CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA STADO DO RIO DE JANEIRO 0) Eng 1043
REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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CÂMARA = MUNICIP MIGUEL PEREIRA
e
Miguel
Pereira, 14 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 016/2023. rea Ra
Senhor Presidente, Senhores Vereadores [5
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em N
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, PARA
A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O
POSTO DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE MIGUEL PEREIRA OU PRIMEIRO
LICENCIAMENTO, E O RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL /DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a incrementaçã
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPV.
arrecadação, por norma constitucional, repassado em um perce
cinquenta por cento) ao município em cuja territorialidade geográfica o vei
registrado, verbis:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
Hll - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; "
A arrecadação do tributo em comento, vem ao longo dos anos sendo ampliada
no âmbito não só do nosso município, como também em todo o país em virtude da
massificação da aquisição de veículos, quer seja face a notada melhoria na renda
per capita do cidadão, quer seja por parte de subsídios tributários concedidos
eventualmente pelo Governo Federal (IPI) para esse fim, sendo hoje, sem sombra
de dúvida uma grande fonte de recursos tanto para governos estaduais como para
governos municipais.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei, vem ao encontro da mais salutar forma
de fiscalização externa, já que o quadro de Fiscais Fazendários, hoje, é
extremamente diminuto, e o rigor da aplicação de sanções pelo não recolhimento do
tributo em referência se dará por meio dos órgãos fiscalizadores estaduais do
Estado do Rio de Janeiro.
CAMA DA MUN. DE MIGUEL PEREIR,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.90 nérsh do em S/D See iene.
Tel: (0xx24) 2483-9202 /
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br Camuia-HéMande
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Matr. 01/012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1956 [sós
(MIGUEL PEREIRA)
Ganha o Contribuinte, que independentemente do desconto em seu Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, teria que inexoravelmente
recolher o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, onde este
estivesse registrado e ganha o Município de Miguel Pereira, que terá mais recursos
em seu erário para a aplicação em serviços públicos essenciais.
Consigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei não envolveria qualquer
renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende incrementar se
incluem entre aquelas que nunca foram fomentadas pelo Município, e que a “perda”
de receita com o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, será
irrisória, ao menos no período de três exercícios a que alude o art. 14, caput, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, porém, encaminhamos em
anexo, estimativa do impacto orçamentário-financeiro de tal ação.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos .de elevada estima e distinta
consideração. Ea
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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LEI Nº ; DE DE DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU, PARA A TRANSFERÊNCIA
DE REGISTRO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES PARA O POSTO DE
VISTORIA DE VEÍCULOS DE MIGUEL
PEREIRA OU PRIMEIRO LICENCIAMENTO,
E O RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto
para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a título de incentivo
fiscal, para a transferência de registro de veículo para o Posto de Vistoria de
Veículos de Miguel Pereira, ou primeiro licenciamento e o recolhimento integral do
respectivo Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no
Município de Miguel Pereira, nos termos e limites desta Lei.
Art. 2º Somente gozarão do benefício fiscal previsto nesta Lei, os
proprietários e/ou arrendatários de veículos automotores registrados em outros
Municípios, que transferirem o seu registro para o Município de Miguel Pereira ou
licenciem seus veículos pela primeira vez no âmbito deste município.
Art. 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
para as pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem a transferência do registro do
veículo de sua propriedade ou objeto de arrendamento mercantil em seu favor para
o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira, ou primeiro licenciamento,
corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral pago a título de
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Município de
Miguel Pereira.
Art. 4º A concessão do desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor a ser pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
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previsto nesta Lei, deverá ser requerida no mesmo exercício em que houver o
efetivo recolhimento integral do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, no Município de Miguel Pereira, nos casos previstos no art. 1º e
valerá para o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado no
exercício seguinte.
Art. 5º Não será admitido o desconto previsto nesta Lei, quando o
requerimento do benefício fiscal for solicitado após o prazo previsto no Artigo 4º
desta Lei.
Art. 6º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, com base no incentivo fiscal previsto nesta Lei.
Art. 7º O desconto previsto nesta Lei para o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU será concedido uma única vez no tributo lançado no
exercício seguinte a comprovação da transferência do registro, ou primeiro
licenciamento e respectivo recolhimento integral do IPVA neste município, para
apenas uma inscrição imobiliária, e mediante a apresentação pelo interessado, dos
seguintes documentos:
a) cópia do documento que comprove a transferência do veículo
para o Posto de Vistoria de Veículos de Miguel Pereira, ou o primeiro licenciamento;
b) cópia da guia de recolhimento integral do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolhido no Município de Miguel
Pereira
c) original do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU do imóvel que receberá a concessão do benefício fiscal.
Parágrafo Único. Se o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA pago
integralmente, for superior ao valor total da cota única do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU lançado no exercício seguinte, este será quitado e o saldo
excedente não poderá ser utilizado em nenhuma outra inscrição imobiliária, nem
dele se beneficiará cumulativamente para exercícios subsequentes.
Art. 8º Após o deferimento do pedido de concessão do desconto de
25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor a ser pago a título de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU previsto nesta Lei, o interessado deverá apresentar, no
processo administrativo, a guia ou guias originais do Imposto Sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA, integralmente recolhidas no Município de Miguel
Pereira para as devidas anotações.
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Art. 9º Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento e Finanças, com base nos registros dos veículos
apresentados e nos recolhimentos integrais confirmados do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, até 30 de novembro de cada
exercício, as deduções a serem efetuadas no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, a ser lançado no exercício seguinte.
Art. 10 Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA a LDO e o PPA.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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MIGUEL PEREIF MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
“ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS
DE COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU,
PARA A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
PARA O POSTO DE VISTORIA DE VEÍCULOS DE MIGUEL PEREIRA, OU
PRIMEIRO LICENCIAMENTO E O RESPECTIVO PAGAMENTO INTEGRAL
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -
IPVA.”
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do
Projeto supracitado, expor o que se segue:
A Concessão do desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano -— IPTU, implica em uma “renúncia” estimada de
receita de até 50% (cinquenta por cento), da receita auferida com o
pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores — IPVA para o Município de Miguel Pereira, à saber:
O Projeto de Lei em tela, concede desconto de 25% (vinte e
cinco por cento), do valor pago integralmente referente ao Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA a ser aplicado no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e o diploma
constitucional prevê o repasse de 50% (cinquenta por cento) de todo o
arrecadado com o IPVA para o município onde o veículo se encontra
registrado, é fático que como o desconto se encontra atrelado ao
recolhimento integral do IPVA, a dedução no pagamento do IPTU será
sempre inferior ao recolhimento do IPVA, sendo tal “renúncia”, por assim
dizer, plenamente compensada e ainda acrescida de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento).
EXEMPLO 1
1. É recolhido um IPVA de R$ 1.000,00 (mil reais), no âmbito do
Município de Miguel Pereira.
2. De conformidade com o Projeto de Lei em epígrafe, 50%
(cinquenta por cento) deste valor, deverá ser repassado ao
município, ou sejam R$ 500,00 (quinhentos reais).
3. O contribuinte em questão elege uma inscrição imobiliária
referente ao IPTU para que seja concedido o desconto, inscrição
esta devedora do valor de R$130,00 cento e trinta reais).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o >] “EP opere (Co UAGUEL PEREIRA 7 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
4. Como o desconto se dá por força de lei somente sobre uma
inscrição imobiliária, e até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do valor pago do IPVA, este será de R$ 130,00 (cento e trinta
reais) ou seja, o município teve um superávit tributário de (R$
500,00 (recebido IPVA) - R$ 130,00 (desconto IPTU)) TOTAL = R$
370,00 (trezentos e setenta reais).
EXEMPLO II
1 -É recolhido um IPVA de R$ 500,00 (quinhentos reais), no âmbito do
Município de Miguel Pereira.
2.-De conformidade com o Projeto de Lei em epígrafe, 50% (cinquenta
por cento) deste valor, deverá ser repassado ao município, ou sejam
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
3 -O contribuinte em questão elege uma inscrição imobiliária referente
ao IPTU para que seja concedido o desconto, inscrição esta devedora
do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
4 —Como o desconto se dá por força de lei somente sobre uma inscrição
imobiliária, e até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago
do IPVA, este será de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) ou seja, O
município teve um superávit tributário de (R$ 250,00 (recebido IPVA) —
R$ 125,00 (desconto IPTU)) = TOTAL = R$ 125,00 (cento e vinte e cinco
reais).
Indubitavelmente o Projeto em análise é superavitário em todo
o seu contexto, não havendo portanto nenhuma renúncia de receita que
não se custeie através do mesmo.
Portanto, não se vislumbra qualquer impacto orçamentáriofinanceiro em decorrência da medida, no ano de 2023 e seguintes, pois
estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para estes
exercícios, sem necessidade de utilização do montante estimado desta
renúncia de receita, para ultimá-las.
A estimativa aqui apresentada compensa por si mesma, a
estimativa de renúncia daquela receita tributária que adviria do diminuto
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU,
Relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, por igual não se
afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, e de cada um destes
exercícios, Já que tal renúncia será contemplada nos respectivos
orçamentos, otimizará o recolhimento do IPVA, e, se constituindo em
estímulo ao pagamento, oportunizará um superávit na arrecadação, com
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claros reflexos positivos, perfeitamente compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os
contribuintes possam aderir ao projeto preconizado, sendo presente a
observância da liturgia obrigatória, pugnamos pela votação desta
proposta em regime de urgência.
Ante tudo isso, certos da sua aprovação, subscrevemo-nos
reafirmando nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, de de 20283.
André Pinto de Afonseca
Prefeito de Miguel Pereira