ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 02 de março de 2023.
Mensagem nº 024/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto
de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). EM REGIME
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender à eventual Serviço
de Gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de
Planejamento, para elaboração de Projetos Básicos de Intervenções
Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais
elementos técnicos.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 690.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 1749 - R$ 690.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.078 — Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1749 | Execução de Obras e Projetos IR$ 690.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos de Outras Vinculações de Transferências,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 216.679,58
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 8.225.692,28
Total R$ 8.442.371,86
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 90.441,14
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=41º período de X2 x100=R$ 90.441,14 x 100 = 41,70 %
1º período de X1 R$ 216.679,58
A = 41,70 % - 100,00 = (58,30 %)
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À
R$ 8.225.692,28 x (58,30 %) = (R$ 4.795.578,59)
R$ 8.225.692,28 + (R$ 4.795.578,59) = R$ 3.430.113,69
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 0,00
B) - Arrecadação (C + D) R$ 3.520.554,83
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 90.441,14
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 3.430.113,69
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 3.520.554,83
Crédito aberto R$ 350.000,00
Saldo disponível R$ 3.170.554,83
Este crédito R$ 690.000,00
Saldo disponível R$ 2.480.554,83
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo !º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos de Outras Vinculações de Transferências (CEDAE) e
serão recolhidos na seguinte rubrica da Receita:
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
1321.01.0.1.089 — Remuneração de Depósitos Bancários — 23994-1
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal