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[ IRUEL PEREIRA) MIGUEL PEREIRA CÂMARA di issão d e Redaçã pads:
Miguel Pereira, 06 de fevereiro de 2023. Eid
Mensagem nº 011/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cará e
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei ordinária RES
“ALTERA A TABELA V “FATOR GLEBA”, PARA DETERMINAÇÃO DO
VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU; DA LEI 3.993 DE 13 DE OUTUBRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa o acréscimo de uma faixa de aplicação do Fator de
Gleba na Tabela V, da Lei nº 3.993, de 13 de outubro de 2022, visto que na edição
original da Lei supracitada, os terrenos contemplados com este fator de correção só
eram abrangidos até 40.000 m? e atual propositura visa abarcar os terrenos com
metragem superior a esta.
O “Fator de Gleba” visa a adequação dos terrenos com mais de 1.000 m? ao
valor de mercado, evitando distorções em sua base de cálculo.
A atual proposta, visa somente incluir uma faixa de cálculo de
proporcionalidade aos imóveis com mais de 40.000 m?.
Mister se faz ressaltar que o presente projeto se não trata de nenhuma
alteração de valor já devidamente aprovado por V. Ex?s.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e
ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa Propositura,
pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do projeto de lei anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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| o Aiii Mm ora,
ES T
DT A Mariana Soares de Olveia ED PAULO CORREA. Técnica Legislativa
DD. Prêsidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. NBR: ODAS
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira QB prmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA)
LELNO DE DE DE 2023.
ALTERA A TABELA V “FATOR GLEBA”,
PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL,
BASE DE CÁLCULO DO IPTU; DA LEI 3.993
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela V referente ao “FATOR GLEBA” do Anexo |
da Lei n.º 3.993, de 13 de outubro de 2022, que instituiu a atualização da Planta
Genérica de Valores — PGV, conforme Anexo Unico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
ANEXO |
TABELA V - FATOR GLEBA
FATOR GLEBA - AREA EM M? Fo
até 450,00 m? 1.00%
o que exceder 450,01 m? até 1.500,00 m? 0,80%
o que exceder 1.500,01 m? até 3.000,00 m? 0,65%
o que exceder 3.000,01 m? até 5.000,00 m? 0,50%
o que exceder 5.000.01 m2 até 10.000,00 m? 0,35%
o que exceder 10.000,01 m? até 20.000,00 m? 0.20%
o que exceder 20.000,01 m? até 40.000,00 m? 0,15% o que exceder 40.000,00 m? 0,10%
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
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