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MiGuiLPERLIRA
EXMO.
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SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2023
A OVADO '
VOTAÇÃO UNICA
Nt pl r | Dispõe sobre a instituição de cadastro
DAT. ANN E compulsório do responsável técnico
contábil, nos termos que dispõe.
PRESIDENTE No
A CÂMAR NICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE L
Art. 1º Fica instituído o cadastro compulsório de informação do profissional da
contabilidade responsável pelo contribuinte pessoa jurídica estabelecido no município.
Art. 2º Deverá prestar a informação do responsável técnico contábil toda a pessoa
jurídica de direito privado que possua matriz ou filial no município, independentemente de
seu porte, enquadramento tributário ou ramo de atuação.
Parágrafo Único. Excetuam-se desta obrigação os contribuintes constituídos como
Micro empreendedores Individuais - MEI.
Art. 3º O cadastro do responsável técnico contábil, que deverá ser pessoa física ou
jurídica, conterá:
| - Pessoa física: o nome completo do profissional da contabilidade responsável
técnico do contribuinte; bem como o número do documento de registro profissional
junto ao Conselho Regional de Contabilidade, CPF, endereço de correspondência,
endereço eletrônico e telefone de contato.
Il - Pessoa jurídica: número do documento de registro da empresa junto ao
Conselho Regional de Contabilidade, CNPJ, endereço de correspondência,
endereço eletrônico e telefone de contato, bem como os dados do representante
legal, a saber, o nome completo; o número do documento de registro profissional
junto ao Conselho Regional de Contabilidade, CPF, endereço de correspondência,
endereço eletrônico e telefone de contato.
Parágrafo Único. Será fator de impedimento do cadastro do responsável técnico
contábil, caso o número do documento de registro profissional encontrar-se como:
suspenso, cassado ou baixado, inclusive por óbito.
Art.4º O cadastro será realizado exclusivamente de modo eletrônico, por meio de
autodeclaração do responsável técnico contábil em formulário ou campos de
preenchimento, diretamente no sitio eletrônico das instituições públicas municipais. Padil
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Parágrafo Único. Entende-se como instituição pública as Secretarias, Empresas
Públicas (diretas ou indiretas), incluindo seus setores e departamentos.
Art. 5º As instituições deverão disponibilizar, da mesma forma, dentro de seus sistemas
informatizados, área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer
tipo de inclusão, alteração e exclusão de seus dados.
Parágrafo Único. Quando se tratar de exclusão de dados em relação ao
contribuinte, as instituições deverão possibilitar a inserção do documento de distrato
da prestação de serviços a qualquer tempo, com o fito de se constituir em meio de
prova hábil do fim da relação contratual e de responsabilidade jurídica daquele em
relação ao contribuinte.
Art.6º A partir da disponibilização dos sistemas de cadastro, as instituições deverão
conceder ao contribuinte, e ao responsável técnico contábil, prazo não inferior a 90
(noventa) dias para que as informações sejam prestadas em seus ambientes virtuais, sem
a incidência de qualquer tipo de penalidade ou restrição.
81º Poderão as instituições estabelecerem a imediata obrigação para os
contribuintes em fase de constituição, não se aplicando os preceitos no caput deste
artigo.
82º Deverão as instituições implementar acessos facilitados e desburocratizados
ao sistema para os responsáveis técnicos contábeis em relação aos dados de seus
clientes, os quais serão definidos em normativos próprios a serem emitidos por
cada instituição.
Art. 7º As instituições deverão buscar junto ao Conselho Regional de Contabilidade, bem
como junto às instituições de representação, tais como sindicatos de classe, associações e
organizações de representação da sociedade civil, apoio para a ampla divulgação do
cadastro de profissional contábil responsável.
Art. 8º As instituições deverão buscar junto ao Conselho Regional de Contabilidade, a
troca de informações com o objetivo de apoiar as suas ações:
| - Verificação dos dados cadastrais (inclusão e alteração):
IH - Fiscalização quanto ao eventual indício de atuação irregular do responsável
técnico contábil.
