materia nº 25/2023

 
Panlt ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA as 
UEL PEREIRA 
 
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Miquel Pereira, 03 de março de 2023. 
 
Mensagem nº 025/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA - RJ.” 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa apresenta novos ditames para o 
funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira, a fim de 
adequar a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente —- CONANDA n.º 231, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o 
processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do 
Conselho Tutelar. 
Por fim, sendo a matéria de importante interesse do Município, solicitamos a 
análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº : DE DE DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, 
ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA - RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO | 
 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Miguel 
Pereira, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua 
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos 
das crianças e do adolescente no Município, nos termos da Lei Federal nº8.069/90. 
Parágrafo Único. Haverá um Conselho Tutelar (C.T.) abrangendo 
toda a área territorial do Município de Miguel Pereira, podendo ser criados novos 
Conselhos, conforme autoriza o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à 
Secretaria de Desenvolvimento Social e receberá suporte técnico, administrativo e 
financeiro do Município com dotação específica para o seu funcionamento. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitação através de seu órgão competente, prestará o 
apoio técnico interdisciplinar e indispensável ao regular exercício das funções do 
Conselho. 
CAPÍTULO II 
 
DAS FINALIDADES 
Art. 3º São finalidades específicas do Conselho Tutelar: 
| — Zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de 
acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais; 
Il — Efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos 
casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
HI — subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (C.M.D.C.A) no estabelecimento das necessidades e das demandas 
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locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência 
ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da criança e do 
adolescente; 
IV — Colaborar com o C.M.D.C.A na elaboração do Plano Municipal 
de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a indicação das políticas sociais 
básicas e de proteção especial. 
 
CAPÍTULO Ill 
 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 4º São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no 
art.136 do E.C.A : 
| — atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos 
arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, la VII; 
Il — atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as 
medidas previstas no art. 129, | a VII; 
III — promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
V -— encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência; 
VI — providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, 
dentre as previstas no art.101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
VII — expedir notificações; 
VIII — requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário; 
IX — assessorar o Poder executivo local na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
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X — representar, em nome da pessoa e da família, contra violação 
dos direitos previstos no art. 220, $ 3º, inciso Il da Constituição Federal; 
XI — representar ao Ministério Público, para efeito das ações de 
perda ou suspensão do pátrio poder; 
XIl — representar ao Poder Judiciário visando a apuração de 
irregularidades em entidade governamental e não-governamental de atendimento, 
nos termos do disposto artigo 191 da Lei nº 8.069/90 e 
XIll — representar ao Poder Judiciário visando a imposição de 
penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao 
adolescente, nos termos do disposto no artigo 194 da Lei nº 8069/90. 
Art. 5º Nos termos do art.98 do E.C.A as medidas de proteção à 
criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na 
legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados 
ou violados: 
| - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
II — por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; 
Ill — em razão de sua conduta. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 6º O Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira será 
composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida 
recondução de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente. 
& 1º - O Conselho Tutelar considerará como suplemente os demais 
candidatos habilitados, que serão convocados seguindo-se a ordem decrescente de 
votação, os quais não perceberão qualquer remuneração decorrente de sua 
qualidade de suplente. 
& 2º - A convocação dos suplentes será realizada pelo C.M.D.C.A 
para o exercício do mandato em caso de afastamento ou vacância do titular. 
 
