ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 015/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“Concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a incrementação da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, que em virtude do perfil pouco
pragmático dos tomadores de serviços deste país, não atinge os patamares esperados,
visto que esses não tem por costume exigir a devida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e.
A arrecadação do tributo em comento, sempre esbarrou na dificuldade de
fiscalização imposta pelo seu tipo de lançamento, a saber, por homologação.
O chamado lançamento por homologação ou autolançamento é descrito no art.
150 do CTN:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame
da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
É emblemática a sonegação impingida pela maior parte dos prestadores de
serviços que não emitem o competente documento fiscal que no caso do tributo em tela, é
a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, instituída neste Município a partir de
fevereiro do exercício de 2012, pelo Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma
de fiscalização externa, onde o próprio tomador do serviço é o agente fiscal, sendo
recompensado por tal ato com desconto em seu Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e exercendo seu dever e direito de cidadania.
Mister se faz ressaltar que o ISSQN, é hoje, de longe, o tributo mais explorado
pelos municípios, face ao seu grande potencial de arrecadação, alavancado pela grande
elevação do segmento de prestação de serviços no país.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.r.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
Consigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei não envolveria qualquer
renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar se incluem
entre aquelas de mais difícil fiscalização pelo Município, ao menos no período de três
exercícios a que alude o art. 14, caput, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000; porém, encaminhamos em anexo, estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro de tal ação.
Não devemos também olvidar que a aprovação deste Projeto de Lei, além de
aliviar os cofres públicos, se reverterá aos munícipes na forma de serviços essenciais.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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(MIGUEL femea PEREIRA dA Di
LEI Nº | DE DE DE 2023.
Concessão de crédito proveniente de
parcela do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN - incidente
sobre serviços acobertados por Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - incidente sobre serviços discriminados no art. 165 da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 e acobertados por Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços, instituída no Município, poderá ser utilizada pelos tomadores
dos respectivos serviços como crédito para abatimento de até 20% (vinte por cento)
do IPTU, nos termos que dispuser o regulamento e até o limite máximo de:
| - 20% (vinte por cento) para as pessoas naturais;
|| - 10% (dez por cento) para as pessoas jurídicas e equiparadas.
8 1º - Não fazem jus ao crédito de que trata este artigo:
| - órgãos, empresas e entidades da administração pública direta ou
indireta da União, dos Estados e do Município;
II - empresas ou entidades amparadas por imunidade ou isenção do
IPTU;
III - pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora
do território do Município.
$ 2º Os créditos de que trata este artigo serão totalizados
anualmente para abatimento exclusivamente do IPTU do exercício imediatamente
subsequente, relativo a imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele
indicar.
$ 3º Fica o Executivo autorizado a estabelecer, mediante
regulamento, as condições de concessão e os valores dos créditos gerados do
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ISSQN e do abatimento do IPTU a ser concedido, considerando os limites máximos
dos percentuais mencionados nos incisos | e Il e caput deste artigo.
Art. 2º Em virtude desta Lei ficam alteradas a LOA a LDO e o PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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