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RE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P
| ADDAVANC)I
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Perei
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24
de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA.
SEGUINTE LEI CO
Art. 1º
es que passará a vigorar com a seguinte redação: 4
“An. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) set ves Yistintos que
RA US
Art. 2º
Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de
N
compreende os seguintes trechos:
V
ARA MUNISIPAL DE MIGUEL PERCIRA | | - Setor Misto Tipo ' | A Comissão de Obras 'Servi Públicos e Meio Ambiente
(Em dE de ? No 3º Distrito (Conrado)
foi] No 2º Distrito (Governador Portela) ANY ' [..]
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
[...] Sa
a.40) Rua Carlos Delamare, em toda sua extensão, bairro Centro.”
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme abaixo-assinado anexo.
Sala Hamilton Ferreifa É Go , 16 de fevereiro de 2023.
pu
VITOR BRN/A A DE AFONSECA
Vice-Presidente
Líder do Governo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira IRS — CEP 26900-000 Página 1 de 1 Portal: www miguelpereira.ri leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r) leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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