CAPÍTULO V 
 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7º O Conselho Tutelar fará atendimento ao público das 9h às 
18h, podendo variar de acordo com a necessidade, sendo previamente divulgada 
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qualquer alteração mediante aviso editalício, conforme parágrafo segundo artigo, de 
segunda a sexta-feira. 
8 1º - Aos sábados, domingos e feriados permanecerá de plantão, 
pelo menos um conselheiro com escala de serviço de 24 horas, e um conselheiro 
nos plantões de segunda a sexta dás 18 às 9 horas, todos plantões citados serão de 
sobreaviso. 
8 2º - A divulgação de escala de serviço será feita obrigatoriamente, 
principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a crianças e 
adolescentes, devendo ser cientificados o juízo de Direito e a Promotoria de Justiça 
com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da 
Juventude. 
$ 3º- A carga horária de cada conselheira será de 16 horas 
semanais conforme escala corrida, devendo ser cumpridas oito horas diárias, mais 
os plantões descritos no Art. 7º 8 1º 
84º- De segunda à sexta das 9 às 18 horas na sede do conselho 
tutelar, deverá contar com um mínimo de dois conselheiros e um dia da semana 
todos os conselheiros deverão estar presente para reunião colegiada obrigatória. 
Art. 8º Os Conselhos Tutelares funcionarão em sede própria, 
mantendo uma secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e de servidores cedidos pelo Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único. A secretaria funcionará diariamente durante o 
horário estabelecido no art. 7º. 
 
CAPÍTULO Vl 
 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 9º O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma 
colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes, aos seus 
pais, ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. 
 
CAPÍTULO VII 
 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 10 Os conselheiros Tutelares perceberão remuneração, a título 
de gratificação, no valor correspondente ao nível 46 da Tabela de Vencimentos 
Básicos — dos Cargos de Provimento Efetivo do Município, hoje relacionada no 
Anexo Il da Lei nº 3.854, de 11 de março de 2022. 
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8 1º Os conselheiros tutelares em mandato terão direito a diárias de 
alimentação, hospedagem e transporte, para cursos, capacitações, ou atendimento 
fora do município, baseado na categoria de Agente Político previsto no Decreto 
nº6098 14 de setembro 2021. 
8 2º Na qualidade de membros eleitos os Conselheiros não serão 
funcionários dos quadros da Administração Municipal, não havendo, ainda, a criação 
de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos Conselheiros para com o Município. 
Art. 11 Sendo o conselheiro eleito servidor público municipal será 
facultado optar pela remuneração do cargo de Conselheiro ou pelos vencimentos do 
seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantida a cessão, 
em tempo integral, do servidor municipal ao conselho tutelar. 
Parágrafo Único. O servidor público municipal que for candidatar e 
possuir qualquer tipo de chefia ou gratificação, devera se afastar das funções 
comissionadas e de chefia 6 meses antes do pleito. 
Art. 12 Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o 
conselheiro eleito, poderá: 
| — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o 
Conselho tutelar, sem ônus para a Administração Cedente, perceber a remuneração 
correspondente ao cargo de Conselheiro tutelar. 
II — sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o 
Conselheiro tutelar, com ônus para a Administração Cedente, perceber a 
remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da 
gratificação descrita no art. 10. 
Parágrafo Único. É vedada a acumulação remunerada de função 
pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro tutelar, nos 
termos do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República. 
 
CAPÍTULO VIII 
 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS 
Art. 13 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
será composto das seguintes etapas: 
| — inscrição dos candidatos; 
II — prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do 
estatuto da Criança e Adolescente, para todos os candidatos sem exceções; 
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III — do processo eleitoral; 
IV — votação a apuração 
Art. 14 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão 
exigidos os seguintes requisitos: 
| — reconhecida idoneidade moral; 
Il — idade superior a vinte e um anos; 
HI — residência no Município há pelo menos 3 anos; 
IV — estar no gozo de seus direitos políticos; 
V — ensino médio completo; 
VI - os eleitos terão que passar pelos exames admissionais e 
estarem aptos a exercer a função. 
VII — aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, para todos os candidatos, sem 
exceções. 
Parágrafo Único. Os candidatos eleitos deverão passar pela Junta 
Médica do município, a fim de avaliação afim de obter o atestado admissionais. 
Art. 15 A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por 
sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, 
pelos eleitores residentes no Município de Miguel Pereira. 
Art. 16 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (C.M.D.C.A) nos termos do art. 139 do E.C.A a realização do 
processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização do 
Ministério Público. 
81º -O CM.D.C.A providenciará a publicação nos jornais locais de 
maior circulação no Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas 
as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar. 
8 2º - O CMD.C.A divulgará, ainda os referidos editais através de 
remessa dos mesmos: 
| - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
Il — às promotorias de Justiça, da infância e juventude e aos Juízos 
de Direito da infância e Juventude da Comarca; 
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HI — às escolas das redes públicas estadual e municipal; 
IV — aos principais estabelecimentos privados de ensino do 
Município; 
V — às principais entidades representativas da sociedade civil 
existentes no Município. 
Art. 17 O Conselheiro municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro 
Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquela função nos quinze dias subsequentes 
à divulgação oficial da reunião do C.M.D.C.A para elaboração do edital de 
convocação para o processo de escolha. 
Art. 18 A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante 
o CMD.CA, em prazo não inferior a quinze dias, mediante apresentação de 
requerimento próprio e de todos os seguintes documentos essenciais: 
| — cédula de identidade; 
II — título de eleitor; 
HI — prova de residência no Município, nos termos do art. 14,III; 
IV — certidão negativa de distribuição de feitos, criminais expedida 
pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos. 
V — prova da desincompatibilização no caso do artigo 17º desta Lei. 
Art. 19 Terminado o prazo para as inscrições provisórias dos 
candidatos, será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, 
fundada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a 
função de Conselheiro Tutelar. 
$ 1º - A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta 
por qualquer cidadão, pelo Ministério Público e pelo próprio C.M.D.C.A. 
8 2º - Oferecida impugnação, o C.M.D.C.A decidirá de forma escrita 
e fundamentada, em prazo não superior a três dias dando imediata ciência da 
decisão ao candidato impugnado. 
8 3º - Ao candidato cuja impugnação for julgada procedente caberá 
recurso da decisão para o próprio C.M.D.C.A, sem prejuízo das medidas judiciais 
previstas na legislação. 
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Art. 20 Não havendo impugnações, ou após a solução destas será 
publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas 
inscrições definitivas, estando aptos a participar da prova de seleção. 
 
CAPÍTULO IX 
 
DA PROVA DE AFERIÇÃO 
Art. 21 Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares 
uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente, de caráter eliminatório, poderá ser elaborada pelo C.M.D.C.A 
através de comissão específica de funcionários da Administração Pública municipal 
de Miguel Pereira ou por entidade com reconhecida experiência na organização de 
concursos públicos 
$ 1º - Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de 
conhecimentos específicos o candidato que obtiver 70% de acertos nas questões da 
prova; 
8 2º - Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, podendo 
ser presidido pelo Ministério Público, acerca de normas do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da 
função de conselheiro; 
8 3º - O não comparecimento ao exame de aferição, exclui o 
candidato do processo de escolha do conselho. 
Art. 22 Os candidatos aprovados na prova de aferição, e não 
impugnados pelo CMDCA, estarão aptos a participar do processo de escolha. 
 
CAPÍTULO X 
 
DA PROPAGANDA ELEITORAL 
Art. 23 A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto 
na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder 
político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre 
outros. 
81º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, 
imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 
82º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando 
apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 
83º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada 
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 
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MIGUEL PEREIRA) | 
 
& 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por 
meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem 
pública ou particular. 
8 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente 
é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 
8 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que 
se garanta igualdade de condições a todos os candidatos. 
$ 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha 
eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas 
ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar 
inidoneidade moral do candidato: 
| - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos 
veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição 
Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 
237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; 
Il - doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
HI - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou 
inscrições em qualquer local público; 
IV - participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o 
pleito, de inaugurações de obras públicas; 
V - abuso do poder político-partidário assim entendido como a 
utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no 
processo de escolha; 
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento 
das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de 
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 
9.504/1997 e alterações posteriores; 
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou 
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da 
Administração Pública; 
VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação 
em vestuário; 
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IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, 
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: 
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a 
estética urbanas; 
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, 
doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal 
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver 
eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo 
Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, 
com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, 
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de 
propaganda de massa; 
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
8 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do 
eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer 
ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 
8 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas 
seguintes formas: 
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, 
com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou 
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; 
|l- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados 
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; 
ll- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens 
instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou 
editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios 
comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
8 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
I- Utilização de espaço na mídia; 
Il- Transporte aos eleitores; 
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“(ce PenEiA) 
 
HI- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de 
comício ou carreata; 
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de 
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”. 
$ 11 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e 
silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso 
de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
$ 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, 
inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do 
material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, 
na forma de resolução específica. 
8 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial 
serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 24 Caberá ao Conselho Estadual, Distrital e Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o 
empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração 
do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis 
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da 
localidade. 
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas 
eletrônicas, o Conselho Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo 
de urnas comuns a fim de que a votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos 
demais apoios listados no Caput. 
 
