ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 27 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº 021/2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 329.614,12 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e quatorze reais e
doze centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, dos Recursos do Projeto Craque do Amanhã.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 329.614,12.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 329.614,12 (trezentos e vinte e nove mil,
seiscentos e quatorze reais e doze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1700 - R$ 329.614,12 (Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhá
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 | Obrigações Patronais - INSS R$ 46.392,01
33.90.36.99.1700 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 283.222,11
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o
inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:,
BALANCETE
CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada:
0023481-8,
1023481-8, 3023481-8 Banco do Brasil S/A.
ATIVO | PASSIVO
Financeiro o Financeiro
Disponibildades R$ 352.765,41 Obrigações R$ 23.151,29
Superávit R$ 329.614,12
Total R$ 352.765,41 Total R$ 352.765,41
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO 416787596 3.167.484,08 319255511 4.142.804,93
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 200.645,21 200.645,21 142,00
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 51.483,79 51.483,79 6.129,09
111110108200 1009812 -4 PNATE APLICAÇÃO FINANCEIRA 120.937,05 40.253,96 161.191,01 0,00
111110108600 1015105 -X PNAE APLICAÇÃO FINANCEIRA 51.198,21 285,58 51.483,79 0,00
111110104300 0019475 -1 BRASIL CARINHOSO 0,00 34.055,09 34.055,09 0,00
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO FINANCEIRA 33.767,19 287,90 34.055,09 0,00
111110100123 1013534 -8 —TRANSPETRO APLICAÇÃO FINANCEIRA 869,34 7.84 0,00 877,18
111110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 384.378,94 3.433,05 0,00 387.811,99
111110201459 0023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC 0.00 7.066,41 7.066,41 0,00
111110201460 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.710,33 70,50 7.780,83 0,00
111110201470 0023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 0,00 188.818,93 196.001,43 -7.182,50
111115001107 1023480 -X CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 A 824.670,62 13.849,05 188.818,93 649.700,74
111115001108 3023480 -X —CONVÉNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904002/2020 P 13.381,70 86,27 0,00 13.467,97
111110201471 0023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 0,00 95.261,46 101.884,28 -6.622,82
111115001109 1023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 A 440.757,86 3.586,24 95.261,46 349.082,64
111115001110 3023481 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 904351/2020 P 10.239,58 66,01 0,00 10.305,59
111115001120 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 14.790,85 132,10 0,00 14.922,75
111110700703 0023741 -8 —CONVÉNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 0,00 115.500,00 115.500,00 0,00
111115001122 1023741 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 893611/2019 A 168.708,12 812,74 115.500,00 54.020,86
111115001124 1024613 -1 PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA | 1.900,96 “16,98 0,00 1.917,94
111115001134 1024791 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 32.229,05 559,96 0,00 32.789,01
111110700711 0024710 -3 PMMP TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 0,00 70.664,89 70.664,89 0,00
111115001136 1024710 -3 PMMP TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS APLICAÇÃO FINAN' 681.848,84 11.560,18 70.664,89 622.744,13
111110700712 0025173 -9 PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 16.128,81 16.128,81 0,00
111115001137 1025173-9 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 16.783,52 16.396,45 0,00 33.179,97
111110700713 0025174 -7 | PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 82.352,00 82.352,00 0,00
111115001138 1025174 -7 | PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 53.199,24 41.885,33 41.176,00 , 5390857
111110700714 0025283 -2 PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 317.900,00 317.900,00 0,00
111115001139 1025283 -2 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 318.671,68 0,00 318.671,68
111110700715 0025286 -7 PM MIGUEL PEREIRA PAR 0,00 107.185,82 107.185,82 0,00
111115001140 1025286 -7 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAÇÃO FINANCEIRA 0,00 107.401,95 0,00 107.401,95
