Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 017/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre
alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. EM REGIME
DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar os
artigos 130 e 131 e revogar dispositivos dos artigos 133, 146, 179 e 296, assim
como os itens a) e b), da Tabela Ill, todos do Código Tributário do Município de
Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de
1997.
A alteração dos artigos supracitados e a revogação do art. 133 se deve a
premente necessidade de se outorgar o fundamental direito à ampla defesa e ao
contraditório aos contribuintes que não tinham o duplo grau de jurisdição.
Já a revogação do Parágrafo Único do art. 146, dos arts. 179 e 296,
assim como itens a) e b), da Tabela Ill, se deve a nova metodologia a ser adotada
quanto aos autônomos pessoas físicas, profissionais titulados por estabelecimento
de ensino de nível superior e provisionados e agentes, representantes,
despachantes, corretores, técnicos, intermediários e outros que lhes possam ser
assemelhados, impingindo-lhes a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de
Serviços Eletrônica.
Com essa sistemática, visa o Município, uma maior justiça fiscal e
tributária, onde os contribuintes em comento deixarão de recolher o ISSQN sobre
um valor fixo e passarão a recolhê-lo sobre o seu movimento econômico ao emitir a
competente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, primando portanto, pelo princípio da
capacidade contributiva.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei Complementar em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º Os dispositivos abaixo do Código Tributário Municipal, instituído
pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a
vigorar com a seguinte nova redação;
“Art. 130 Constitui a Segunda Instância Julgadora, o "Conselho
Recursal Fiscal”, criadapelo Prefeito, por meio de Decreto.”
“Art. 131 O Conselho Recursal Fiscal se comporá de 14 (quatorze)
membros, inclusive o Presidente, que será sempre o Secretário Municipal de
Fazenda, sem prejuízo de suas funções, observado o disposto nos arts. 87-A,
inciso | e 88 da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
Parágrafo Unico. Compõem-se o Conselho Recursal Fiscal de 06 (seis)
Membros Titulares, 06 (seis) Membros Suplentes, todos representantes da
Fazenda Pública Municipal, e 02 (dois) Membros representantes dos contribuintes,
sendo estes últimos, escolhidos dentre membros da sociedade civil organizada,
sendo pessoas de notório saber em sua área de atuação, todos com reconhecida
experiência em assuntos fiscais e nomeados pelo Prefeito através de portaria”
“Art. 133 (REVOGADO)”
CRE, ADO pags ce see a se a ES A
Parágrafo Unico. (REVOGADO)”
“Art. 179 - (REVOGADO)”
“Art. 296 - (REVOGADO)”
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
TABELA III
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
UFIR-MP
| PRP RP
2: -
3. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
a) REVOGADO
b) REVOGADO
E) cus
[o ) PRRRRRPA REA
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| socos sis ensaia 2 —
À messi even maes 1 aiii caiicaiiaca si en enieadas
A) cecccccecerreerercrerecere rr reeecese
D) conusaameeceates pesei eae da o dugua
C) eee ere ser rereere erre renencaaa
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal