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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id8184

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-03-02 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado autógrafo para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª Discussão e 2ª Votação.
2023-02-28 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando 2ª Votação.
2023-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª Discussão e 1ª Votação.
2023-02-27 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA.
2023-02-16 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR.
2023-02-16 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T18:34:19.429637-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 7 0 0
2023-02-28T12:41:42.195031-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Vitor Ralha 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
À o À 
CÂMARA MUNICIP, DE IGUEL PEREIRA] iso de a 202 APROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2023 
 
 
 
 o 
 
 “Presidênte 
 
NV To 
Modifica a Lei Compleme 
de fevereiro de 1992 (Código de Obras). 
A CÂM RA, MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EUSANCIONO A ) 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de 
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: 
An. 36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) sêtores distintos que compreende os seguintes trechos: , CÂMADA MUNTOIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
+ Comissão dê Obrah, Serviços Públicos e Meio Ambiente | - Setor Misto Tipo 
 
No 3º Distrito (Conrado) 
[..] 
No 2º Distrito (Governador Portela) [...] 
1) Rua Comandante Paulo Emilio, no trecho entre os número : 1400, 1250 e 1230: Lote 6, matrícula nº3907 do livro 2-Ficha; Lote»6l atrícula nº3908 Livro 2-Ficha Cartório de Ofício Único e Lote 6C matrícula nº472 Livro 2-Ficha no Cartório de Ofício Único, bairro Futurista.” 
 
 L 
No 1º Distrito (Miguel Pereira) 
[...] 
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFIZATIVA 
Conforme abaixo-assinado anexo. 
 
Sala Hamilton E es, 16 de fevereiro de 2023 
VITOR BATIST RA A DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
 
Líder do Governo 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br -- E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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