Art. 9º As instituições terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei
para estruturarem seus sistemas internos, adequar seus sistemas e iniciar campanhas de
divulgação da nova obrigação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MIGUEL PERSIRA
JUSTIFICATIVA
A Contabilidade é uma ciência social que demanda responsabilidade, ética e
conhecimento técnico. E que contribui de forma preponderante para o desenvolvimento da
economia, seja apoiando a tomada de decisões do setor empresarial, seja atuando na
esfera pública, para garantir a arrecadação de tributos e que esses recursos sejam
empregados em saúde, segurança, educação e bem-estar para todos.
Neste cenário, temos que o profissional da contabilidade trata diretamente com
todos os órgãos e repartições públicas, de todas as esferas de governo, isto porquê atua
desde o início da constituição jurídica, até o termino das obrigações por meio de sua
extinção.
Compete, portanto, ao profissional da contabilidade, a exemplo do que nos remete
o Decreto nº 9.295/46, e a Resolução CFC n. 1640/2021, entre outras, as seguintes
obrigações:
- Assinatura de balanços, balancetes, demonstrações contábeis;
- Responsabilidade pela remessa diária, mensal e anual de informações para a
fiscalização das três esferas de poder (federal, estadual e municipal);
- Realização de prestações de contas, tanto da iniciativa privada, quanto pública;
- Fornecimento de dados nas chamadas obrigações acessórias para a fiscalização;
- Realização de perícia técnica contábil.
Em decorrência, temos que o profissional da contabilidade é o principal consumidor
dos serviços disponíveis dentro de todas as instituições da administração pública.
Portanto, a classe é imprescindível para subsidiar o município, pois é a fonte
geradora de 100% dos dados das pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder
público, os quais servem de base estatística para a estruturação de políticas públicas a
favor da coletividade e, em via de consequência, dos dados que alimentam os processos
de fiscalização.
Uma vez que o município aceite se relacionar com pessoas que não comprovam a
regularidade da habilitação profissional para apurar e transmitir tais informações, acaba se
colocando em posição frágil, por se expor a recepcionar informações de baixa qualidade e
inconsistentes, ocasionando assim:
- Impedimento município em fiscalizar plenamente;
- Perda de arrecadação por trabalho gerado com inconsistência, impactando na
política pública e em mecanismos de análise.
Desta forma, se o município recepciona informações de contribuintes que foram
apuradas por profissionais inabilitados, leigos ou prestadas zeradas ou incompletas, o
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órgãos
MIGUEL PERLA
de fiscalização
ficam prejudicados no real planejamento de ações de fiscalização.
O que resulta em uma frustração de arrecadação, e gera danos ao erário público.
Nesta posição, a criação do cadastro de responsável técnico contábil visa minimizar
a atuação daquele contribuinte que pretenda agir a margem da lei.
Na medida em que as instituições passam a ter, além do cadastro de contribuintes,
também o cadastro do profissional que o assessora, ganham uma importante ferramenta
para apoio nas ações de gestão de dados e de fiscalização, gerando economicidade no
tempo médio gasto pelos servidores na realização de suas atividades, pois o dever do ente
público é zelar pelo melhor equilíbrio da economia e por consequência, da sociedade,
assumindo assim, a relevância na retroalimentação dos dados ao fisco e tornando mais
ágil e eficaz a identificação e a rastreabilidade das informações.
Diante do exposto, prestigiar o cadastro do responsável técnico contábil é
salvaguardar o município para o aumento da arrecadação, do correto recebimento das
informações fiscais, e de construção de políticas públicas mais eficientes.
Portanto, o presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à máquina
pública, que ganhará em eficiência nos atos de fiscalização e de gestão dos dados do
contribuinte e, ao mesmo tempo, permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício
de suas funções, a representação efetiva dos interesses de seus clientes.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 6 de março de 2023.
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VITOR BATIS RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
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