materia nº 25/2023

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira |, 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
 
 
 
 
 
 
 
 
MIBSEL PEREIRA rem 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
 
 
[7 ARA MU NPAL DE MIGUEL PEREIRA PROJETO DE LEI Nº 025/2023 | 
Pb Cormisvao dk Justiça e Redação 
lá de OZ) AD de Zed 
“A E Se N Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de sidóyte A not 
o eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que 
se sinta em situação de risco. 
NV N 
A CÂMARA ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas para 
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses 
estabelecimentos, no âmbito do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de um 
acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. 
81º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente 
do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se 
sinta em situação de risco. 
82º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus 
funcionários. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como finalidade acabar com o frequente assédio e violência 
contra as mulheres. 
Devemos entender o assédio sexual como uma investida de conotação sexual, não 
aceitável e não solicitada, ofertas de favores sexuais, busca de contatos físicos ou verbais 
que estão envolvidos em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência 
contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório, tendo como única 
definição o termo de inaceitável. 
São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo 
a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma E 
pessoa a fazer o que não deseja. aa 
 
 
 
 
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h ;.br — Tel.: (24) 2484-2303 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- 2º andar -- Centro — Mig 
Portal: www miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara) miguelpereira.r). 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira E rg O Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
MIRHEL 
Há 
PEREIRA. 
diversos desafios 
 
que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de 
conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da 
vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação. 
Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada essa 
importante proposição. f 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, de fevereiro de 2023. a 
v / 
VITOR BATISTA LHA DE AFONSECA 
Vereador 
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