111110700716 0024811 -8 —PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL 0,00 62.610,82 62.610,82 0,00
111115001141 1024811 -8 —PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL APLICAÇÃO FINANCEIF 0,00 66.219,59 0,00 66.219,59
2.863.642,29 1.975.256,59 2.129.410,55 2.709.488,33
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110109800 3130003 -5 PRÓ MUNICÍPIOS POUPANÇA 2.999,28 14,55 0,00 3.013,83
111110112300 6000192 -2 PELC 914,39 0,00 0,00 914,39
111110201438 16071001 -0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAÇÃO FIN, 575.880,67 5.097,81 0,00 580.978,48
111110201445 16071007 -9 SICONV CONVÊNIO 858269/2017 APLICAÇÃO FINANCEIR. 48.352,56 428,03 0,00 48.780,59
111110201446 36071007 -9 -SICONV CONVÊNIO 858269/2017 POUPANÇA 5.470,66 37,19 0,00 5.507,85
111110201456 6071009 -5 CONVÊNIO SICONV 864495/2018 0,00 305.742,27 305.742,27 0,00
111110201457 16071009 -5 CONVÊNIO SICONV 864495/2018 APLICAÇÃO FINANCEIR 159.076,63 159.908,42 318.985,05 0,00
111115001114 1071026 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 890725/2019 A 317.430,22 2.809,95 0,00 320.240,17
111110211301 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 8799272018 49,00 56.708,62 58.708,62 49,00
111115001117 6071034 -6 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 879927/2018 A 85.144,11 595,01 56.708,62 29.030,50
111115001133 10647109 -2 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 886876/2019A 106.416,15 5.590,05 0,00 112.008,20
111115001134 16071047 -8 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 925206/2022 APL 2.500,00 22,13 0,00 2.522,13
111110211305 0647097 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 862962/2017 0,00 325.000,00 325.000,00 0,00
1115001141 1847097 -5 CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 862962/2017 APL 0,00 330.273,46 0,00 330.273,46
1.304.233,67 1.192.227,49 1.063.144,56 1.433.316,60
Total de Registros: 47 Total Geral: 4.167.875,06 3.167.484,08 3.192.555,11 4.142.804,93
Modernização Pública e Informática Ltda 27/02/2023 13:59:11 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375 Ph CENTRO a MIGUEL PEREIRA - RJ CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Não Processados
|
Município de Miguel Pereira
Empenho Ano Programa Elemento Fonte Credor de Trabalho de Despesa Valor Inscrito Cancelado no Mês Cancelado até o Mês Pago no Mês Pago até o Mês
Saldo
1441 2019 0215000.0215.27.812.020.1.0 4.4.90.51.01 04 LCR CONSTRUÇÕES EIRELI
Total do Exercício de 2019:
557 2021 0215000.0215000.27.812.020 4.4.90.51.01 04 AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
1210 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.39.99 04 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI
1229 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.39.99 04 AZURE EVENTOS E PROJETOS LTDA
1240 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.39.15 04 OAZEM COMUNICAÇÕES VISUAIS E REPRESENTAÇ
1242 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.39.15 04 BELLA'S GRÁFICA EIRELI ME
1243 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 ASTOR STAUDT COMERCIO DE PRODUTOS EDUCA”
1244 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 ASTOR STAUDT COMERCIO DE PRODUTOS EDUCA”
1245 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 HPS CLEAN MATERIAIS E SERVICOS EIRELI
1246 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 HPS CLEAN MATERIAIS E SERVICOS EIRELI
1247 2021 | 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 L.F.L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS
1248 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 L. F. L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS
1249 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 ANDRE E. S. SCHILLING
1252 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.39.15 04 GRAFICA MAGNÍFICO EIRELI
1253 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 O. E. PEREIRA BRINQUEDOS
1254 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 O. E. PEREIRA BRINQUEDOS
1255 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTA
1256 2021 15000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTI
1257 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 J.R. MEIAS LTDA
1258 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 BENEDES SOARES BATISTA
1259 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 ALESSANDRA NUNES LORDS |
1260 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 JOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
1261 2021 215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 BENEDES SOARES BATISTA
1262 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 C. |. CONFECÇÕES LTDA.
