Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“(migueL PEREIRA
Miquel Pereira, 16 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 019/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da SMS, com objetivo suprir a demanda existente
de atendimento a população, considerando a justificativa da Secretaria
Municipal de Saúde às fls. 03 do processo administrativo n.º 1363/2023.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA /
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE —
SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº
038,
de 28 de janeiro de 1998, dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Médico Clínico Geral ESF 05
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ola seed
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A
SMARH
Tendo em vista o despacho dessa SMARH de fis. 02 informando a inexistência de cargos vagos para
convocação de Médicos ESF 40 ( quarenta) horas. Cumpre destacar que a Secretaria Municipal de Saúde no
decorrer dos anos de 2017 à 2022 efetuou a realização do aumento de equipes de Estratégia de Saúde da
Família de 08 (oito) unidades para 12 (doze) unidades de saúde, ocasionando um aumento de necessidade de
contratação de 04 (quatro) novos médicos.
Ocorre que no decorrer desse período, 01 (uma) médica aposentou por invalidez, 04 (quatro) médicos
pediram exoneração, 01 (uma) médica federal 40 horas cedida aposentou, bem como o municipio perdeu 02
(dois) médicos 40 horas cedidos pelo Programa Mais Médicos do Governo Federal. Atualmente possuímos 02
(dois) médicos 40 horas afastados de Unidades ESF, ao qual a Médica Fatima Cristina Guimarães encontra-se
realizando atendimento nos ambulatórios pediátricos das unidades ESF por possuir especialização em
Pediatria e o médico Leandro Durão encontra-se afastado de suas atividades por motivos de saúde por
recomendação da Perícia Médica. Atualmente as seguintes Unidades de Saúde encontram-se sem médicos
concursados:
Unidade de Saúde Médicos
1 ESF Mangueiras Ocupado temporariamente pelo médico Abraão Benício — Programa Mais
Médicos — Governo Federal
2 ESF Gov. Portela 1 Sem médico
3 ESF Gov. Portela 2 Médica contratada DAS Hellen Loubet Barbosa
4 ESF São Judas Médica Contratada DAS Noema Affonso Baptista
5 ESF Vera Cruz Médico Paulo Tarso do município de Vassouras cedido temporariamenteao
município de Miguel Pereira
Tendo em vista que o município necessita que tais vagas sejam criadas para suprir à demanda
existente de atendimento a população, bem como o Programa Mais Médicos do Governo Federal irá encerrar
em breve, bem como tais cargos não podem ficar sendo ocupados por médicos contratados DAS e médicos
cedidos de outros municípios por longo prazo. Solicito que seja remetido a Câmara Municipal de Miguel
Pereira, projeto de Lei solicitando a criação de 05 (cinco) vagas de Médico Clínico Geral ESF 40
(quarenta) horas no quadro de servidores da PMMP para suprir a necessidade de atendimento das
unidades de saúde acima mencionadas.
Avenida Marechal Rondon nº 409 — Bairro: Plante Café Miguel Pereira- RJ.
Cep: 26900-000 - Horário de Funcionamento : 2º a 6º Feira: Das 07:00 às 17:00
CÁLCULO DE DESPESAS
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF
GASTO MENSAL COM SALÁRIO
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTOS TOTAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL ESF 5 R$ 7.743,67 R$ 38.718,35
TOTAL DOS SALÁRIOS, R$38.718,35 |
AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 373,80
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE| R$ 1.246,00
TOTAL MENSAL| R$ 40.338,15
ENCARGO —- FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 5.672,24
TOTAL ENCARGO| R$5.672,24 |
TOTAL GERAL POR MÊS R$ 46.010,39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DO
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA MÉDICO CLÍNICO GERAL.
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimad m comento, implica em um aumento de despesa de R$ Na AVI CAS 4 ALINCI ATOS 4 ALIApZ Lis LO Eos (ALA L CARA LD IN A A TAS RARA Aptos MAR Es Q na
46.010,39 (quarenta e seis mil, dez reais e trinta e nove centavos), por mês.
R$ 46.010,39 (por mês) x 13 meses = R$ 598.135,07 (quinhentos e noventa e
oito mil, cento e trinta e cinco reais e sete centavos) (por ano)
O cálculo do impacto, se dará sobre valor total para 2023 (R$ 598.135,07,
ans | nvnando mas A a atas a 9N99Q | f + AITRA 10 Ê — dividido pelo valor orçado para o exercício de 2028 da fonte de recurso 1500
Recursos Não Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91).
Custo Estimado (598.135,07) / Orçado Fonte 1500 (R$ 65.260.336,91) x 100=
0,9165%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,9165% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
É o Relatório,
Miguel Pereira, 16 de fevereiro de 2028.