materia nº 2/2023

Estado do Rio de Janeiro j 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador MONGIN 
 
(MIGUEL PEREIRA 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
 
INDICAÇÃO Nº 002/2023 
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que seja 
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando a reiteração 
da indicação 006/2022, e determine ao setor competente deste Executivo Municipal, 
que realize estudos objetivando viabilizar a implantação de um projeto de urbanização 
e mobilidade, com organização de vagas para estacionamento e implantação de 
parada rápida nas proximidades dos comércios e sinalização específica gráfica 
horizontal e vertical de vagas temporárias para parada rápida de veículos em frente às 
farmácias do Terceiro Distrito, em atendimento às diversas solicitações dos 
moradores dessa localidade. 
 
JUSTIFICATIVA 
Tal indicação se faz necessária tendo em vista, que a falta da devida sinalização de 
trânsito, que são dispositivos de segurança para os condutores de veículos automotores, 
estando regulamentado pela Resolução do Contran n. 302/08, a qual admite as seguintes 
áreas de estacionamento específicas: VIl — Área de estacionamento de curta 
duração (parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do 
pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos), 
que além de evitar o recebimento de multas e demais transtornos decorrentes do 
estacionamento temporário em frente às farmácias, trará o devido conforto e praticidade 
para os usuários. O atendimento a tal medida é simples e de custo relativamente baixo, 
necessitando de pintura da faixa e instalação de placa de advertência, e trará reflexos 
positivos para a sociedade, cujo objetivo é o de oferecer segurança e melhorar a 
acessibilidade dos munícipes aos locais específicos. A implantação desse projeto de 
urbanização e mobilidade se faz necessário para acompanhar o crescimento e 
desenvolvimento de nossa Cidade, tendo em vista, que o comércio do Terceiro Distrito é a 
primeira parada de muitos dos nossos veranistas e visitantes. Assim, é justificável a 
pretensão dos moradores do Terceiro Distrito e necessária a concessão do pleito, em 
atendimento às necessidades de toda a população dessa localidade, razão pela qual 
concordo e endosso o pedido. Desse modo, peço a atenção de Vossa Excelência para que 
tome as devidas e necessárias providências. 
Sala Hamilton Ferreira GGomes, 16 de fevereiro de 2023. 
 
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