ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 15 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 018/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que “Cria
o “Programa Nota Presente”, para promover o incentivo da população à
emissão e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas
operações de prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteio de
prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter a autorização legislativa para que o
Município de Miguel Pereira, por meio do Executivo Municipal, possa instituir o
“Programa Nota Presente”.
Trata-se de um programa de cidadania fiscal para incentivar o consumidor a
exigir Nota Fiscal quando da contratação de um serviço. Como estímulo, haverá
sorteios de prêmios. Vale ressaltar que este programa de incentivo à solicitação da
Nota Fiscal possibilitará um aumento de arrecadação, na medida em que o imposto
pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres
públicos. Espera-se, outrossim, que, por meio deste programa, haja uma
conscientização de educação fiscal e em breve não exista mais a necessidade de o
consumidor pedir o comprovante fiscal da prestação do serviço, que será emitido
naturalmente pelo contribuinte. Por outro lado, com arrecadação maior, o Município
terá mais condições de atender de forma ágil as demandas da sociedade. Outro
aspecto importante do programa, é que o consumidor ficará estimulado a solicitar a
prestação de serviços em estabelecimentos formais, que, muitas vezes, sofrem
concorrência desleal por aqueles que não emitem documento fiscal de prestação de
serviços. Portanto, esta iniciativa do Executivo Municipal ao mesmo tempo em que
fomentará a prática da cidadania fiscal, protegerá as receitas do Município e
reprimirá a sonegação de impostos. A Constituição Federal, ao definir as regras
estruturantes do sistema tributário nacional, deferiu aos entes políticos a prerrogativa
de conceder incentivos fiscais das mais variadas formas visando à consecução de
objetivos extrafiscais (econômicos, sociais ou políticos), condicionando a
implementação de tais medidas tão somente à edição de lei específica sobre a
matéria. Tendo em vista que tal benesse será concedida, em caráter geral, ao caso
presente, não se impõe o atendimento das exigências estabelecidas pelo art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Fiscal), isso porque não evidencia renúncia de receita. A respeito do tema renúncia
de receita, insta aclarar que, de acordo com o 8 1º do artigo 14 da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a renúncia compreende dentre outros, a concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Segundo a doutrina
especializada, os três adjetivos - "não geral, discriminada e diferenciado"- constantes
no mencionado 8 1º, do art. 14, da LRF, são sinônimos, exprimem a ideia do que é
especial, específico, individual, particular e singular, ou seja, traduzem a ideia oposta
do que é geral. Portanto, nestas hipóteses a intenção do legislador não foi outra,
senão a de caracterizar como renúncia de receita as situações que privilegiem e
beneficiem individualmente certo contribuinte. Por fim, analisando-se por um outro
prisma, podemos entender, ainda, que não existe propriamente renúncia de receita,
já que o Programa pretende ver aumentada a sua receita, enquanto que a regra da
LRF é dirigida aos cuidados relativos à perda ou diminuição da receita. Por todos
estes motivos acima delineados é que Projeto de Lei, de caráter geral, não
acompanha estimativa do impacto financeiro, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Bá
É qinir
(MIGUEL PEREIRA)
LEI Nº 1DE. DE. DE 2023.
Cria o “Programa Nota Presente”, para
promover o incentivo da população à emissão
e a solicitação de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e, nas operações de
prestações de serviços sujeitas à tributação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, mediante sistema de
sorteio de prêmios às pessoas físicas
tomadoras de serviços, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Nota
Presente”, que tem como objetivo promover o incentivo da população à emissão e a
solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações
de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, mediante sistema de sorteios de prêmios às pessoas físicas tomadoras de
serviços.
Art. 2º Os prêmios, a forma, o método e os períodos do sistema de
sorteio serão definidos por ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O valor anual com as despesas para o sistema de sorteio de
prêmios previsto no art. 1º desta lei poderá ser de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais)
Art. 4º O sistema de sorteios de prêmios terá vigência pelo prazo de 4
(quatro) anos, a partir da publicação desta lei, podendo tal período ser prorrogado por
Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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