materia nº 14/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miquel Pereira, 10 de fevereiro de 2023. 
 
Mensagem nº 014/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO 
DE CONCESSÃO DO MIRANTE DA SERRA DE MIGUEL PEREIRA.” 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa tem por objetivo imprimir maior viabilidade 
ao projeto de concessão para implantação do Mirante da Serra de Miguel Pereira 
gerido pela iniciativa privada e regulado pelo Poder Público, permitindo que o 
eventual certame para escolha da empresa concessionária possa atrair maior 
número de licitantes, promovendo, ainda a competitividade no processo licitatório. 
Ao adotar medidas que assegurem a viabilidade econômica do 
empreendimento e, também, normas que impeçam a destinação diversa do imóvel, o 
Município promove ações que tornam sustentável e duradoura a existência do futuro 
Mirante da Serra de Miguel Pereira. 
A constante valorização dos imóveis no cenário local também permite inferir 
que, se exercido o direito de compra do imóvel pela empresa concessionária, o 
município terá retorno financeiro positivo do investimento realizado na aquisição do 
bem. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à 
disposição para prestar esclarecimentos necessários. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. º 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r;.gov.br 
Maior Clima!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA esmas 4 
“a IGUELPEREIRA) 
 
LELNº 
DE DE DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO 
DE COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DE 
CONCESSÃO DO MIRANTE DA SERRA DE 
MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica assegurado ao concessionário, no prazo de 10 (dez) 
anos a partir da assinatura do contrato de concessão, o exercício do direito de 
compra do imóvel objeto da concessão para implantação do Mirante da Serra de 
Miguel Pereira, denominado “MIRANTE MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE-. 
Parágrafo único. Fica vedada a destinação do imóvel para 
finalidade diversa do objeto da concessão. 
Art. 2º O imóvel objeto da concessão do equipamento turístico é 
aquele melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 5080, livro 2 do Cartório do 
Ofício Unico do município. 
Art. 3º Para exercer o direito de preferência o concessionário que 
estiver na posse deverá se submeter a todas as regras do edital e comprovar a 
ocupação do imóvel. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
Maior Clima!