CAPÍTULO XI 
 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO 
Art. 25 A eleição será por voto direto, facultativo e secreto, dos 
eleitores residentes no Município de Miguel Pereira, nos termos do artigo 15 desta 
Lei. 
$ 1º - A votação será realizada em um único dia, com postos de 
votação em locais de fácil acesso para eleitores, com duração mínima de 8 horas e 
ampla divulgação nos jornais de maior circulação no município de Miguel Pereira. 
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8 2º - Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da 
votação e da apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com 
competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude 
do Município. 
Art. 26 Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem 
carteira de identidade e título de eleitor do Município de Miguel Pereira, observada a 
parte final do disposto no art. 15 desta Lei. 
Parágrafo Único. A cédula ou urna eletrônica utilizada para eleição 
de acordo com o modelo social, conterá espaços para o nome e o número de todos 
os candidatos. 
Art. 27 Nos locais de votação o C.M.D.C.A indicará as mesas 
receptoras, que serão compostas por um Presidente e dois Mesários, bem como os 
respectivos suplentes. 
8 1º - Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários: 
| - Os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda 
que por afinidade, até o segundo grau; 
II — As autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no 
desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 
S$ 2º - Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo 
C.M.D.C.A a identidade completa dos Presidentes e Mesários. 
Art. 28 A apuração dos votos será feita logo após encerrada a 
votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas, a ser definido pelo 
C.M.D.C.. 
 
CAPÍTULO XII 
 
DOS PRAZOS E EDITAIS 
Art. 29 No processo de escolha o C.M.D.C.A, observando os prazos 
mínimos indicados: 
| —- Publicará edital de convocação e regulamento do processo de 
escolha nos 6 meses anteriores ao início das inscrições; 
IH — Publicará edital de abertura de inscrições provisórias dos 
candidatos, sendo fixado prazo nunca inferior a quinze dias para a efetivação das 
mesmas; 
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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II — Publicará edital com os nomes dos candidatos provisoriamente 
inscritos, imediatamente após o término do prazo para realização das inscrições 
provisórias; 
IV — Publicará edital, imediatamente após o término do prazo para 
realização das inscrições provisórias, informando acerca do início do prazo para 
impugnação das mesmas; 
V — Publicará edital, findo o prazo para impugnação e após a 
solução destas, com os nomes dos candidatos definitivamente inscritos no processo 
de escolha, convocando — os para aprova de aferição de conhecimentos específicos 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VI — Publicará edital, em três semanas consecutivos após a 
identificação das provas de aferição de conhecimentos específicos, com nomes de 
candidatos definitivamente inscritos, aprovados no exame de habilitados para 
participarem da votação, prosseguindo no processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar; 
VII — Publicará edital nos jornais de maior circulação no Município, 
em 3 semanas consecutivas, após a divulgação dos nomes dos aprovados no 
exame de bem como os nomes dos candidatos que participarão do processo de 
escolha, com os respectivos números que constarão na cédula de votação; 
VII — Publicará edital imediatamente após a apuração da eleição, 
com os nomes dos candidatos eleitos para integrarem o Conselho Tutelar, bem 
como os nomes dos suplentes. 
 
