RETIRADO
oats Estado do Rio de Janeiro aN ; ~ _ . . EM_U8/ 07/2023 " Camara Municipal de Miguel Pereira
ss. ze Ce Gabinete do Vereador Vitor Ralha (\ \\
MIGUEL PEREIRA eo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \ \
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[cAvARA MuNCIPaL DE MIGUEL Pe « Comissu\ de ustica SPA PEREIRA PROJETO DE LEIN°031/2023 Z.3.4ey\J? ey ARQUIVADO —— ngs sane» nase
compulsorio do_ responsavel \técnico
contabil, nos termos que dispoe.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEG
LEI:
Art. 1° Fica instituido o cadastro compulsorio de informagao do profissional da contabilidade
responsavel pelo contribuinte pessoa juridica estabelecido no Municipio.
Art. 2° Devera prestar a informagao do responsavel técnico contabil toda a pessoa juridica de
direito privado que possua matriz ou filial no Municipio, independentemente de seu porte,
enquadramento tributario ou ramo de atuacao.
Paragrafo Unico. Excetuam-se desta obrigacao os contribuintes constituidos como
Micro empreendedores Individuais - MEI.
Art. 3° O cadastro do responsavel técnico contabil, que devera ser pessoa fisica ou juridica,
contera:
| - Pessoa fisica: o nome completo do profissional da contabilidade responsavel técnico
do contribuinte; bem como o numero do documento de registro profissional junto ao
Conselho Regional de Contabilidade, CPF, endereco de correspondéncia, endereco
eletrdénico e telefone de contato.
Il - Pessoa juridica: numero do documento de registro da empresa junto ao Conselho
Regional de Contabilidade, CNPJ, enderego de correspondéncia, endereco eletrénico
e telefone de contato, bem como os dados do representante legal, a saber, o nome
completo; o numero do documento de registro profissional junto ao Conselho Regional
de Contabilidade, CPF, endereco de correspondéncia, endereco eletrdénico e telefone
de contato.
Paragrafo Unico. Sera fator de impedimento do cadastro do responsavel técnico
contabil, caso o numero do documento de registro profissional encontrar-se como:
suspenso, cassado ou baixado, inclusive por obito.
Art. 4° O cadastro sera realizado exclusivamente de modo eletrdénico, por meio de
autodeclaragao do responsavel técnico contabil em formulario ou campos de preenchimento,
diretamente no sitio eletr6énico das instituigdes publicas municipais. a
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha oe a
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Paragrafo Unico. Entende-se como instituicao publica as Secretarias, Empresas
Publicas (diretas ou indiretas), incluindo seus setores e departamentos.
Art. 5° As instituic6es deverao disponibilizar, da mesma forma, dentro de seus
sistemas informatizados, area para que o responsavel técnico contabil possa autodeclarar
qualquer tipo de inclusao, alteragao e exclusao de seus dados.
Paragrafo Unico. Quando se tratar de exclusdo de dados em relacao ao contribuinte,
as instituig6es deverao possibilitar a inser¢ao do documento de distrato da prestacao
de servicos a qualquer tempo, com o fito de se constituir em meio de prova habil do
fim da relagao contratual e de responsabilidade juridica daquele em relacao ao
contribuinte.
Art. 6° A partir da disponibilizagao dos sistemas de cadastro, as instituig6es deverao
conceder ao contribuinte, e ao responsavel técnico contabil, prazo nao inferior a 90 (noventa)
dias para que as informacées sejam prestadas em seus ambientes virtuais, sem a incidéncia
de qualquer tipo de penalidade ou restri¢ao.
§ 1° Poderao as instituig6es estabelecerem a imediata obriga¢ao para os contribuintes
em fase de constituigao, nao se aplicando os preceitos no caput deste artigo.
§ 2° Deverao as instituicdes implementar acessos facilitados e desburocratizados ao
sistema para os responsaveis técnicos contabeis em relacao aos dados de seus
clientes, os quais serao definidos em normativos prdoprios a serem emitidos por cada
instituigao.
Art. 7° As instituig6es deverao buscar junto ao Conselho Regional de Contabilidade,
bem como junto as instituig6es de representac¢ao, tais como sindicatos de classe, associacées
€ organizagoes de representagao da sociedade civil, apoio para a ampla divulgacao do
cadastro de profissional contabil responsavel.
Art. 8° As instituig6es deverao buscar junto ao Conselho Regional de Contabilidade, a
troca de informagdes com 0 objetivo de apoiar as suas acées:
| - Verificagao dos dados cadastrais (inclusao e alteracdo):
Il - Fiscalizagao quanto ao eventual indicio de atuacao irregular do responsavel técnico
contabil.
