materia nº 26/2023

 
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Autoriza a viagem dos Vereadores 
Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario 
 
 Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
 N IPRESIDENTE interesse do Município e dá outras 
W providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
ROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
ais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 27 de fevereiro e retorno 
no previsto para o dia 04 de março de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Município 
de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. /) 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 16 de fevereiro de 2023. 
o: | | 
VITOR BATISTA A RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
 
— 
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www .miguelpereira.r).leg.br - E-mail: camara(Qmiguelpereira.r).leg.br -- Tel.: (24) 2484-2303 
CÂMARA papo DE MIGUEL PEREIRA A Comiss. Justiça e Redação 
Estado do Rio de Janeiro Eca NAN deco s! 
Câmara Municipal de Miguel Perei ente 
Mesa Diretora AN | 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/2023 Ny 
 
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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 16 de fevereiro de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 27, 28 de fevereiro e 1,2,3e 4 
de março de 2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de 
interesse do Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 
 
AL Anderson de S. Sarpa Santos M iz P. das Neves 
Vereador Vereador 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa by 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira