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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 08 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 013/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V. Exa,
para apresentar o Projeto de Lei Complementar que “Estabelece regras
específicas para implantação de comunicação visual, para exposição de nome
fantasia da empresa ou marca de empresa, nas fachadas de estabelecimentos
comerciais e de serviços, em todo o território do Município.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a regulamentação da
utilização de material publicitário ou qualquer tipo de comunicação visual para
identificação de estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, para que haja
harmonia visual no contexto da cidade, bem como para manter a segurança de
pedestres e do trânsito que possam ser afetados por elementos de comunicação que
invadam espaços de circulação.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE DE 2023.
Estabelece regras específicas para
implantação de comunicação visual, para
exposição de nome fantasia da empresa ou
marca de empresa, nas fachadas de
estabelecimentos comerciais e de serviços,
em todo o território do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Toda comunicação visual instalada nas fachadas dos
estabelecimentos comerciais e de serviços, deverão obedecer ao dimensionamento
máximo, ora estabelecido visando harmonia paisagística com os demais elementos
da cidade, evitando-se poluição visual que possa causar prejuízo ao trânsito de
pedestres e veículos.
Art. 2º As dimensões do conjunto de elementos que comunicam
informações visuais deverão ser proporcionais à medida da frente da edificação,
sendo calculada a metade da medida da testada em metros quadrados, aplicada em
qualquer formato.
Exemplos:
Edificações com 05 (cinco) metros de testada, poderão utilizar letreiros de
até 2,5m?.
Edificações com 08 (oito) metros de testada, poderão utilizar letreiros de
até 4m?;
Art. 3º O Tamanho máximo permitido, independente da extensão da
testada do estabelecimento, será de 5m? (cinco metros quadrados).
Art. 4º Os estabelecimentos que possuem letreiros, placas e afins,
instalados anteriormente à publicação desta Lei Complementar, e que não estão
obedecendo aos padrões estabelecidos, tem o prazo de 01 (um) ano para se
adequarem.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp-.r.gov.br
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