Art. 9° As instituig6es terao prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicagao desta
Lei para estruturarem seus sistemas internos, adequar seus sistemas e iniciar campanhas de
divulgagao da nova obriga¢ao.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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) Camara Municipal de Miguel Pereira
2 Rete *
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
MIGUEL PEREIRA
JUSTIFICATIVA
A Contabilidade € uma ciéncia social que demanda responsabilidade, ética e
conhecimento técnico. E que contribui de forma preponderante para o desenvolvimento da
economia, seja apoiando a tomada de decisdes do setor empresarial, seja atuando na esfera
publica, para garantir a arrecadacao de tributos e que esses recursos sejam empregados em
saude, seguran¢a, educa¢gao e bem-estar para todos.
Neste cenario, temos que o profissional da contabilidade trata diretamente com todos
Os Orgaos e reparticdes publicas, de todas as esferas de governo, isto porqué atua desde o
inicio da constituigao juridica, até o termino das obrigagdes por meio de sua extincao.
Compete, portanto, ao profissional da contabilidade, a exemplo do que nos remete o
Decreto n° 9.295/46, e a Resolucao CFC n. 1640/2021, entre outras, as seguintes obrigacées:
- Assinatura de balancos, balancetes, demonstracées contabeis;
- Responsabilidade pela remessa diaria, mensal e anual de informacédes para a
fiscalizagao das trés esferas de poder (federal, estadual e municipal):
- Realizagao de prestacées de contas, tanto da iniciativa privada, quanto publica;
- Fornecimento de dados nas chamadas obrigacées acessorias para a fiscalizacao;
- Realizagao de pericia técnica contabil.
Em decorréncia, temos que o profissional da contabilidade € 0 principal consumidor
dos servicos disponiveis dentro de todas as instituig6es da administracao publica.
Portanto, a classe € imprescindivel para subsidiar o municipio, pois é a fonte geradora
de 100% dos dados das pessoas juridicas que sao fornecidos para o poder publico, os quais
servem de base estatistica para a estruturagao de politicas publicas a favor da coletividade e,
em via de consequéncia, dos dados que alimentam os processos de fiscalizacao.
Uma vez que 0 municipio aceite se relacionar com pessoas que nao comprovam a
regularidade da habilitacao profissional para apurar e transmitir tais informacées, acaba se
colocando em posic¢ao fragil, por se expor a recepcionar informacées de baixa qualidade e
inconsistentes, ocasionando assim:
- Impedimento municipio em fiscalizar plenamente;
- Perda de arrecadacao por trabalho gerado com inconsisténcia, impactando na
politica publica e em mecanismos de analise.
Desta forma, se o municipio recepciona informacées de contribuintes que foram
apuradas por profissionais inabilitados, leigos ou prestadas zeradas ou incompletas, os \
Orgaos de fiscalizagao ficam prejudicados no real planejamento de acdes de fiscalizagao.
que resulta em uma frusta¢ao de arrecadacao, e gera danos ao erario publico.
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Nesta posicao,
a criagao do cadastro de responsavel técnico contabil visa minimizar a
atua¢ao daquele contribuinte que pretenda agir a margem da lei.
Na medida em que as instituigdes passam a ter, alem do cadastro de contribuintes,
tambem o cadastro do profissional que o assessora, ganham uma importante ferramenta para
apoio nas agdes de gestao de dados e de fiscalizagao, gerando economicidade no tempo
médio gasto pelos servidores na realiza¢ao de suas atividades, pois o dever do ente publico
é zelar pelo melhor equilibrio da economia e por consequéncia, da sociedade, assumindo
assim, a relevancia na retroalimentacao dos dados ao fisco e tornando mais agil e eficaz a
identificagao e a rastreabilidade das informacées.
Diante do exposto, prestigiar o cadastro do responsavel técnico contabil é
salvaguardar 0 municipio para o aumento da arrecadacao, do correto recebimento das
informacgées fiscais, e de constru¢ao de politicas publicas mais eficientes.
Portanto, o presente projeto de lei tem a fungao de dar efetividade a maquina publica,
que ganhara em eficiéncia nos atos de fiscalizagao e de gestao dos dados do contribuinte e,
ao mesmo tempo, permitir aos profissionais contabeis, no estrito exercicio de suas funcées, a
representacao efetiva dos interesses de seus clientes.
Sala Hamilton renee gem , 23 de fevereiro de 2023.
Wa
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
(
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