1263 2021 215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTI
1264 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 C. |. CONFECÇÕES LTDA
1278 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 O. E. PEREIRA BRINQUEDOS
1283 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.04 04 L. F.L. MOREIRA - COMERCIO E SERVICOS
1451 2021 0215000.0215000.27.812.020 3.3.90.30.23 04 FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIREL
Total do Exercício de 2021:
Total do Órgão:
. Total:
386.613,00 0,00 0,00 0,00 0,00 386.613,00
386.613,00
348.203,88 3.469,00
7.073,49 795,00 1.099,53
1.620,00
135,00
367,50
951,30
1.068,00 10.374,00
7.625,30
630,00 - 874,00
2.623,50
155,00
12.945,60
2.327,00 4.006,60
1.800,00
26.699,40
18.492,00
3.767,40
3.439,80 17.388,00
0,50 7.220,57
23.026,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
348.203,88
564,01
1.545,99
318,00 0,00 94,20
0,00
67,15
0,00 59,70
0,00 265,72 0,00
475,50
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 3.269,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.101,19
0,00
0,00
0,00
0,00
477,00
0,00
0,00 0,00
300,35
“951,30
1.008,30 10.374,00
0,00
630,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 4.006,60
1.800,00
0,00
18.492,00
3.767,40
0,00 17.388,00
0,00
7.220,57
17.925,00
0,00
0,00
0,00
0,00
477,00
0,00 1.525,80
135,00
300,35
951,30
1.008,30
10.374,00
7.359,58
630,00 398,50
2.623,50
155,00
12.945,60
2.327,00 4.006,60
1.800,00
23.430,40
18.492,00
3.767,40
3.439,80 17.388,00
0,50
7.220,57
17.925,00
386.613,00
0,00 2.804,99
RS2Lso
0,00
1.099,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
508.177,56 0,00 359.964,34 84.340,52 138.681,20 9.532,02
894.790,56 0,00 359.964,34 84.340,52 138.681,20 396.145,02
894.790,56 0,00 359.964,34 84.340,52 138.681,20 396.145,02
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/2/23 03:06:20 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2022
[x] Processados [| Não Processados
Nº do Valor R$
Empenho
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da Nº Nº Despesa
LOZ-Hu
53740 9063 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 27.812.020.1.073 3.1.9.0.13.03 | 04 1467 2.456,02 53741 9064 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO 27.812.020.1.074 3.1.9.0.13.03 | 04 1468 1.589,35
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25/2/23 03:05:57 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2022
[] Processados [x] Não Processados
Nº do Valor R$
Empenho
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da Nº Nº Despesa
LOZtu
53740 9063 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 27.812.020.1.073 3.1.9.0.13.03 04 1467 4.840,00 53741 9064 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA 27.812.020.1.074 3.1.9.0.13.03 04 1468 5.640,00
A 10.480,00
Elaborado por Conferido por Visto Data
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Periodo da Despesa: 01/01/2019 a 31/12/202Z
SALDO DE CONSIGNAÇÃO - Fonte
|
Município de Miguel Pereira
Fonte / Ano Saldo
da Fonte |
XX- DESPESA AVULSA
2020
2022
205,13
10.031,16
Total da Fonte: 10.236,29.
01 - RECURSOS PRÓPRIOS
2019
2020
2021
2022
36.568,28
14.345,72
1.693,64
619.009,82
Total da Fonte: 671.617,46
|
04 - RECURSOS CONVÊNIO UNIÃO
2022
»
7.422,78
Total da Fonte: , 7.422,78
|
05 - RECURSOS ROYALTIES UNIÃO
2019 z
2020
2022
597,20
4.923,79
895,59
Total da Fonte: 6.416,58
|
07 - RECURSOS ICMS/ECOLÓGICO
2020
2022
2.335,47
84.274,91
Total da Fonte:
86.610,38
Total do Órgão no Periodo 782.303,49
Modernização Pública e Informática Ltda
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