. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
172 Legislatura
Parecer/2023
TCE OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34331/2022 — datado de 22 de dezembro de 2022.
Processo TCE nº210.940-2/2022 N q
APROVADO Comissão: Finanças e Orçamento VOTAÇÃO ÚNICA
MOLAS
Vice-presidente:
Presidente: Cristiano
Vitor
Maia
Batista
Arantes
Ralha de Afonseca
Membro: Mário Luís Pedroso das Neves
Origem: TCE - Parecer Prévio Favorável - TCE OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34331/2022 -
datado de 22 de dezembro de 2022.
Ementa: “Contas da Administração Financeira - Município de Miguel Pereira - 2021”
Comissão de Finanças e Orçamento.
O Presidente da Comissão avocou a Relatoria à sua própria consideração, escudando-se no
que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.
| - Das exposições da matéria em exame:
Trata-se a presente matéria da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município
de Miguel Pereira referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Prefeito André
Pinto de Afonseca, que, submetida à análise daquele Colegiado - Corte de Contas, para
emissão de Parecer Prévio, consoante Norma Constitucional inserta no art.125, | e Il, teve
Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo
com ressalvas, determinações e recomendações, relativas ao exercício acima apontado.
Il - Conclusão do Relator:
Em análise ao parecer elaborado pelo TCE, manifestação daquele Corpo Instrutivo e do
Ministério Público Especial, verifica-se irretorquível as contas da administração municipal no
período de 2021. o
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Aquele corpo técnico ao analisar as contas sugeriu parecer prévio.
O parecer prévio escudou-se no art.125, | e Il, da Constituição da República Federativa do
Brasil, não perdendo de vista a norma estabelecida pela Lei Complementar Federal nº101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e
fundacional, para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos municípios
jurisdicionados.
Observou aquela Corte de Contas que as contas de governo constituídas dos respectivos
balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil, foram elaboradas
com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas, como
também não desprezou a realização de atos legais no curso da administração que
possibilitaram lavratura de parecer prévio favorável.
Sugeriu na análise técnica favorável, aquele corpo técnico estadual (TCE), à aprovação das
contas do Chefe do Poder Executivo no Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de
2021, com as ressalvas, determinações e recomendações insertas no voto do Relator daquela
corte, conforme já é de conhecimento dos pares desta Casa de Leis.
Pode-se extrair dos autos que os excessos de arrecadação se deveram às ações interpostas
pelo incremento da fiscalização fazendária, recadastramento imobiliário, recuperação fiscal
(através de anistia tributária), cobrança ostensiva de dívida ativa ainda que de forma amigável,
judicial e extrajudicial, arbitramento mercadológico do ITBI e instituição de cobrança da taxa de
coleta de lixo domiciliar.
E, ainda, edição do Decreto nº5.867, de 11 de janeiro de 2021 — PAFT, Plano Anula de
fiscalização Tributária para o exercício de 2021, alcançando sua disposição, mormente quanto
a fiscalização do ISSQN.
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Note-se que o valor arrecadado no ano foi de R$16.282.679,46; arrecadado a maior de
R$2.372.963,01, tendo como previsão inicial para o exercício de 2021 o valor de
R$13.909.716,45, caracterizando que o município não afrontou a legislação. Logo, guardou
paridade com o registrado no anexo 11, da Lei Federal nº4.320/1964 — comparativo de
Despesa Autorizada com a Realizada — Consolidado e no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
No que tange a gestão orçamentária houve imparcialidade chegando a conclusão positiva.
A receita da dívida ativa teve ressalva e determinação, não impedindo o parecer prévio
favorável.
Sendo assim, conclui este Relator pela elaboração de Decreto Legislativo aprovando as contas
da administração pública municipal no período de 2021.
Ill - Decisão da Comissão:
e Considerando o que preceitua o art.204, 88, do Regimento Interno, combinado com
art.38, VII, alíneas “a” a “c”, e art. 39, todos da Lei Orgânica do Município de Miguel
Pereira/RJ, combinado com art.31, 81º ao 83º, da Constituição da República Federativa
do Brasil;
e Considerando, ainda, que tanto na Lei Orgânica em seu art.38, VIl, como e
principalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.31, 83º,
resta assinado o prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal, em sua competência
privativa, possa tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado, após o recebimento, obrigando-se a observar o inciso
VII, as alíneas “a”, “b” e “c”, do mencionado art.38;
e Considerando, mais, que uníssonos no presente parecer, acphselhando a aprovação
das contas do prefeito;
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e Considerando, especialmente, os votos acordes dos pares desta comissão, que
pugnaram pela aprovação das contas do prefeito no exercício de 2021 - Prestação
de Contas do Governo do Município de Miguel Pereira, vez que inexistem motivos que
apontem o contrário, nos termos da legislação pertinente e do Regimento Interno;
e Considerando, por óbvio, que não há necessidade de perícia contábil, eis que o Parecer
Prévio Favorável exarado pelo TCE/RJ é de clareza solar, conforme conclusão
percebida através da leitura daquele ato emanado daquele Colegiado;
e Esta Comissão de Finanças e Orçamento DECIDE pela Aprovação das contas do
prefeito, no exercício de 2021 - Prestação de Contas da Administração Financeira,
escudando-se no 81º, do art.204, do Regimento Interno, combinado com art. 38, Vll e
alíneas, do mesmo Diploma Legal.
e Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento está concluindo por Projeto de Decreto
Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, já que dispõe por sua APROVAÇÃO, e com
base na Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira na sua Competência Privativa,
que a Câmara Municipal do Município de Miguel Pereira, imediatamente, comunique
aos órgãos de controle externo o julgamento das contas (aprovação), como também à
Procuradoria Geral do Município.
e Éa DECISÃO.
É o parecer. A 1 E
Câmara Municipal de Miguel PBreira dd de icvercrneo » de 2023.
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o Maia Arantes
Presidente/Relator Vice-Presidente
Mário Ldb
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