CAPÍTULO XIII 
 
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 30 Concluída a apuração dos votos, o C.M.D.C.A proclamará o 
resultado das eleições publicando o edital correspondente nos jornais de maior 
circulação no Município. 
Art. 31 Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do 
Executivo local empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
Parágrafo Único. Serão eleitos conselheiros tutelares os cinco 
candidatos mais votados e serão considerados suplentes todos os demais 
candidatos habilitados, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
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CAPÍTULO XIV 
 
DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO 
Art. 32 A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos 
casos de : 
| — falecimento; 
II — renúncia; 
Ill — posse em outro cargo inacumulável, ressalvado o disposto no 
art. 10 desta Lei; 
IV — perda do mandato. 
Art. 33 A perda do mandato será aplicada pela comissão de Ética 
formada pelo C.M.D.C.A e Procuradoria do Município nos seguintes casos : 
| — ausentar-se, sem justificativa, por três dias consecutivos ou cinco 
dias alternados no período de um ano; 
II — praticar ato de improbidade administrativa ; 
HI - tiver conduta incompatível com suas atribuições; 
IV — utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar 
para obtenção de vantagem, de qualquer natureza, em proveito próprio ou de 
outrem; 
V — condenação criminal transitada em julgado; 
VI — perda ou suspensão dos direitos políticos decretados pela 
Justiça Eleitoral; 
VII — comprovação de abuso, negligência e/ou omissão no exercício 
de suas funções; 
VIII — comprovação da prática de conduta durante o processo de 
escolha que afronte a moralidade administrativa; 
Parágrafo Único. O C.M.D.C.A decidirá os casos de perda do 
mandato, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público, do Conselho 
Tutelar ou de qualquer interessado, por escrito e fundamentadamente, assegurada a 
ampla defesa e o contrário, sem prejuízo das ações judiciais pertinentes. 
Art. 34 O conselheiro tutelar poderá licenciar-se: 
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| — para tratar de interesse particular, sem perceber remuneração 
desde que o afastamento não ultrapasse dois anos ou termino do mandato, o que 
vier primeiro; 
II — por motivo de doença : 
a) durante o prazo máximo de trinta dias, assegurada remuneração 
integral; 
b) com prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem 
perceber remuneração . 
III — para fins de maternidade e paternidade, nos termos fixados em 
Lei; 
Parágrafo Único. Nos casos do inciso Il, a enfermidade será 
devidamente comprovada através de documento oficial expedido pelo órgão 
competente da administração municipal. 
Art. 35 No caso de vacância e licença será convocado o suplente de 
Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único. O suplente que se recusar assumir O 
mandamento naquele momento, será considerado desistente da vaga 
 
