materia nº 27/2023

 PROVADO 
VOTAÇÃO UNICA 
Estado do Rio de Janeiro JDATA: 
 
23 [02 103 
 
 2% 
ess ) 
Câmara Municipal de Miguel Pereir N Na 
Mesa Diretora PRESIDENTE 
 
“MIGUEL PEREIRA 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/2023 N À 
N 
IN Autoriza a viagem dos Vereadores 
 Cristiano Maia Arantes, Ivanilson 
Venâncio da Silva, Evandro Carlos cisiaRA MUNICIPAS DE MIGUEL PEREIRA 
| A to eo e Redação 
 
 ese DZ de LoL] Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e 
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Presidenia | cidade de Brasília/DF, para tratar de 
assuntos de interesse do Município e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICI MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 06 e retorno no previsto para o dia 11 
de março de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolução. 
a Hamilton Ferreira Gomes, em 16 de fevereiro de 2023. 
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IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
 
2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br -- E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br -- Tel.: (24) 2484-2303 
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 16 de fevereiro de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de março 
de 2023, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 
Ivanilson Venâncio da Silva Cristiano Maia Arantes 
Vereador Vereador 
Evandro GÊ 
Vereador 
 
 Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira