Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
E -»i Mesa Diretora
“MIGUEL PEREIRA
NV. PROJETO DE RESOLUÇÃO
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ia sã N Desafeta bens móveis considerados Proside: N . ar : inservíveis, transfere ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Desafetar os bens móveis arrolados abaixo em razão de serem considerados
inservíveis ao Poder Legislativo Municipal:
Número da
Ord Bem inservível Plaqueta Valor
Patrimonial
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa LLZ 0J71, chassi
— 9BWAB45U3EP 126620, código RENAVAM —
005986676902, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VW/ GOL 1.6 CITY, ano de fabricação —
2013, modelo (ano) — 2014, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa KVW 6924,
chassi —- 9BWABO5SU7DT199181, código RENAVAM —
502976390, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VW/ GOL CITY 1.6, ano de fabricação —
2012, modelo (ano) — 2013, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
VIII Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa KQO 8F78,
chassi — 9BWAB45UXFP018500, código RENAVAM —
01075062362, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VWV/ GOL CL MC, ano de fabricação —
2014, modelo (ano) — 2015, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa KQU 9A04,
chassi - 9BWDB49NOEP013725, código RENAVAM —
01034698661, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VW/ POLO SEDAN 1.6, ano de
fabricação — 2014, modelo (ano) — 2014, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
01 Nº 843 R$ 36.130,95
02 Nº 844 R$ 36.409,83
03 Nº 845 R$ 38.020,50
04 Nº 846 R$ 47.965,5
i :
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
' Y
Mesa Diretora
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa KPT 8B32, chassi
-9BWAB45U5EP 126375, código RENAVAM —
00598676945, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VVWV/ GOL 1.6 CITY, ano de fabricação —
2013, modelo (ano) — 2014, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
05 Nº 848 R$ 36.130,95
Veículo da marca Volkswagen, espécie/ tipo —
PAS/AUTOMÓVEL/NÃOAPLIC, placa KVW 6931,
chassi — 9BWABO5SU2DDT 198164, código RENAVAM —
00502976438, combustível - ALCO/GASOL,
marca/modelo VW/ GOL 1.6 CITY, ano de fabricação —
2012, modelo (ano) — 2013, Cap/Pot/Cil —
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor predominante —
Preta
06 Nº 849 R$36.409,83
Art. 2º Providenciar a devolução e transferência ao Poder Executivo, dos bens
desafetados e considerados inservíveis.
Art. 3º O servidor responsável pelo patrimônio providenciará a baixa no sistema
patrimonial do bem relacionado e encaminhará ao setor contábil para os registros pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Após análise foram apontados bens arrolados no Patrimônio do Poder Legislativo
Municipal que foram considerados inservíveis. Nesse contexto, seguindo o entendimento do
corpo instrutivo do TCE-RJ ao discorrer que o patrimônio é do Município e não do Poder
Legislativo, onde, segundo a Corte de Contas, este não tem personalidade jurídica e;
considerando que os recursos adquiridos por sua alienação devem compor o caixa do Tesouro
Municipal, esta Casa Legislativa decide e autoriza a transferência dos bens arrolados nesta
Resolução para o Executivo Municipal, ao qual caberá a destinação que lhe convier, uma vez
Ysiderados inservíveis.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 16 de fevereiro 2023.
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que fora
NA EDUARDO P VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
ente Vice-presidente
e a) IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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