ROVADC Estado do Rio de Janeiro AÇÃO ÚNICA
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador MONGIN
à MIGUEL PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 001/2023
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando a
viabilidade junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da
inclusão do Município de Miguel Pereira no Programa de Descentralização da SAMU,
objetivando a destinação de uma ambulância SAMU para o Terceiro Distrito.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito. O Terceiro Distrito é um importante conjunto de
bairros do nosso município que conta com uma população de, aproximadamente, 5.000
habitantes. Essa comunidade, atualmente, encontra-se com problemas em sua saúde
pública, o que faz emergir a necessidade de providências por parte dos órgãos do Poder
Público. Como se sabe, a saúde é uma obrigação de todos os órgãos públicos e entes da
Federação brasileira, de acordo com entendimento que se extrai do art. 6º, c/c art. 23, inciso
Il, art. 24, inciso XII, art. 194 e arts. 196 a 200, todos da Constituição da República
Federativa do Brasil. O Terceiro Distrito agradece a sua atuação e empenho nas melhorias
da saúde da nossa cidade, e que estando ciente de seu dever constitucional, tem buscado a
destinação de melhorias para a nossa população. Porém, diante de perdas irrecuperáveis
de vidas, ocorridas nos últimos meses em nossa localidade, e atendendo as diversas
solicitações de nossos queridos moradores, venho solicitar a destinação de uma ambulância
SAMU, visando um atendimento eficaz, com o intuito de salvar o maior número de vidas
possíveis.
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, a distância entre o bairro do Apropal,
porta de entrada do nosso município e o nosso Hospital Municipal Luiz Gonzaga é de
aproximadamente 43 Km e a base da SAMU estando em uma distância de 40 Km, e nessa
logística a população do Terceiro Distrito, padece ao esperar o deslocamento da ambulância
do SAMU de sua base, percorra aproximadamente 40 Km até o socorro da vítima e mais 43
Km até leva-la ao pronto atendimento médico. Infelizmente, nosso Distrito vem perdendo
vidas, em função dessa demora no socorro, em decorrência dessa logística de 80 Km. O
que se faz necessário a destinação de um serviço de ambulância, com uma equipe de
socorristas em nosso Distrito, visando a redução em 50% do tempo de efetivo entre o
socorro e o devido atendimento dos nossos munícipes e evitando o aumento de óbitos e
complicações médicas. Assim, é justificável a pretensão do Terceiro Distrito e necessária a
concessão do pleito, em atendimento às necessidades de toda a população dessa
localidade, razão pela qual concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de
Vossa Excelência para que tome as devidas e necessárias providências.
Sala Hamilton Ferreira « omes, 16 de fevereiro de 2023.
Progressisti
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