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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
. - missa ustiça e Redação Estado do Rio de Janeiro EmOQ re del:
Câmara Municipal de Miguel Pereira AMA
M Diretora Ee DN ssa ANA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. N)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 034/2023
Aprova as Contas da Administração
V ESVADO Financeira do Município de Miguel Pereira,
VOTA A ÚNICA referentes ao exercício de 2021, sob a
“DATAÍ DS 25 responsabilidade do Prefeito, Sr. André Pinto
de Afonseca, conforme parecer prévio do n Tl W TCEIRJ. = PRESIDENTE
CONSIDERANDO
Orgânica do Muni
Câmara Municipal de
akt.)3fl, da Constituição Federativa do Brasil, c/c art. 38, VII, da Lei
Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do Regimento Interno da
iguel Pereira,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel
Pereira, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito, André Pinto de
Afonseca, acatando-se na integra o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, destacadas no voto proferido, Processo TCE/RJ nº 210.940-2/2022.
Art. 2º A aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, que pugnou pelo Decreto Legislativo, conforme
estabelece o art. 38, VII, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, c/c art. 204, 8 1º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art. 31, 88, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 2 de março de 20283.
Vi e-presi ente
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1 Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Omiguelpereira.r;.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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