CAPÍTULO XV 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará 
prisão especial, em caso de crime comum. Até o julgamento definitivo. 
Art. 37 As decisões do Conselho tutelar poderão ser revistas pela 
autoridade judiciária a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo 
interesse. 
Art. 38 O Conselho Tutelar terá sessenta dias, após a posse, para 
elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao 
C.M.D.C.A, que decidirá, ouvido o Ministério Público. 
Art. 39 As deliberações do Conanda, no seu âmbito de competência 
para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a administração 
pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade 
absoluta, razoabilidade e legalidade. 
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STADO DO RIO DE JANEIRO 
REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.366 de 17 
de dezembro de 2018: 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 30/12/2022 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 325 
Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Consetho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 
Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para 
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo 
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no uso de suas 
atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n' 
9579, de 22 de novembro de 2018, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e às 
deliberações da 182º Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010. 
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de 
Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990; 
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do 
Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela 
democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais da 
descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito 
municipal e do Distrito Federal; 
CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a 
prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana; 
CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à 
política de atendimento à criança e ao adolescente: 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de 
2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares 
no Brasil, resolve: 
Art. 1º Alterar a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor quanto ao processo 
de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar. 
CAPÍTULO | 
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES 
Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990. 
Art. 3º Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como 
órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
8 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e 
manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil 
habitantes. 
8 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município ou no Distrito Federal, 
caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribuí-los conforme a configuração geográfica e 
administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de 
direitos, assim como os indicadores sociais. 
https://Awww.in.gov.briweb/dou/-/resolu: n-231-de-28-de-d bro-de-2022-455013571 115 
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
8 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo 
ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou 
microrregião, observados os parâmetros indicados no 8 1º e no 8 2º, 
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, 
preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos 
Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, 
formação continuada e execução de suas atividades. 
8 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas: 
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao bom 
funcionamento dos Conselhos Tutelares; 
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar; 
k] c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive 
diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município; 
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por 
locação, bem como sua manutenção; 
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua 
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; 
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
9) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, 
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar e 
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade 
necessários para O acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim 
como para a assinatura digital de documentos; 
8 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu 
descumprimento, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como 
ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
S 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a 
cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal. 
8 4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil 
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, 
8 5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no 
artigo 136, inciso Ill, alínea 'a”, da Lei nº 8.069, de 1990. 
8 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação 
funcional dos Conselheiros Tutelares. 
CAPÍTULO Il 
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, 
observar as seguintes diretrizes: 
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e 
secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo 
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da 
eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade 
do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o 
apoio da Justiça Eleitoral; 
Il - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas; 
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02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
Ill - fiscalização pelo Ministério Público; e 
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao 
processo de escolha. 
Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do 
Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e todos os demais candidatos habilitados serão 
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
8 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 
S 2º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se dará, 
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de 
atendimento do Conselho Tutelar. 
5 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na região de 
atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer. 
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha 
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na 
legislação local referente ao Conselho Tutelar. 
8 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos 
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)Jmeses 
antes do dia estabelecido para o certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento 
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e em Lei Municipal ou do Distrito Federal de 
criação dos Conselhos Tutelares; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas 
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação 
dos Conselhos Tutelares; 
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada 
por resolução própria; 
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, 
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e 
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. 
8 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local 
correlata. 
Art. 8º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a 
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos 
meios de comunicação, dentre outros. 
81º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes 
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 
82º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e 
foto do candidato e curriculum vitae. 
83º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade 
de constituição de chapas. 
S 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet 
desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 
8 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a 
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos 
candidatos considerados habilitados. 
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5 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de 
condições a todos os candidatos. 
8 7º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal 
nº 9504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser 
consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: 
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação 
social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; 
Il- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
Hl- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 
local público; 
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de 
obras públicas; 
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e 
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; 
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas 
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, 
nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; 
VIl- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício 
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; 
VIll- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; 
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos e propaganda enganosa: 
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que 
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; 
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa 
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor; 
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são 
da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão 
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a 
erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por 
faixas, Letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; 
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 
s8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou 
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação 
de fatos sabidamente inverídicos.. 
8 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 
|- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico 
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de 
internet estabelecido no País; 
Il- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo 
candidato, vedada realização de disparo em massa; 
Hl- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet 
assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde 
que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo, 
https://www.in.gov.briveb/doul-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 415
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
8 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
|- Utilização de espaço na mídia; 
Hl- Transporte aos eleitores; 
Hll- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; 
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou 
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”, 
8 11 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do 
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
8 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à 
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão 
da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, na forma de resolução específica. 
8 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados 
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 9º Caberá ao Conselho Estadual e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente buscar 
o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das Listas de eleitores, 
elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo 
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Localidade. 
Parágrafo único, Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho 
Municipal e Distrital deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a 
votação seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput. 
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
| - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, 
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, 
ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, 
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação: 
