimada de receita em torno de
R$ 105.085,73 (cento e cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e três centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a seguinte
fórmula:
CR x IBx AL
ONDE:
CR = Crédito a Receber do IPTU em 2023 (R$ 11.391.407,00)
IB = Porcentagem de Imóveis a Serem Beneficiados (2,05%)
AL = Alíquota Média dos Imóveis (0,45%)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO X FINANCEIRO
O cálculo do impacto, se dará sobre valor da renúncia (R$ 105.085,73),
dividido pelo valor do crédito a receber do IPTU em 2023 (R$ 11.391.407,00) x 100.
Renúncia (R$ 105.085,73) / Crédito a Receber do IPTU (R$ 11.391.407,00) x
100= 0,9225%
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
decorrência da medida, no ano de 2023, pois estão em adequada e tranquila implantação
as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante
estimado desta perda de receita, para ultimá-las.
Apenas para esclarecimento, o impacto orçamentário-financeiro para O
presente exercício da perda, é de 0,09225% do total do crédito a receber do IPTU em
2023. O índice é inequivocamente inexpressivo frente ao ganho que se pretende
alcançar na arrecadação do mesmo tributo e demais projetos a serem executados.
Relativamente a 2024 e 2025, por igual não se afigura prejuízo às metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal perda será contemplada
nos respectivos orçamentos, assim como os novos projetos em implantação,
oportunizarão um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos,
perfeitamente compensatórios.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 06 de fevereiro de 20283.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal