materia nº 23/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO mem duos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
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de 
 
Miguel Pereira, 16 de fevereiro de 2023. 
 
 
Mensagem nº 020/2023. rem 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, e 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei ár que 
“Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.” 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa se alicerça nos autos do processo 1253/2023, 
autuado pela Secretaria Municipal de Saúde a partir do OFÍCIO ASSEJUR 001/2023. 
Com a finalidade de evitar que sobre o débito incorram juros e demais 
encargos da dívida, preservando o interesse público, propusemos que a mesma 
fosse parcelada sem a incidência dos retromencionados encargos, elidindo, ainda, a 
necessidade de uma cobrança judicial (que ainda ensejaria o pagamento de 
honorários advocatícios). 
Certo de que a presente proposição é a mais adequada a fim de proteger o 
erário municipal, pelos argumentos de fato e de direito elencados, subscrevo-me, 
sabendo que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância do projeto em tela. 
 
 
 
 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº + DE DE DE 2023. 
Autoriza parcelamento de dívida, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar o parcelamento 
da dívida de R$ 1.952.000,00 (hum milhão novecentos e cinquenta e dois mil reais) 
decorrente da utilização da UTI COVID do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, na 
forma acordada e apurada em processo administrativo próprio. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
de de 2023. 
ANDRÉ PINT 
 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br 
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