Il - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha, 
em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação. 
S 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as 
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição 
de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância 
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. 
8 2º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente 
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os 
requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições 
regulares da Justiça Eleitoral. 
Art, 11. O Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma 
comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no 
art. 14 desta Resolução. 
8 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve 
constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. 
8 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os 
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, 
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos 
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. 
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02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
8 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento 
dos requisitos Legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão do processo de 
escolha. 
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e 
H - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, 
ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras 
diligências. 
8 4º O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da 
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para 
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de 
escolha. 
S 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho 
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter 
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. 
8 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de 
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. 
8 7º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha: 
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos 
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição 
das sanções previstas na legislação Local; 
| - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das 
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 
HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, 
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação; 
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente 
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, 
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o 
zoneamento da Justiça Eleitoral; 
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, 
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de 
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e 
IX - resolver os casos omissos. 
8 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de 
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. 
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 
da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na Legislação local específica, 
6 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, 
observada a Lei nº 8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal, 
S 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem 
exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: 
| - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do 
adolescente em entidades registradas no CMDCA; 
Il - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio. 
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8 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento 
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão 
examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de 
escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou 
meio equivalente. 
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 
(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado. 
8 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou 
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de 
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuizo da garantia de posse dos novos 
conselheiros ao término do mandato em curso. 
8 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a 
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 
Art. 14, A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico áquele 
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais. 
8 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser 
publicado no Diário Oficial do Município do Distrito Federal ou meio equivalente e afixado no mural e sítio 
eletrônica oficial do município e CMDCA. 
8 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à 
deftagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do 
processo de escolha. 
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo 
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
inclusive. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da 
Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal. 
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho 
Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o 
preenchimento da vaga. 
8 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de 
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem 
prejuizo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 
| - Havendo zoneamento de candidaturas nos Municípios com mais de um conselho tutelar, este 
zoneamento deverá ser respeitado, quando da convocação de suplentes; 
Il - Caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de 
outras zonas, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebido. 
8 2º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito 
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar. 
83º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de 
mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo 
previsão específica na Lei municipal, realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como 
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao 
processo de escolha. 
S 4º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá 
implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, 
podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu. 
CAPÍTULO Ill 
https:/Myww.in.gov.briveb/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 715
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DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em Local de fácil acesso, preferencialmente já constituído 
como referência de atendimento à população. 
8 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que 
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento 
digno ao público, contendo, no mínimo: 
| - placa indicativa da sede do Conselho em Local visível à população; 
Il - sala reservada para o atendimento e recepção ao público; 
HI - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos 
para atendimento de crianças e adolescentes; 
|V - sala reservada para os serviços administrativos; 
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares; e 
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga. 
8 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos 
simultâneos, evitando prejuizos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos. 
Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela 
legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento. 
8 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do 
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio 
de propostas de alteração. 
8 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário 
Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal e 
Distrital dos Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público. 
Art, 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei 
Municipal ou do Distrito Federal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população. 
Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do 
horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros. 
Art. 20. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária 
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer 
tratamento desigual, 
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, 
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, 
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das 
decisões tomadas pelo Conselho, 
Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o 
Regimento Interno. 
8 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao 
colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação. 
8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante 
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de 
Informação para Infância e Adolescência - SIPIA, 
8 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão 
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na 
legislação local. 
5 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros 
do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros. 
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 8/15
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5 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das 
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações 
que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem 
como a segurança de terceiros. 
8 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da 
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de 
serviço efetuadas. 
Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais 
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas. 
Art, 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar 
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na 
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de 
Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA. 
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito 
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da 
Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as 
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas 
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes. 
8 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com 
atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das 
informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das políticas 
públicas ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
S 3º Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar. 
8 4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, 
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do 
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional. 
8 5º Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA 
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 24. A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção 
à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a 
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente. 
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 
1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder 
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito 
Federal. 
Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos 
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos 
adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o 
Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. 
Art. 27, As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e 
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata. 
8 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado 
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990. 
https://www.in.gov.brAveb/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 9/15
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8 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho 
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime 
previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de 
1990. 
Art. 28. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas 
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que 
alude o Capítulo Il desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados. 
Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de 
modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da 
execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. 
81º. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, 
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado 
com o máximo de urgência, sempre que necessário. 
$ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a 
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de 
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de 
saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIll e XIV da Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 30. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho 
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma 
relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa 
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
8 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar as 
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das 
medidas cabíveis. 
8 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para 
acompanhar a apuração dos fatos. 
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder 
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão 
legal. 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO 
TUTELAR 
Art. 32. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e 
princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8,069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os 
Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99,710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas 
Resoluções do CONANDA, especialmente: 
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 
Il - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; 
HI - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela 
plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; 
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes; 
V - respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente; 
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; 
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da 
criança e do adolescente; 
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; 
https://www.in.gov.br/iweb/dou/-/resolucao-n-231 -de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 10/15
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IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao 
adolescente; 
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua 
família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; 
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e 
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos 
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e 
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na 
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de 
promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo 
Conselho Tutelar. 
Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes 
de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá: 
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, 
bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e 
Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, 
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os 
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990. 
Art. 34. No exercício da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento 
executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos 
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve 
apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral mínima, às entidades de 
atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho 
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA. 
Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e 
transitar livremente: 
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
Il - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; 
Ill - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e 
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, 
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o 
auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção 
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
Art. 36. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente 
atendido pelo Conselho Tutelar. 
8 1º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos 
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação, 
8 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar. 
8 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao 
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho 
Tutelar. 
https://www.in.gov.briweb/dou/-/i lucao-n-231-de-28-d. bro-de-2022-455013571 11/15 
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Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do 
Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da 
razoabilidade e legalidade. 
CAPÍTULO VI 
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício 
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. 
8 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de 
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja 
de natureza estatutária ou celetista. 
8 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em 
legislação local. 
Parágrafo único. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da 
atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela legislação local. 
CAPÍTULO VII 
OS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 40. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal ou do Distrito 
Federal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar: 
| - manter conduta pública e particular ilibada; 
Il - zelar pelo prestígio da instituição; 
ll - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do colegiado; 
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais 
atribuições; 
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do 
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação: 
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução; 
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no 
atendimento a crianças, adolescentes e famílias; 
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho 
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente; 
X - residir no Município; 
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham 
legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; 
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e 
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à 
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, 
tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. 
Art, 41, Cabe à legislação local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, 
bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais 
servidores, 
https://www.in.gov.briveb/dou/-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 1215
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional 
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é 
vedado aos membros do Conselho Tutelar: 
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; 
fl - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o 
funcionamento do Conselho Tutelar, 
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político￾partidária; 
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço; 
V- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição 
que seja de sua responsabilidade; 
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
IX - proceder de forma desídiosa; 
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos 
previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e Legislação vigente; 
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas 
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n'8.069, de 
1990; e 
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação 
local relativa ao Conselho Tutelar. 
Art. 42. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: 
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 
Il - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu 
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, inclusive; 
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro 
íntimo. 
8 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho 
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. 
CAPÍTULO VIll 
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO 
Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a 
vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
| - renúncia; 
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada; 
Hi - aplicação de sanção administrativa de destituição da função: 
IV - falecimento; ou 
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V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática 
de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade 
administrativa. 
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de 
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação 
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente. 
Art. 44, Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do 
Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local: 
| - advertência; 
It - suspensão do exercício da função; e 
Ill - destituição do mandato. 
Art. 45. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no 
Código Penal, 
Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato 
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática 
de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada 
pela comunidade. 
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do 
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a 
conclusão da investigação. 
Art. 47. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do 
Conselho Tutelar. 
8 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar 
correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal, inclusive no que diz respeito à 
competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990. 
5 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser 
precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis 
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
8 3º Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações 
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável 
aos demais servidores públicos. 
8 4º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por 
membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do 
Distrito Federal. 
Art. 48. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho 
Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da 
infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 49. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do 
CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação 
profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas 
inerentes ao órgão. 
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8 1. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios 
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus 
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros 
com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o 
tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal. 
S 2º A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de 
Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - 
ECA, disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA. 
Art. 50. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente são parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, 
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento 
das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 
8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio 
de medidas administrativas e judiciais. 
Art. 51. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas 
gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e 
obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, 
prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade. 
Art. 52. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente 
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar, 
Art. 53. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser 
observadas as diversidades étnicas culturais do país, considerando as demandas das comunidades 
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais. 
Art, 54. Esta Resolução entra em vigor na uma semana após a data de sua publicação. 
Art. 55. Fica revogada a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA. 
DIEGO BEZERRA ALVES 
Presidente do Conselho 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 
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